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norma nº 3585/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3585 / 2023
Date 2023-07-17
EmentaDispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
native_id3565

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N0.: 3.585/2023, DE 17 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de 
Crédito Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
suplementação de crédito no orçamento público vigente, no corrente exercício, tendo como 
fonte de recurso o superávit financeiro do exercício anterior, conforme inciso I do art. 41 da 
Lei Federal n° 4.320/64 e no inciso I do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no montante de 
R$ 13.064.405,40 (treze milhões e sessenta e quatro mil e quatrocentos e cinco reais e 
quarenta centavos).
provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, observadas as respectivas destinações de recursos.
§2° - A abertura será regulamentada por decreto específico emitido pelo 
Chefe do Executivo Municipal, conforme prescreve o art. n° 42 da Lei n° 4.320/64.
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 3.468, de 12 de julho de 2022 e LOA-Lei Orçamentária Anual n° 3.504, 
de 19 de dezembro de 2022, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
§1° - São recursos destinados à abertura desses Créditos Adicionais, os
Art. 2o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 17
(dezessete) dias do mês de julho de 20Í
JÂN 1ECO
Prefeito Municipal
fECO Ipam
CERTIFICO que o referido documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
decosl
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
Demonstrativo de apuração de Superávit Financeiro 2022/2023
SALDO BANCO POR FONTE EXERCÍCIO 2022 PARA 2023
F O N T E D E S C R IÇ Ã O
S A L D O EM
C O N T A
R E S T O A
P A G A R P I
F O N T E
S A L D O F IN A L
20 22 S U P E R Á V IT
200
R e cu rso s N ão 
V in c u la d o s de Im posto s R $ 3 .4 5 0 .5 6 3 ,9 0 R $ 2 .1 5 0 .8 1 3 ,8 3 R$ 1.2 9 9 .7 5 0 ,0 7 R $ 1.2 9 9 .7 5 0 ,0 7
201
R e ceita s de Im posto s e 
de T ra n s fe rê n c ia de 
Im posto s - E du caçã o R$ 249.912,21 R$ 2 4 5 .8 2 2 ,3 0 R $ 4 .0 8 9 ,9 1 R $ 4.089,91
203
R e cu rso s V in c u la d o s ao 
R P P S R $ 6 .9 6 8 .0 3 7 ,6 2 R $ 1 6 7 .15 0,70 R$ 6 .8 0 0 .8 8 6 ,9 2 R $ 6 .8 0 0 .8 8 6 ,9 2
207
T ransí, de R e cu rso s do 
S iste m a Ú n ico de S aú de R $ 7 5 4 .4 5 2 ,9 3 R$ 6 4 8 .6 9 3 ,7 5 R$ 1 0 5 .75 9,18 R$ 1 0 5.75 9,18
216 C ide R $ 1.052,21 R$ 0,0 0 R $ 1.052,21 R$ 1.052,21
221
T ra n s fe rê n c ia s de 
C o n vê n io s - 
U n iã o /S a ú d e R $ 7 6 .0 8 9 ,5 3 R $ 0,00 R $ 7 6 .0 8 9 ,5 3 R $ 7 6 .0 8 9 ,5 3
224
T ra n s fe rê n c ia s de 
C o n vê n io s - 
E sta d o /E d u ca çã o R$ 3 6 0 .4 8 1 ,2 5 R$ 0,0 0 R$ 3 6 0 .4 8 1 ,2 5 R$ 3 6 0 .4 8 1 ,2 5
227
T ransf. D e C o n vê n io s - 
E stad o ou tro s R$ 1 8 9 .21 0,34 R $ 1 6 4.14 6,86 R$ 2 5 .0 6 3 ,4 8 R $ 2 5 .063 ,4 8
228
T ra n s fe rê n c ia s de 
C o n vê n io s - O utros R $ 0,50 R$ 0,0 0 R $ 0,50 R $ 0,50
229
T ra n s fe rê n c ia de 
R e cu rso s do F undo 
N a cion al de A s sistê n cia 
S ocial R $ 3 5 7 .3 1 9 ,7 3 R $ 2 .7 0 1 ,0 4 R$ 3 5 4 .6 1 8 ,6 9 R $ 3 5 4 .6 1 8 ,6 9
231
T ra n sf. de R e curso s do 
S iste m a Ú n ico de S aú de R $ 2 0 7 .1 7 4 ,7 7 R$ 6 3 .6 9 0 ,0 0 R$ 1 4 3.48 4,77 R$ 1 4 3 .48 4,77
232
T ra n s fe rê n c ia de 
re cu rso s do fun do 
e sta d u a l de a ssistê n cia 
social R $ 12.704 ,4 5 R $ 12.607 ,2 0 R $ 97 ,25 R $ 97 ,25
237
E m e n d a s p a rla m e n ta re s 
in d ivid u a is - 
tra n s fe rê n c ia com 
fin a lid a d e d e finida R $ 1.9 4 8 .3 8 2 ,5 7 R$ 9 4 .5 1 0 ,0 0 R$ 1.8 5 3 .8 7 2 ,5 7 R $ 1.8 5 3 .8 7 2 ,5 7
244
O u tro s re cu rso s não 
v in cu la d o s R$ 16 8 .9 2 4 ,4 6 R$ 9 .6 6 6 ,6 4 R$ 159.25 7,82 R $ 15 9 .2 5 7 ,8 2
250
F und o M u n icip a l dos 
D ireitos da C ria n ça e do 
A d o le s c e n te R $ 1.620,81 R $ 0,00 R$ 1.620,81 R $ 1.620,81
251
F M M A - F und o 
M un icip a l do M eio 
A m b ie n te R $ 9 4 .2 0 8 ,9 3 R $ 2 .8 0 0 ,0 0 R $ 9 1 .4 0 8 ,9 3 R$ 9 1 .4 0 8 ,9 3
270
C om p. F ina nce ira de 
R e cu rso s N a tu rais R $ 1 4 8 .94 6,90 R $ 5 .0 3 5 ,5 9 R$ 143.911,31 R $ 143.911,31
271 M ulta s de T râ n sito R$ 9.692,81 R$ 0,0 0 R $ 9 .6 9 2 ,8 1 R$ 9.692,81
278
O utras tra n s fe rê n c ia s da 
U nião R $ 4 5 .6 3 2 ,6 8 R $ 0 ,0 0 R $ 4 5 .6 3 2 ,6 8 R $ 4 5 .6 3 2 ,6 8
281
E m e n d a s p a rla m e n ta re s 
in d ivid u a is - 
tra n s fe rê n c ia com 
fin a lid a d e de fin id a R$ 4 4 1 .1 7 0 ,6 4 R$ 0,0 0 R$ 4 4 1 .1 7 0 ,6 4 R$ 4 4 1 .1 7 0 ,6 4
293 A lie n a ç ã o be ns im ó veis R $ 1.1 4 6 .4 6 4 ,0 7 R $ 0 ,0 0 R $ 1 .1 46.46 4,07 R$ 1 .1 46.46 4,07
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
T O T A L C A IX A R$ 16.632.043,31 R$ 0,00
R E S T O S E C O N S IG N A C O E S R $ 3.5 67.63 7,91
S A L D O S U P E R Á V IT R $ 1 3 .0 6 4 .4 0 5 ,4 0
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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