| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3586 / 2023 |
| Date | 2023-07-19 |
| Ementa | Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI LEI MUNICIPAL N°.: 3.586/2023, DE 19 DE JULHO DE 2023. Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o - Observar-se-ão, quando da feitura da lei de meios, a viger a partir de 1o de janeiro de 2024 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes Orçamentárias estatuídas na presente Lei, por mandamento do §2° do art. 165 da CRFB/88, bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo: I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária; II - Diretrizes das Receitas; e III - Diretrizes das Despesas. Parágrafo Único - As estimativas das receitas e das despesas do Município, sua Administração Direta e Indireta, obedecerão aos ditames contidos na Constituição Federal e do Estado de Goiás, na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e, ainda, aos princípios contábeis geralmente aceitos. SEÇÃO I DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Art. 2o - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024 abrangerá os Poderes: Legislativo, Executivo, fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecida pela legislação federal, aplicável à espécie, com sujeição às disposições a serem contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as diretrizes estabelecidas na presente Lei Complementar, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades. Parágrafo Único - É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita. Art. 3o - A proposta orçamentária para o exercício de 2024 conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas no PPA, da presente Lei Complementar e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvido pela Administração Municipal. Parágrafo Único - O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de Função e Sub-Função, natureza da despesa, projeto atividades e elementos a que deverá acorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea c, do inciso II, do art. 52, da Lei Complementam0 101/2000, bem como do Plano de Classificação Funcional Programática, conforme dispõe a Lei n° 4.320/64. Art. 4o - A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento geral do Município. Art. 5o - A proposta orçamentária para o exercício de 2024 compreenderá: I - Mensagem; II - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3o da presente Lei; Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI SEÇÃO II AS DIRETRIZES DA RECEITA Art. 11 - São receitas do Município: I - os Tributos de sua competência; II - a quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo Estado de Goiás; III - o produto de arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo Município, suas autarquias e fundações; IV - as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e nas estradas municipais; V - as rendas de seus próprios serviços; VI - o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais; VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio, inclusive a alienação de bens móveis e imóveis; VIII - a contribuição previdenciária de seus servidores; e IX - outras. Art. 12 - Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas: I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada fonte; II - as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia com reflexo no exercício monetário, em cotejo com os valores efetivamente arrecadados no exercício de 2022 e exercícios anteriores; III - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação; IV - os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento Industrial, Agropastoril e Prestacional do Município, incluindo os Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 '4 * Í n K Í H Í j k Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo _________ PfltFEITURa MUNICIPAL BE IPAMERI_____________________________________________________________________________________________________________ V - as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000; VI - evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o Orçamento da Previdência; VII - a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 2024; VIII - outras. Art. 13 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita observarão as normas técnicas legais, previstas no art. 12 da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000. Parágrafo Único - A Lei orçamentária. I - corrigirá os valores das dotações com a instituição de índice que reflita a variação de preços de julho a dezembro de 2024, e havendo necessidade, a correção se fará também a cada trimestre, a contar do mês de janeiro, utilizando-se como forma de correção, sempre levando em consideração os valores orçamentários