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norma nº 3578/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3578 / 2023
Date 2023-07-17
EmentaCria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.578/2023, DE 17 DE JULHO DE 2023.
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher - CMDM, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), 
com o objetivo de promover a igualdade de gênero, combater a discriminação e a 
violência contra as mulheres, e assegurar seus direitos e dignidade no âmbito do 
município de Ipameri-GO.
Art. 2o - O CMDM será um órgão colegiado de caráter permanente, 
deliberativo, consultivo, fiscalizador e formulador de políticas públicas para a promoção 
dos direitos das mulheres.
Art. 3o - Compete ao CMDM:
a) elaborar diretrizes e propor políticas públicas voltadas para a igualdade 
de gênero, visando à promoção dos direitos da mulher no município;
b) acompanhar e avaliar a implementação das políticas públicas para as 
mulheres, propondo medidas corretivas e aprimoramentos necessários;
c) receber denúncias de violência e discriminação contra mulheres, 
encaminhando-as aos órgãos competentes e acompanhando seu desfecho;
d) promover a conscientização e a formação da sociedade sobre a 
importância da igualdade de gênero, por meio de campanhas, seminários, palestras e 
outras ações educativas;
e) estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, organismos 
internacionais, instituições de ensino e demais órgãos governamentais para a 
implementação de ações em prol dos direitos da mulher;
f) realizar estudos e pesquisas sobre a situação das mulheres no 
município, visando embasar a formulação de políticas públicas eficazes;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
g) promover a articulação entre os diversos órgãos municipais para a 
integração das políticas públicas voltadas às mulheres;
h) emitir pareceres e recomendações sobre propostas de políticas públicas 
e projetos de lei relacionados aos direitos da mulher.
Art. 4o - Composição do CMDM:
a) o CMDM será composto por representantes do Poder Público e da 
sociedade civil, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução;
b) o CMDM será composto por 05 (cinco) representantes do Poder 
Executivo Municipal e 05 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil.
c) a representação da sociedade civil deve ser ampla e diversificada, 
assegurando a participação de organizações feministas, entidades de defesa dos 
direitos das mulheres, grupos étnico-raciais, pessoas com deficiência, entre outros 
segmentos;
d) o CMDM contará com uma presidente, vice-presidente, 1a e 2a 
secretárias a serem eleitas entre seus membros, que terão a responsabilidade de 
coordenar as atividades e representar o conselho.
Art. 5o - O CMDM reunir-se-á por convocação de sua presidente, 
ordinariamente, mensalmente, e extraordinariamente ou por 06 (seis) membros titulares.
Art. 6° - As reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher, ressalvadas as situações de excepcionalidade, deverão ser convocadas com 
antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.
Art. 7° - O CMDM poderá criar comissões temáticas e grupos de trabalho, 
de caráter temporário, para subsidiar suas atividades e aprofundar o debate sobre 
questões específicas relacionadas aos direitos da mulher.
Art. 8° - A participação nas atividades do CMDM, das comissões temáticas 
será considerada função relevante e não será remunerada.
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Tel: 0**643491-6000
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Poder Executivo
Art. 9o - O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher definirá a estrutura, o funcionamento as atribuições da diretoria, bem como a 
periodicidade e publicidade de suas reuniões e mandato dos(as) conselheiros(as).
Art. 10-0 CMDM formalizará suas deliberações por meio de resoluções.
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal deverá destinar recursos 
financeiros, humanos e materiais necessários para o funcionamento efetivo do CMDM.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 17 (dezessete) dias do mês de julho de 2023.
ECO
Municipal
" caia uaia' roí 'ixaao e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal de Ipameri 
Ipamerl-GQT / é / H Is Q o Z -Z
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Analista Legislativo
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