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norma nº 3579/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3579 / 2023
Date 2023-07-17
EmentaAltera o art. 13 da Lei Municipal nº 3.552 de 22 de maio de 2023.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.579/2023, DE 17 DE JULHO DE 2023.
Altera o art. 13 da Lei Municipal n° 3.552 de 
22 de maio de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica alterado o art. 2o da Lei Municipal 3.552/2023, que “Institui o 
Programa de Recuperação Fiscal da Fazenda Pública - REFIS 2023 do Município de 
Ipameri-GO e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O prazo para adesão ao REFIS encerra-se impreterivelmente em 
29 de setembro de 2023.”
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 17 (dezessete) dias do mês de inibo de 2023.
HECO
Prefeito Municipal
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara M uniciai de Ipameri
IpamerUGOrnii—f íIfumJ
Ana/sta Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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