originais, atualizados; II - autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias, em percentual mínimo de até 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso III, do art. 167, da CRFB/88, autorizando também a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento não alterando a ação programática, a criação de fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior; III - conterá reserva de contingência, destinada ao: a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no decorrer do exercício de 2024, nos limites e formas legalmente estabelecidas; b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. IV - autorizará a realização de operações de créditos, condicionada ao atendimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar Federal n° 101/2000 e Resoluções do Senado Federal, inclusive as já autorizadas por lei específica. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo _________PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI____________________________________________________________________________________________________ V - autorizará a realização de operações de crédito por antecipação da receita, utilizando como referência o total da receita corrente líquida. VI - autorizará as alterações necessárias nas estimativas de receitas e fixações de despesa para o exercício de 2024, para atendimento e adequação às NBCASP - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, conforme atos normativos da STN - Secretária do Tesouro Nacional e TCM - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. VII - autorizará a realização de alienações de bens móveis e imóveis do município, especificando rubricas de receitas específicas para esse fim, vinculando os respectivos recursos de capital ao reinvestimento de projetos, salvo para recolhimento de dívidas previdenciárias, conforme estabelece o art. 44 da Lei Complementar n° 101/2000. VIII - autorizará a utilização do saldo anterior proveniente dos recursos do FUNDEB, mediante abertura de crédito adicional limitado ao percentual de 10% estabelecidos pela legislação federal, utilizando como cobertura o superávit financeiro do exercício anterior nas fontes de recursos específicas do fundo. IX - Garantirá recursos específicos para cobertura dos Precatórios Judiciais previstos para 2024, utilizando como parâmetro as informações fornecidas pela Procuradoria Geral do Município. Art. 14 - A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal. Art. 15 - Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá obedecer à classificação estabelecida na Lei Federal n° 4.320/64. Art. 16 - O orçamento municipal deverá consignar como receitas orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências que lhe venham a ser feita por outras pessoas de direito público ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extraorçamentária, cujo produto não tenham destinação a atendimento de despesas públicas municipais. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo _________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI______________________________ ___ ___________________________________________________________________________ Art. 17 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem enviadas as Câmaras Municipais, no prazo legal e constitucional. Parágrafo Único - Os projetos de lei que promoverem alterações na legislação tributária observarão: I - revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos; II - revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitando a capacidade econômica do contribuinte e a função social da propriedade; III - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados; V - instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras públicas. SEÇÃO III DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS Art. 18 - Constituem despesas obrigatórias do Município: I - as relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus objetivos; II - as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo; III - as decorrentes da manutenção e modernização da Máquina Administrativa; IV - os compromissos de natureza social; V - as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive encargos; VI - as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de remuneração, atendimento ao piso nacional de algumas categorias, cumprimento da data base dos servidores, concessão a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal por prazo determinado ou concurso público, pelos poderes Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI e órgãos do Município, que, por força desta Lei, ficam prévias e especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista; VII - o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante; VIII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios; IX - a contrapartida previdenciária do Município; X - as relativas ao cumprimento de convênios; XI - os investimentos e inversões financeiras; e XII - outras. Art. 19 - Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas; I - os reflexos da Política Econômica do Governo Federal; II - as necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e Programas de Governo; III - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa; IV - a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos; V - os custos relativos ao serviço da Dívida Pública; VI - as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observância das metas e objetos a serem programadas no PPA; VII - outros. Art. 20 - Deverá haver um equilíbrio entre a receita e a despesa para o período do orçamento de 2024, orientado no que segue: I - se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30(trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira; II - no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas; III - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, à coleta e a reciclagem de lixo, à iluminação pública e a gastos com água, luz e telefone; IV - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que permitam a execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, as despesas analisadas e consideradas de caráter relevante necessitam de prévia declaração orçamentária para sua execução conforme art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. V - Para efeito de limitação de empenho será utilizada a seguinte ordem de critério: Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI a) redução das despesas gerais de manutenção dos órgãos, que não afetem seu regular funcionamento; b) redução dos gastos com terceirizados; c) suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados; d) redução de ocupantes de cargos em comissão; e) redução de gastos com pessoal não estável; f) redução de gastos com pessoal estável. Art. 21 - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000. Art. 22-0 total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5°, inciso II do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior. Art. 23 - As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. P refeitura M unicipal de Ipam eri Av. P andiá C alógeras, 84 - C entro y Tel: 0**643491-6001 C N PJ 01.763.606.0001-41 \ l Í ta/ / * Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI Art. 24 - Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos. Art. 25 - A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. Art. 26-0 Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos serviços. Art. 27 - Fica autorizado a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, recursos do Município para Clubes, Associações e quaisquer outras entidades congêneres, em especial entidades que exerçam atividades vinculadas a esportes em geral, cultura, creches, escolas para atendimento de atividades de pré-escolas, centro de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos e outras com finalidade de atendimento às ações de assistência social por meio de convênios. Art. 28 - O Poder Executivo através de Lei específica poderá firmar convênios com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico. Art. 29 - A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas profissionais e universidades. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Art. 30 - Fica autorizado na LOA - Lei Orçamentária Anual a concessão de auxílios e subvenções, através de projeto básico e convênio especifico firmando entre o município e entidades. Art. 31 - O Município está autorizado a participar de Consórcios Públicos, nos moldes da Lei Federal n° 11.107/2005 e Decreto n° 6.017/2007. Art. 32 - Os recursos poderão ser programados para atender despesas de correntes e de capital, inclusive amortizações de dívidas por operações de crédito, após deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 33 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e unidades orçamentárias, inclusive: fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes: I - das contribuições previstas na Constituição Federal; II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município; III - do orçamento fiscal; e IV - das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento. Art. 34 - Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão observadas as diretrizes específicas da área. Art. 35 - As receitas e despesas das entidades mencionadas serão estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual. CAPÍTULO III DA RENÚNCIA DE RECEITA Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI Art. 36 - A renúncia de receita