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norma nº 3581/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3581 / 2023
Date 2023-07-17
EmentaInstitui o “Dia Municipal do Mototaxista”, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.581/2023, DE 17 DE JULHO DE 2023.
Institui o “Dia Municipal do Mototaxista”,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o “Dia Municipal do Mototaxista”, a ser
comemorado anualmente, no dia 24 de setembro.
Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo 
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - O Dia Municipal do Mototaxista tem como objetivo reconhecer e 
valorizar a importância dos mototaxistas para a mobilidade urbana e o transporte de 
passageiros no município.
Art. 3o - No Dia Municipal do Mototaxista, poderão ser realizadas 
atividades e eventos em homenagem aos mototaxistas, tais como palestras, cursos de 
capacitação, competições esportivas, campanhas de conscientização no trânsito, entre 
outros, promovidos pelo Poder Público, entidades representativas da categoria e 
organizações da sociedade civil.
Art. 4o - O Executivo Municipal deverá incentivar a participação dos 
mototaxistas e das entidades representativas da categoria nas comemorações do Dia 
Municipal do Mototaxista, promovendo a divulgação e a ampla divulgação das 
atividades programadas.
Art. 5o - O Poder Público Municipal poderá estabelecer parcerias com 
empresas privadas, instituições de ensino, associações e outras entidades, visando o 
fortalecimento das comemorações do Dia Municipal do Mototaxista e a oferta de 
benefícios e serviços aos profissionais da categoria.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 6o - O Poder Público Municipal, por meio dos órgãos competentes
poderá criar campanhas educativas e de conscientização no trânsito voltadas aos 
mototaxistas e à população em geral, com o intuito de promover um tráfego mais seguro 
e responsável.
Art. 7o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 17 (dezessete) dias do mê 023.
Art. 8o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JAN
Pref
C ER TIFIC O que o referido docum ento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
(to costume da Câmara Municipal de Ipameri
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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