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norma nº 3586/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3586 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaInstitui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N°.: 3.586/2023, DE 19 DE JULHO DE 2023.
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que 
dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração 
da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o - Observar-se-ão, quando da feitura da lei de meios, a viger a partir de 
1o de janeiro de 2024 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes Orçamentárias 
estatuídas na presente Lei, por mandamento do §2° do art. 165 da CRFB/88, bem assim 
da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar n° 101, de 04 de 
maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a 
responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo:
I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;
II - Diretrizes das Receitas; e
III - Diretrizes das Despesas.
Parágrafo Único - As estimativas das receitas e das despesas do Município, 
sua Administração Direta e Indireta, obedecerão aos ditames contidos na Constituição 
Federal e do Estado de Goiás, na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, na Lei 
Orgânica do Município, na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações 
posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado de Goiás e, ainda, aos princípios contábeis geralmente aceitos.
SEÇÃO I
DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
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Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Art. 2o - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024 
abrangerá os Poderes: Legislativo, Executivo, fundos e entidades da administração direta 
e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem 
prejuízo das normas financeiras estabelecida pela legislação federal, aplicável à espécie, 
com sujeição às disposições a serem contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as 
diretrizes estabelecidas na presente Lei Complementar, de modo a evidenciar as políticas 
e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.
Parágrafo Único - É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de 
dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à 
autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de 
Crédito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 3o - A proposta orçamentária para o exercício de 2024 conterá as 
prioridades da Administração Municipal estabelecidas no PPA, da presente Lei 
Complementar e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da 
anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvido pela 
Administração Municipal.
Parágrafo Único - O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo, 
deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de Função e Sub-Função, natureza da 
despesa, projeto atividades e elementos a que deverá acorrer na realização de sua 
execução, nos termos da alínea c, do inciso II, do art. 52, da Lei Complementam0 101/2000, 
bem como do Plano de Classificação Funcional Programática, conforme dispõe a Lei n° 
4.320/64.
Art. 4o - A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será 
encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento 
geral do Município.
Art. 5o - A proposta orçamentária para o exercício de 2024 compreenderá:
I - Mensagem;
II - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3o da presente Lei;
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SEÇÃO II
AS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 11 - São receitas do Município:
I - os Tributos de sua competência;
II - a quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo Estado
de Goiás;
III - o produto de arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de 
Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo 
Município, suas autarquias e fundações;
IV - as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias 
urbanas e nas estradas municipais;
V - as rendas de seus próprios serviços;
VI - o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais;
VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio, inclusive a alienação de bens 
móveis e imóveis;
VIII - a contribuição previdenciária de seus servidores; e
IX - outras.
Art. 12 - Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos 
ingressos em cada fonte;
II - as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia 
com reflexo no exercício monetário, em cotejo com os valores efetivamente arrecadados 
no exercício de 2022 e exercícios anteriores;
III - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que 
tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;
IV - os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao 
desenvolvimento Industrial, Agropastoril e Prestacional do Município, incluindo os 
Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra;
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V - as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas 
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar n° 101, 
de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000;
VI - evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o 
Orçamento da Previdência;
VII - a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 2024;
VIII - outras.
Art. 13 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita 
observarão as normas técnicas legais, previstas no art. 12 da Lei Complementar n° 101, de 
04/05/2000.
Parágrafo Único - A Lei orçamentária.
I - corrigirá os valores das dotações com a instituição de índice que reflita a 
variação de preços de julho a dezembro de 2024, e havendo necessidade, a correção se 
fará também a cada trimestre, a contar do mês de janeiro, utilizando-se como forma de 
correção, sempre levando em consideração os valores orçamentários originais, 
atualizados;
II - autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações 
orçamentárias, em percentual mínimo de até 60% (sessenta por cento) do total da despesa 
fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso 
III, do art. 167, da CRFB/88, autorizando também a criação de elementos de despesas não 
consignados no orçamento não alterando a ação programática, a criação de fontes de 
recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de 
dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do exercício realizado e 
projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior;
III - conterá reserva de contingência, destinada ao:
a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no 
decorrer do exercício de 2024, nos limites e formas legalmente estabelecidas;
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
IV - autorizará a realização de operações de créditos, condicionada ao
atendimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar Federal n° 101/2000 e 
Resoluções do Senado Federal, inclusive as já autorizadas por lei específica.