compreenderá: I - a anistia; II - a remissão de Débitos cujo montante seja superior ao dos respectivos custos de cobrança; III - o subsídio; IV - o crédito Presumido; V - concessão de isenção em caráter não geral; VI - diminuição de alíquota; VII - redução da base de cálculo; VIII - outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, desde que não seja caracterizado tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos. Títulos ou Direitos. Art. 37 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de Natureza Tributária que compreenda renúncia de receita deverá: I - estar acompanhada de Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro no Exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) subsequentes; II - atender a pelo menos uma das seguintes condições: §1° - demonstração de que a Renúncia foi considerada na Estimativa de Receita da Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as Metas de Resultados Fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias; §2° - estar acompanhada de Medidas de Compensação, no Exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) subsequentes, por meio do aumento de Receita, proveniente: a) da elevação de alíquota; b) da ampliação da Base de Cálculo; c) da criação de Tributo. Art. 38 - O Poder Executivo fica autorizado, sob observância dos artigos 36 e 37, a conceder descontos de juros e multas de tributos a serem indicados em lei específica. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 39 - A lei que concede ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40 - A Secretaria Municipal de Administração, fará publicar junto a Lei Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade, elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores. Parágrafo Único - Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado até 31 de dezembro de 2023, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo. Art. 41 - O Projeto de Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2024, será encaminhado à Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes de encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento de Sessão Legislativa. Art. 42 - O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de seus projetos orçamentários, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente. Art. 43-0 Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como a alteração de suas competências ou atribuições. CAPÍTULO V Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 1 3 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo _________PflEFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI_____________________________________________________________________________________________ DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 44 - As emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária anual, serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente liquida prevista, para aplicação nas ações e programações constantes da lei orçamentária, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 146 da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo Único - Aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Art. 45 - Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes ao orçamento de 2024, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os seguintes gastos: I - de pessoal e respectivo encargo, que não poderão ultrapassar o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder Executivo, nos termos da alínea “b”, do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar n° 101/2000; II - pagamento do serviço da dívida; e III - transferências diversas. Art. 46 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. Art. 47 - Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à implementação das Políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, contrair empréstimos, observadas a capacidade de Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo _________PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI________________________________________________________________________________ endividamento do Município, subscrever quotas de consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas rodoviários e outros. Art. 48 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO JVIUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 19 (dezenove) dias do mês de julho de 2023. CHECO to Municipal CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado nojplacar de costume da Câmara Municjpal de Ipameri loameri-GO, í * - IPrefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 IPAMERI-GO nW SIUH MUMOML OE trUKIU LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2024 AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4o, § 