| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3581 / 2023 |
| Date | 2023-07-17 |
| Ementa | Institui o “Dia Municipal do Mototaxista”, e dá outras providências. |
| native_id | 3561 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.581/2023, DE 17 DE JULHO DE 2023. Institui o “Dia Municipal do Mototaxista”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o “Dia Municipal do Mototaxista”, a ser comemorado anualmente, no dia 24 de setembro. Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO. Art. 2o - O Dia Municipal do Mototaxista tem como objetivo reconhecer e valorizar a importância dos mototaxistas para a mobilidade urbana e o transporte de passageiros no município. Art. 3o - No Dia Municipal do Mototaxista, poderão ser realizadas atividades e eventos em homenagem aos mototaxistas, tais como palestras, cursos de capacitação, competições esportivas, campanhas de conscientização no trânsito, entre outros, promovidos pelo Poder Público, entidades representativas da categoria e organizações da sociedade civil. Art. 4o - O Executivo Municipal deverá incentivar a participação dos mototaxistas e das entidades representativas da categoria nas comemorações do Dia Municipal do Mototaxista, promovendo a divulgação e a ampla divulgação das atividades programadas. Art. 5o - O Poder Público Municipal poderá estabelecer parcerias com empresas privadas, instituições de ensino, associações e outras entidades, visando o fortalecimento das comemorações do Dia Municipal do Mototaxista e a oferta de benefícios e serviços aos profissionais da categoria. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 6o - O Poder Público Municipal, por meio dos órgãos competentes poderá criar campanhas educativas e de conscientização no trânsito voltadas aos mototaxistas e à população em geral, com o intuito de promover um tráfego mais seguro e responsável. Art. 7o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 17 (dezessete) dias do mê 023. Art. 8o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. JAN Pref C ER TIFIC O que o referido docum ento, nesta data, foi fixado e publicado no placar (to costume da Câmara Municipal de Ipameri Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41