| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3583 / 2023 |
| Date | 2023-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos profissionais de educação do Município de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências. |
| native_id | 3563 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.583/2023, DE 17 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos profissionais de educação do Município de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1o - O piso salarial para os profissionais da educação da rede municipal de Ipameri-GO será de R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) mensais, para os que cumprem carga horária de 40 (quarenta) horas. Art. 2o - O reajuste é extensivo aos proventos da inatividade e às pensões. Art. 3o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de janeiro de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 17 (dezessete) dias do mê o de 2023. HECO Prefeito Municipal CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara MunicipaTde Ipameri Ipamerl-GÇL^ A k / o Q I J 7 .3, Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandi^^jUjgeras. 8Á - Centro Tel: 0**643491-6000 " 9 S 3WO CNPJ 01.763.606.0001-41