1o) R$ Milhares ESPECIFICAÇÃO 2024 2025 2026 Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB (a/PIB) x 100 % RCL (a/RCL) x 100 Valor Corrente (b) Valor Constante % PIB (b/PIB) x 100 % RCL (c/RCL) x 100 Valor Corrente (c) Valor Constante % PIB (c/PIB) x 100 % RCL (c/RCL) x 100 RECEITA TOTAL 156.000.000,00 156.000.000,00 0,06% 89,97% 161.928.000,00 155.774.736,00 0,07% 93,38% 168.065.071,20 161.695.405,00 0,07% 86,68% RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 154.200.000,00 154.200.000,00 0,06% 88,93% 160.059.600,00 153.977.335,20 0,07% 92,30% 166.125.858,84 159.829.688,79 0,07% 85,68% DESPESA TOTAL 156.000.000,00 156.000.000,00 0,06% 89,97% 161.928.000,00 155.774.736,00 0,07% 93,38% 168.065.071,20 161.695.405,00 0,07% 86,68% DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 152.936.940,00 152.936.940,00 0,06% 88,20% 158.803.678,80 152.769.139,01 0,06% 91,61% 164.884.512,21 158.635.389,20 0,07% 85,01% RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (l-ll) 1.263.060,00 1.263.060,00 0,00% 0,73% 1.255.921,20 1.208.196,19 0,00% 0,69% 1.241.346,63 1.194.299,59 0,00% 0,67% RESULTADO NOMINAL 7.949.922,28 7.949.922,28 0,00% 4,58% 8.093.020,88 7.785.486,09 0,00% 4,58% 8.238.695,26 7.926.448,71 0,00% 4,33% DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 18.764.233,58 18.764.233,58 0,01% 10,82% 19.101.989,78 18.376.114,17 0,01% 10,80% 19.445.825,60 18.708.828,81 0,01% 10,23% DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA -1.843.144,95 -1.843.144,95 -0,00% -1,06% -1.876.321,56 -1.805.021,34 -0,00% -1,06% -1.910.095,35 -1.837.702,74 -0,00% -1,00% FONTE: Sistema PRODATA, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI, Data e hora de emissão: 14/04/2023 10:31 Nota: O cálculo das metas acima descritas, foram realizados considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: VARIÁVEIS 2024 2025 2026 PIB real (Crescimento % Anual) 1,00 1,00 1,00 Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) 10,00 9,00 8,75 Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 5,30 5,30 5,35 Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação 0,00 3,80 3,79 Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 243.000.000.000,00 245.000.000.000,00 248.000.000.000,00 Usuário SHAMUELL.VASCONCELOS 1.0-D .G .R - 28/08/2017 Pag. 1/1 14/04/23 10:31 1PAMERI-GO mEFBTUU MUMCML BE VEHEW LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2024 AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4o, § 2o inciso I) R$ Milhares ESPECIFICAÇÃO I - Metas Previstas em 2022(a) % PIB % RCL 1 - Metas Realizadas em 2022 (b) % PIB % RCL Variação Valor (c) = (b- %(c/a) x 100 RECEITA TOTAL 121.000.000,00 0,00% 65,75% 165.938.656,27 0,07% 90,16% 44.938.656,27 37,14% RECEITAS PRIMARIAS (I) 119.000.000,00 0,00% 64,66% 164.075.351,12 0,07% 89,15% 45.075.351,12 37,88% DESPESA TOTAL 121.000.000,00 0,00% 65,75% 162.628.358,84 0,07% 88,37% 41.628.358,84 34,40% DESPESAS PRIMARIAS (II) 59.689.868,05 0,00% 32,43% 79.316.585,00 0,03% 43,10% 19.626.716,95 32,88% RESULTADO PRIMÁRIO (lll)=(l-ll) 59.310.131,95 0,00% 32,23% 84.758.766,13 0,03% 46,05% 25.448.634,18 42,91% RESULTADO NOMINAL 0,00 0,00% 0,00% 7.770.273,55 0,00% 4,22% 7.770.273,55 0,00% DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA 0,00 0,00% 0,00% 18.340.207,98 0,01% 9,97% 18.340.207,98 0,00% DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA 0,00 0,00% 0,00% -1.801.494,39 -0,00% -0,98% -1.801.494,39 0,00% FONTE: Sistema PRODATA, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI, Data e hora de emissão: 14/04/2023 10:32 Usuário impressão: SHAMUELL.VASCON 1 .2-I.V .R .J -13/03/2012 Pag.: 1/1 14/04/23 10:32 IPAMERI-GO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2024 AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4o, § 2o inciso II) r $ 1 qo ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % RECEITA TOTAL 114.444.307,04 121.000.000,00 5,73 150.000.000,00 23,97 156.000.000,00 4,00 161.928.000,00 3,80 168.065.071,20 3,79 RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 112.582.749,48 119.000.000,00 5,70 148.180.270,00 24,52 154.200.000,00 4,06 160.059.600,00 3,80 166.125.858,84 3,79 DESPESA TOTAL 114.652.915,72 121.000.000,00 5,54 150.000.000,00 23,97 156.000.000,00 4,00 161.928.000,00 3,80 168.065.071,20 3,79 DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 112.545.762,76 119.379.736,10 6,07 146.997.000,00 23,13 152.936.940,00 4,04 158.803.678,80 3,84 164.884.512,21 3,83 ^RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (l-ll) 36.986,72 -379.736,10 -1.126,68 1.183.270,00 -411,60 1.263.060,00 6,74 1.255.921,20 -0,57 1.241.346,63 -1,16 RESULTADO NOMINAL 403.735,08 7.770.273,55 1.824,60 7.832.435,74 0,80 7.949.922,28 1,50 8.093.020,88 