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norma nº 3584/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3584 / 2023
Date 2023-07-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a receber em doação imóvel urbano e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________ PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI_________________________________________________ _______________________________________________________
LEI MUNICIPAL N°.: 3.584/2023, DE 17 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a receber em 
doação imóvel urbano e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, 
para fins de implementação do Centro de Reabilitação Municipal, o imóvel urbano 
localizado nesta municipalidade nos termos do memorial descritivo e mapa anexos, à Rua 
13, Qd. 14, Lt. 221, Vila Peixoto, CCI 2034, antiga Escola Estadual José Costa Paranhos, 
de propriedade do Estado de Goiás.
Parágrafo Único. O imóvel de que trata o “capuf’ deste artigo, do qual o 
Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis 
de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 9.767.
Art.2°- A instrumentalização da doação será efetivada através de escritura 
pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos correrão por conta do 
município.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 17 (dezessete) 
dias do mês de julho do ano de 2023.
CHECO
O MUNICIPAL
C ER TIFIC O que o referido docum ento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal Ipameri 
Ipameri-60, _ íZ jtlJ
Assinatura/
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84- k m -
Jei: 0**643491-6001 Jfuflo 4dtei/Carneiro
CNPJ 01.763.606.0001-41
Analista Legislativo
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Centro de Reabilitação Social 
PROPRIETÁRIO: ESTADO DE GOIÁS 
BENEFICIÁRIO: Município de Ipameri Goiás
ENDEREÇO: Rua 13, esquina com Ruas; 10 e 11, Lotes; 32 ao 36(Rua 11) e Lotes; 38 
ao 42(Rua 10), Qd. “G”, Vila Peixoto, Ipameri, Goiás 
IMÓVEL: Terreno Urbano 
MATRÍCULA: 9767 
ÁREA DO TERRENO: 4.512,82 m2 
EDIFICAÇÕES EXISTENTES: 497,610m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 25, QD. 04
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente 51,95 Rua 13
Fundos 61,06 Lotes 31 e 37
Lateral Direita 71,60 + 4,69(chanfro) Rua 10
Lateral Esquerda 71,95+ 6,56(chanfro)
__i---------------------------------------i__
Rua 11
*Observador externo de frente para o imóvel.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II
CROQUI
u vny
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
v

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