| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3585 / 2023 |
| Date | 2023-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 3565 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL N0.: 3.585/2023, DE 17 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: suplementação de crédito no orçamento público vigente, no corrente exercício, tendo como fonte de recurso o superávit financeiro do exercício anterior, conforme inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64 e no inciso I do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no montante de R$ 13.064.405,40 (treze milhões e sessenta e quatro mil e quatrocentos e cinco reais e quarenta centavos). provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas destinações de recursos. §2° - A abertura será regulamentada por decreto específico emitido pelo Chefe do Executivo Municipal, conforme prescreve o art. n° 42 da Lei n° 4.320/64. necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 3.468, de 12 de julho de 2022 e LOA-Lei Orçamentária Anual n° 3.504, de 19 de dezembro de 2022, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar §1° - São recursos destinados à abertura desses Créditos Adicionais, os Art. 2o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 17 (dezessete) dias do mês de julho de 20Í JÂN 1ECO Prefeito Municipal fECO Ipam CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar decosl Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I Demonstrativo de apuração de Superávit Financeiro 2022/2023 SALDO BANCO POR FONTE EXERCÍCIO 2022 PARA 2023 F O N T E D E S C R IÇ Ã O S A L D O EM C O N T A R E S T O A P A G A R P I F O N T E S A L D O F IN A L 20 22 S U P E R Á V IT 200 R e cu rso s N ão V in c u la d o s de Im posto s R $ 3 .4 5 0 .5 6 3 ,9 0 R $ 2 .1 5 0 .8 1 3 ,8 3 R$ 1.2 9 9 .7 5 0 ,0 7 R $ 1.2 9 9 .7 5 0 ,0 7 201 R e ceita s de Im posto s e de T ra n s fe rê n c ia de Im posto s - E du caçã o R$ 249.912,21 R$ 2 4 5 .8 2 2 ,3 0 R $ 4 .0 8 9 ,9 1 R $ 4.089,91 203 R e cu rso s V in c u la d o s ao R P P S R $ 6 .9 6 8 .0 3 7 ,6 2 R $ 1 6 7 .15 0,70 R$ 6 .8 0 0 .8 8 6 ,9 2 R $ 6 .8 0 0 .8 8 6 ,9 2 207 T ransí, de R e cu rso s do S iste m a Ú n ico de S aú de R $ 7 5 4 .4 5 2 ,9 3 R$ 6 4 8 .6 9 3 ,7 5 R$ 1 0 5 .75 9,18 R$ 1 0 5.75 9,18 216 C ide R $ 1.052,21 R$ 0,0 0 R $ 1.052,21 R$ 1.052,21 221 T ra n s fe rê n c ia s de C o n vê n io s - U n iã o /S a ú d e R $ 7 6 .0 8 9 ,5 3 R $ 0,00 R $ 7 6 .0 8 9 ,5 3 R $ 7 6 .0 8 9 ,5 3 224 T ra n s fe rê n c ia s de C o n vê n io s - E sta d o /E d u ca çã o R$ 3 6 0 .4 8 1 ,2 5 R$ 0,0 0 R$ 3 6 0 .4 8 1 ,2 5 R$ 3 6 0 .4 8 1 ,2 5 227 T ransf. D e C o n vê n io s - E stad o ou tro s R$ 1 8 9 .21 0,34 R $ 1 6 4.14 6,86 R$ 2 5 .0 6 3 ,4 8 R $ 2 5 .063 ,4 8 228 T ra n s fe rê n c ia s de C o n vê n io s - O utros R $ 0,50 R$ 0,0 0 R $ 0,50 R $ 0,50 229 T ra n s fe rê n c ia de R e cu rso s do F undo N a cion al de A s sistê n cia S ocial R $ 3 5 7 .3 1 9 ,7 3 R $ 2 .7 0 1 ,0 4 R$ 3 5 4 .6 1 8 ,6 9 R $ 3 5 4 .6 1 8 ,6 9 231 T ra n sf. de R e curso s do S iste m a Ú n ico de S aú de R $ 2 0 7 .1 7 4 ,7 7 R$ 6 3 .6 9 0 ,0 0 R$ 1 4 3.48 4,77 R$ 1 4 3 .48 4,77 232 T ra n s fe rê n c ia de re cu rso s do fun do e sta d u a l de a ssistê n cia social R $ 12.704 ,4 5 R $ 12.607 ,2 0 R $ 97 ,25 R $ 97 ,25 237 E m e n d a s p a rla m e n ta re s in d ivid u a is - tra n s fe rê n c ia com fin a lid a d e d e finida R $ 1.9 4 8 .3 8 2 ,5 7 R$ 9 4 .5 1 0 ,0 0 R$ 1.8 5 3 .8 7 2 ,5 7 R $ 1.8 5 3 .8 7 2 ,5 7 244 O u tro s re cu rso s não v in cu la d o s R$ 16 8 .9 2 4 ,4 6 R$ 9 .6 6 6 ,6 4 R$ 159.25 7,82 R $ 15 9 .2 5 7 ,8 2 250 F und o M u n icip a l dos D ireitos da C ria n ça e do A d o le s c e n te R $ 1.620,81 R $ 0,00 R$ 1.620,81 R $ 1.620,81 251 F M M A - F und o M un icip a l do M eio A m b ie n te R $ 9 4 .2 0 8 ,9 3 R $ 2 .8 0 0 ,0 0 R $ 9 1 .4 0 8 ,9 3 R$ 9 1 .4 0 8 ,9 3 270 C om p. F ina nce ira de R e cu rso s N a tu rais R $ 1 4 8 .94 6,90 R $ 5 .0 3 5 ,5 9 R$ 143.911,31 R $ 143.911,31 271 M ulta s de T râ n sito R$ 9.692,81 R$ 0,0 0 R $ 9 .6 9 2 ,8 1 R$ 9.692,81 278 O utras tra n s fe rê n c ia s da U nião R $ 4 5 .6 3 2 ,6 8 R $ 0 ,0 0 R $ 4 5 .6 3 2 ,6 8 R $ 4 5 .6 3 2 ,6 8 281 E m e n d a s p a rla m e n ta re s in d ivid u a is - tra n s fe rê n c ia com fin a lid a d e de fin id a R$ 4 4 1 .1 7 0 ,6 4 R$ 0,0 0 R$ 4 4 1 .1 7 0 ,6 4 R$ 4 4 1 .1 7 0 ,6 4 293 A lie n a ç ã o be ns im ó veis R $ 1.1 4 6 .4 6 4 ,0 7 R $ 0 ,0 0 R $ 1 .1 46.46 4,07 R$ 1 .1 46.46 4,07 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI T O T A L C A IX A R$ 16.632.043,31 R$ 0,00 R E S T O S E C O N S IG N A C O E S R $ 3.5 67.63 7,91 S A L D O S U P E R Á V IT R $ 1 3 .0 6 4 .4 0 5 ,4 0 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41