1,80 8.238.695,26 1,80 DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 25.176.873,09 18.340.207,98 -27,15 18.486.929,64 0,80 18.764.233,58 1,50 19.101.989,78 1,80 19.445.825,60 1,80 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 5.968.779,16 -1.801.494,39 -130,18 -1.815.906,35 0,80 -1.843.144,95 1,50 -1.876.321,56 1,80 -1.910.095,35 1,80 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % RECEITA TOTAL 114.444.307,04 121.000.000,00 5,73 157.530.000,00 30,19 156.000.000,00 -0,97 156.000.000,00 0,00 156.000.000,00 0,00 RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 112.582.749,48 119.000.000,00 5,70 155.618.919,55 30,77 154.200.000,00 -0,91 154.200.000,00 0,00 154.200.000,00 0,00 DESPESA TOTAL 114.652.915,72 121.000.000,00 5,54 157.530.000,00 30,19 156.000.000,00 -0,97 156.000.000,00 0,00 156.000.000,00 0,00 DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 112.545.762,76 119.379.736,10 6,07 154.376.249,40 29,32 152.936.940,00 -0,93 152.990.056,65 0,03 153.047.767,28 0,04 RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (l-ll) 36.986,72 -379.736,10 -1.126,68 1.242.670,15 -427,25 1.263.060,00 1,64 1.209.943,35 -4,21 1.152.232,72 -4,77 RESULTADO NOMINAL 403.735,08 7.770.273,55 1.824,60 8.225.624,01 5,86 7.949.922,28 -3,35 7.796.744,59 -1,93 7.647.255,03 -1,92 DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 25.176.873,09 18.340.207,98 -27,15 19.414.973,51 5,86 18.764.233,58 -3,35 18.402.687,65 -1,93 18.049.846,84 -1,92 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 5.968.779,16 -1.801.494,39 -130,18 -1.907.064,85 5,86 -1.843.144,95 -3,35 -1.807.631,56 -1,93 -1.772.973,24 -1,92 FONTE: Sistema PRODATA, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI, Data e hora de emissão: 14/04/2023 10:33 Usuário impressão: SHAMUELL.VASCONCELOS Pag.: 1/1 1.2-I.V .R .J -13/03/2012 14/04/23 10:33 m u n ic íp io d e ip a m e r i-g o CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA ANEXO DE METAS ANUAIS TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO 2024 D E S C R I Ç Ã O ARRECADADA O R Ç A D A PREVISÃO 2021 2022 % 2023 % 2024 2025 % 2026 % RECEITAS CORRENTES 130.855.131,58 165.625.990,90 -20,9 156 368.650,00 19,50 162 500 000 Ot $„9C 168 675.000,00 <81 175067 782,50 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 14.649.757,20 19.500.383,31 33,11 16.302.477,58 - 16,40 17.000.000,0C 4.2Í 17.646.000,00 3,8< 18.314.783,40 3,79 Contribuições 5.232.366,82 4.642.628,38 - 11,2 8.300.000,00 78,78 8.700.000,06 4,82 9.030.600,00 3,8( 9.372.859,74 3,79 Juros e Correções Monetárias 584.676,02 1.863.305,15 218,6 1.232.130,00 -33,87 1 300.000,00 5,51 1.349.400,00 3,8C 1400.542,26 3,79 Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 o,oc 0,00 0,00 Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 o.cx 0,00 0,0C 0,00 0,00 Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 o,oc 0,00 0.00 Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 o,oc 0,00 0,00 Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 o .o c 0,00 0,00 0,00 Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 o.o c 0,00 0.00 Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 o.oe 0,00 0,00 0,00 Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita de Serviços 178.053,87 173.702,45 -2,44 485.000,00 179,21 500.000.00 3.09 519.000,00 3.6C 538.670,10 3.79 Transferências Correntes 108.595.279,20 136.869.716,21 26,04 127.228.027,50 -7,04 132.000.000,00 3,75 137 016.000,00 3,8( 142.208.906,40 3,79 Outras Receitas Correntes 1.614.998,47 2.576.255,40 59,52 2.821.014,92 9,50 3.000.000,00 6.3i 14.000,00 3,8( 3.232,020,60 3,79 RECEITAS DE CAPITAL 3.208.520,12 2.920.949,03 9,85 837.600,00 -73,89 900.000,00 7,48 334 200,00 3,8C 969.606.18 3,79 Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 o,oc 0,00 0,0C 0,00 0,00 Alienação de Bens 2.000.000,00 0,00 0,00 587.600,00 0,00 500.000,00 •14,91 519.000,00 3,8C 538.670,10 3,79 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,0C 0,0C 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0C 0,00 0,0C 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0t 0,00 0,0C 0,00 0,00 Transferências de Capital 1.208.520,12 2.920.949,03 141,7 250.000,00 -91,44 400.000,00 60,0C 415.200,00 3,8C 430.936,08 3,79 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 O.OC 0,00 0,00 REC. CORRENTES INTRA 7.301.091,36 15.493.216,68 -52,8 9.500,000,00 30,12 IO.OOO 000.00 5.2* 16 <80.000,00 3 ,8 ( 10,773 402,00 3,79 Receita de Contribuições Intra-Orçamentárias 7.301.091,36 15.493.216,68 112,2 9.500.000,00 -38,68 10.000.000,00 5,26 10.380.000.00 3,8C 10.773.402,00 3,79 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -14.680.128,65 -18.101.500,34 -18,9 16.706.250,00 13,80 17.400 000,00 18 061 