| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3578 / 2023 |
| Date | 2023-07-17 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, e dá outras providências. |
| native_id | 3558 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.578/2023, DE 17 DE JULHO DE 2023. Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), com o objetivo de promover a igualdade de gênero, combater a discriminação e a violência contra as mulheres, e assegurar seus direitos e dignidade no âmbito do município de Ipameri-GO. Art. 2o - O CMDM será um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo, fiscalizador e formulador de políticas públicas para a promoção dos direitos das mulheres. Art. 3o - Compete ao CMDM: a) elaborar diretrizes e propor políticas públicas voltadas para a igualdade de gênero, visando à promoção dos direitos da mulher no município; b) acompanhar e avaliar a implementação das políticas públicas para as mulheres, propondo medidas corretivas e aprimoramentos necessários; c) receber denúncias de violência e discriminação contra mulheres, encaminhando-as aos órgãos competentes e acompanhando seu desfecho; d) promover a conscientização e a formação da sociedade sobre a importância da igualdade de gênero, por meio de campanhas, seminários, palestras e outras ações educativas; e) estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, organismos internacionais, instituições de ensino e demais órgãos governamentais para a implementação de ações em prol dos direitos da mulher; f) realizar estudos e pesquisas sobre a situação das mulheres no município, visando embasar a formulação de políticas públicas eficazes; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo g) promover a articulação entre os diversos órgãos municipais para a integração das políticas públicas voltadas às mulheres; h) emitir pareceres e recomendações sobre propostas de políticas públicas e projetos de lei relacionados aos direitos da mulher. Art. 4o - Composição do CMDM: a) o CMDM será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução; b) o CMDM será composto por 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal e 05 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil. c) a representação da sociedade civil deve ser ampla e diversificada, assegurando a participação de organizações feministas, entidades de defesa dos direitos das mulheres, grupos étnico-raciais, pessoas com deficiência, entre outros segmentos; d) o CMDM contará com uma presidente, vice-presidente, 1a e 2a secretárias a serem eleitas entre seus membros, que terão a responsabilidade de coordenar as atividades e representar o conselho. Art. 5o - O CMDM reunir-se-á por convocação de sua presidente, ordinariamente, mensalmente, e extraordinariamente ou por 06 (seis) membros titulares. Art. 6° - As reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, ressalvadas as situações de excepcionalidade, deverão ser convocadas com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis. Art. 7° - O CMDM poderá criar comissões temáticas e grupos de trabalho, de caráter temporário, para subsidiar suas atividades e aprofundar o debate sobre questões específicas relacionadas aos direitos da mulher. Art. 8° - A participação nas atividades do CMDM, das comissões temáticas será considerada função relevante e não será remunerada. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 9o - O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher definirá a estrutura, o funcionamento as atribuições da diretoria, bem como a periodicidade e publicidade de suas reuniões e mandato dos(as) conselheiros(as). Art. 10-0 CMDM formalizará suas deliberações por meio de resoluções. Art. 11 - O Poder Executivo Municipal deverá destinar recursos financeiros, humanos e materiais necessários para o funcionamento efetivo do CMDM. Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 17 (dezessete) dias do mês de julho de 2023. ECO Municipal " caia uaia' roí 'ixaao e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri Ipamerl-GQT / é / H Is Q o Z -Z 4L ffüQO/Wãl Analista Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41