| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3579 / 2023 |
| Date | 2023-07-17 |
| Ementa | Altera o art. 13 da Lei Municipal nº 3.552 de 22 de maio de 2023. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.579/2023, DE 17 DE JULHO DE 2023. Altera o art. 13 da Lei Municipal n° 3.552 de 22 de maio de 2023. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica alterado o art. 2o da Lei Municipal 3.552/2023, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Fazenda Pública - REFIS 2023 do Município de Ipameri-GO e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. O prazo para adesão ao REFIS encerra-se impreterivelmente em 29 de setembro de 2023.” Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 17 (dezessete) dias do mês de inibo de 2023. HECO Prefeito Municipal CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara M uniciai de Ipameri IpamerUGOrnii—f íIfumJ Ana/sta Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41