200,00 3.8C 18,745 719,48 Deduções da Receita -14.680.128,65 -18.101.500,34 23,31 -16.706.250,00 -7,71 - 17.400.000,0 .061.200,00 3,8C - 18.745.719,48 3,79 SEM CADASTRO DE CÓDIGO LEI 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 O.OC 0,00 0.00 T O T A L 126.684.614,41 165.938.656,27 30,9 150.000.000,00 -9,61 156.000,000,00 4,00 161,928,000,00 3.80 168.065.071,2 3,79 Pág.: 1 /2 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Usuário impressão: SHAMUELL.VASCONCELOS 1.0 - J.G.O.A -21/03/2014 MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA ANEXO DE METAS ANUAIS TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO 2024 DESCRIÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO 2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 202$ % FONTE: Sistema PRODATA, Unidade Responsável PREFEITUFSA MUNICIPAL DE IPAMERI, Data e hora de emissão: 14/04/2023 10:35 Usuário impressão: SHAMUELL.VASCONCELOS 1.0-J .G .O .A -21/03/2014 Pág.: CONTINUAÇÃO 2 / 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Anexo de Metas Fiscais Demonstrativo XI - Total das Despesas e Memória de Cálculo 2024 Executada Orçada Previsão Descrição 2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % DESPESAS CORRENTES 116.981.671,70 155.032.960,26 286,49 % 141.258.900,00 -108,56 147.403.746,00 10,29% 153.159.820,92 5,32 % 159.139.064,89 8,92 % PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 57.833.777,75 72.665.555,17 25,65 % 82.584.780,00 13,65 % 87.004.964,60 5,35 % 91.554.163,89 5,23 % 96.424.506,03 5,32 % JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 9.517,25 30.608,68 221,61 2.000,00 -93,47 % 2.040,00 2,00 % 2.080,80 2,00 % 2.118,26 1,80 % OUTRAS DESPESAS CORRENTES 59.138.376,70 82.336.796,41 39,23 % 58.672.120,00 -28,74 % 60.396.741,40 2,94 % 61.603.576,23 2,00 % 62.712.440,60 1,80 % DESPESAS CAPITAIS 5.437.201,74 7.595.398,58 109,30 % 7.991.100,00 13,13% 7.831.254,00 -2,41 % 7.987.879,08 1,80% 8.131.660,91 3,60 % INVESTIMENTOS 1.817.515,23 3.630.818,41 99,77 % 4.990.100,00 37,44 % 4.770.234,00 -4,41 % 4.865.638,68 2,00 % 4.953.220,18 1,80 % AMORTIZACAO DA DIVIDA 3.619.686,51 3.964.580,17 9,53 % 3.001.000,00 -24,30 % 3.061.020,00 2,00 % 3.122.240,40 2,00 % 3.178.440,73 1,80 % RESERVAS III 0,00 0,00 0,00 % 750.000,00 0,00 % 765.000,00 2,00 % 780.300,00 1,80% 794.345,40 1,80 % RESEVA DE CONTINGÊNCIA. 0,00 0,00 0,00 % 750.000,00 0,00 % 765.000,00 2,00 % 780.300,00 2,00 % 794.345,40 1,80 % Total Despesas 122.418.873,44 162.628.358,84 395,78 % 150.000.000,00 -95,42 % 156.000.000,00 9,89 % 161.928.000,00 15,23 % 168.065.071,20 14,32 % * Pag.: 1/1 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Usuário impressão: SHAMUELL.VASCONCELOS 1.0 -M .P.S.- 19/09/2017 DATA/HORA DA 14/04/2023 10:36:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁCULO DEMONSTRATIVO XII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO 2024 -LRfc. art. 4°, § 2°, inciso II REALIZADA PREVISTA PROJETADA ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 2024 2025 2026 RECEITAS CORRENTES (I) 116.175.002,93 147.524.490,56 139.662.400,00 145.100.000,00 150.613.800,00 156.322.063,02 RECEITA TRIBUTARIA 14.649.757,20 19.500.383,31 16.302.477,58 17.000.000,00 17.646.000,00 18.314.783,40 RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 5.232.366,82 4.642.628,38 8.300.000,00 8.700.000,00 9.030.600,00 9.372.859,74 RECEITA PATRIMONIAL 584.676,02 1.863.305,15 1.232.130,00 1.300.000,00 1.349.400,00 1.400.542,26 APLICACOES FINANCEIRAS (II) 584.676,02 1.863.305,15 1.232.130,00 1.300.000,00 1.349.400,00 1.400.542,26 null null null null null null null RECEITAS AGROPECUARIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITAS DE SERVIÇOS 178.053,87 173.702,45 485.000,00 500.000,00 519.000,00 538.670,10 TRANSFERENCIAS CORRENTES 108.595.279,20 136.869.716,21 127.228.027,50 132.000.000,00 137.016.000,00 142.208.906,40 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 1.614.998,47 2.576.255,40 2.821.014,92 3.000.000,00 3.114.000,00 3.232.020,60 DEDUÇÕES DA RECEITA -14.680.128,65 -18.101.500,34 -16.706.250,00 -17.400.000,00 -18.061.200,00 -18.745.719,48 RECEITAS FISCAIS CORRENTES (lll)=(l-ll) 115.590.326,91 145.661.185,41 138.430.270,00 143.800.000,00 149.264.400,00 154.921.520,76 RECEITAS DE CAPITAL (IV) 3.208.520,12 2.920.949,03 837.600,00 900.000,00 934.200,00 969.606,18 OPERACOES DE CREDITO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 AMORTIZACAO DE EMPRÉSTIMOS (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ALIENACAO DE ATIVOS (VII) 2.000.000,00 0,00 587.600,00 500.000,00 519.000,00 538.670,10 TRANSFERENCIA DE CAPITAL 1.208.520,12 2.920.949,03 250.000,00 400.000,00 415.200,00 430.936,08 RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII)=(IV-V-VI) 3.208.520,12 2.920.949,03 837.600,00 900.000,00 934.200,00 969.606,18 DESPESAS CORRENTES (X) 116.981.671,70 155.032.960,26 141.258.900,00 147.403.746,00 153.159.820,92 159.139.064,89 RECEITAS NAO FINANCEIRAS (IX)=(V+X) 118.798.847,03 148.582.134,44 139.267.870,00 144.700.000,00 150.198.600,00 155.891.126,94 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 57.833.777,75 72.665.555,17 82.584.780,00 87.004.964,60 91.554.163,89 96.424.506,03 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA (XI) 9.517,25 30.608,68 2.000,00 2.040,00 2.080,80 2.118,26 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 59.138.376,70 82.336.796,41 58.672.120,00 60.396.741,40 61.603.576,23 62.712.440,60 DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII)=(X-XI) 116.972.154,45 155.002.351,58 141.256.900,00 147.401.706,00 153.157.740,12 159.136.946,63 DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 5.437.201,74 7.595.398,58 7.991.100,00 7.831.254,00 7.987.879,08 8.131.660,91 INVESTIMENTOS 1.817.515,23 3.630.818,41 4.990.100,00 4.770.234,00 4.865.638,68 4.953.220,18 INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 AMORTIZACAO DA DIVIDA (XIV) 3.619.686,51 3.964.580,17 3.001.000,00 3.061.020,00 3.122.240,40 3.178.440,73 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL <XV)=(XIII-XIV) 1.817.515,23 3.630.818,41 4.990.100,00 4.770.234,00 4.865.638,68 4.953.220,18 RESERVAS (XVI) 0,00 0,00 750.000,00 765.000,00 780.300,00 794.345,40 RESERVAS ORÇAMENTARIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RESERVA DE CONTIGENCIA 0,00 0,00 750.000,00 765.000,00 780.300,00 794.345,40 DESPESAS NAO FINANCEIRAS (XVII)=(XII+XV+XVI) 118.789.669,68 158.633.169,99 146.997.000,00 152.936.940,00 158.803.678,80 164.884.512,21 RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII) 9.177,35 -10.051.035,55 -7.729.130,00 -8.236.940,00 -8.605.078,80 -8.993.385,27 FONTE: FONTE: Sistema PRODATA, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI, Data e hora de emissão: 14/04/2023 10:36 Pag.: 1/1 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Usuário impressão: SHAMUELL.VASCONCELOS 1 .4 -J.G.O.A.. -10/03/2014 DATA/HORA DA 14/04/2023 10:36:27 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LRF, art. 4o, § 2o, inciso II LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁCULO DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO NOMINAL E MEMÓRIA DE CÁLCULO 2024 ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 2024 2025 2026 DIVIDA CONSOLIDADA (I) 25.176.873,09 18.340.207,98 18.486.929,64 18.764.233,58 19.101.989,78 19.445.825,60 DEDUÇÕES (II) 19.208.093,93 20.141.702,37 20.302.835,99 20.607.378,53 20.978.311,34 21.355.920,94 ATIVO DISPONÍVEL 19.419.815,44 20.458.455,46 20.622.123,10 20.931.454,95 21.308.221,14 21.691.769,12 HAVERES FINANCEIROS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (-) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 211.721,51 316.753,09 319.287,11 324.076,42 329.909,80 335.848,18 DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (lll)=(l-ll) 5.968.779,16 -1.801.494,39 -1.815.906,35 -1.843.144,95 -1.876.321,56 -1.910.095,35 RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DIVIDA FISCAL LIQUIDA (lll+IV-V) 5.968.779,16 -1.801.494,39 -1.815.906,35 -1.843.144,95 -1.876.321,56 -1.910.095,35 RESULTADO NOMINAL 403.735,08 7.770.273,55 7.832.435,74 7.949.922,28 8.093.020,88 8.238.695,26 DESPESA TOTAL 114.652.915,72 121.000.000,00 149.739.150,00 153.004.000,00 156.062.980,00 158.872.113,63 DESPESA PRIMÁRIA 114.630.107,44 120.976.119,73 149.737.150,00 153.001.960,00 156.060.899,20 158.869.995,37 FONTE: FONTE: Sistema PRODATA, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI, Data e hora de emissão: 14/04/2023 10:37 Pag.: 1/1 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Usuário impressão: SHAMUELL.VASCONCELOS 1.4 -J.G.O.A.. -10/03/2014 DATA/HORA DA 14/04/2023 10:37:05 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA ANEXO DE FISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ARF - LRF, art. 4o, § 3o r$ Milhares PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS DESCRIÇÃO Valor DESCRIÇÃO Valor DEMANDAS JUDICIAIS 1.800.000,00 REFORÇO ORÇAMENTÁRIO 1.800.000,00 SUBTOTAL 1800000.00 SUBTOTAL 1800000.00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS DESCRIÇÃO Valor DESCRIÇÃO Valor FRUSTRAÇÃO DE ARRECADAÇÃO COM INADIMPLÊNCIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, 2.200.000,00 LIMITAÇÃO DE EMPENHO 2.200.000,00 SUBTOTAL 2200000.00 SUBTOTAL 2200000.00 TOTAL 4000000.00 TOTAL 4000000.00 Fonte e notas explicativas: DEMONSTRANTIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS Usuário SHAMUELL.VASCONCELOS Pag. 1/1 1.0 -D. G. R. -28/08/2017 14/04/23 10:43