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V - autorizará a realização de operações de crédito por antecipação da 
receita, utilizando como referência o total da receita corrente líquida.
VI - autorizará as alterações necessárias nas estimativas de receitas e 
fixações de despesa para o exercício de 2024, para atendimento e adequação às NBCASP 
- Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e PCASP - Plano de 
Contas Aplicado ao Setor Público, conforme atos normativos da STN - Secretária do 
Tesouro Nacional e TCM - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
VII - autorizará a realização de alienações de bens móveis e imóveis do 
município, especificando rubricas de receitas específicas para esse fim, vinculando os 
respectivos recursos de capital ao reinvestimento de projetos, salvo para recolhimento de 
dívidas previdenciárias, conforme estabelece o art. 44 da Lei Complementar n° 101/2000.
VIII - autorizará a utilização do saldo anterior proveniente dos recursos do 
FUNDEB, mediante abertura de crédito adicional limitado ao percentual de 10% 
estabelecidos pela legislação federal, utilizando como cobertura o superávit financeiro do 
exercício anterior nas fontes de recursos específicas do fundo.
IX - Garantirá recursos específicos para cobertura dos Precatórios Judiciais 
previstos para 2024, utilizando como parâmetro as informações fornecidas pela 
Procuradoria Geral do Município.
Art. 14 - A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de 
competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.
Art. 15 - Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá 
obedecer à classificação estabelecida na Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 16 - O orçamento municipal deverá consignar como receitas 
orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os 
provenientes de transferências que lhe venham a ser feita por outras pessoas de direito 
público ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios, 
subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extraorçamentária, cujo 
produto não tenham destinação a atendimento de despesas públicas municipais.
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Art. 17 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das 
modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem 
enviadas as Câmaras Municipais, no prazo legal e constitucional.
Parágrafo Único - Os projetos de lei que promoverem alterações na 
legislação tributária observarão:
I - revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos;
II - revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem 
ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitando a capacidade econômica do 
contribuinte e a função social da propriedade;
III - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços
prestados;
V - instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras
públicas.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 18 - Constituem despesas obrigatórias do Município:
I - as relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus
objetivos;
II - as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;
III - as decorrentes da manutenção e modernização da Máquina 
Administrativa;
IV - os compromissos de natureza social;
V - as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive
encargos;
VI - as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de 
remuneração, atendimento ao piso nacional de algumas categorias, cumprimento da data 
base dos servidores, concessão a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, 
bem como admissão de pessoal por prazo determinado ou concurso público, pelos poderes
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e órgãos do Município, que, por força desta Lei, ficam prévias e especialmente 
autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista;
VII - o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;
VIII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios;
IX - a contrapartida previdenciária do Município;
X - as relativas ao cumprimento de convênios;
XI - os investimentos e inversões financeiras; e
XII - outras.
Art. 19 - Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas;
I - os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
II - as necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e 
Programas de Governo;
III - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços 
Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa;
IV - a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;
V - os custos relativos ao serviço da Dívida Pública;
VI - as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com 
observância das metas e objetos a serem programadas no PPA;
VII - outros.
Art. 20 - Deverá haver um equilíbrio entre a receita e a despesa para o período 
do orçamento de 2024, orientado no que segue:
I - se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá 
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas 
no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão por ato próprio e nos montantes 
necessários, nos 30(trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação 
financeira;
II - no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a 
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma 
proporcional às reduções efetivadas;
III - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações 
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida, à coleta e a reciclagem de lixo, à iluminação pública e a gastos com 
água, luz e telefone;
IV - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa 
que permitam a execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentária, as despesas analisadas e consideradas de caráter relevante 
necessitam de prévia declaração orçamentária para sua execução conforme art. 16 da Lei 
de Responsabilidade Fiscal.
V - Para efeito de limitação de empenho será utilizada a seguinte ordem de
critério:
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a) redução das despesas gerais de manutenção dos órgãos, que não afetem 
seu regular funcionamento;
b) redução dos gastos com terceirizados;
c) suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados;
d) redução de ocupantes de cargos em comissão;
e) redução de gastos com pessoal não estável;
f) redução de gastos com pessoal estável.
Art. 21 - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de 
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções 
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a 
qualquer título, só poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas 
correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar n° 
101, de 04/05/2000.
Art. 22-0 total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os 
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os 
seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências 
previstas no §5°, inciso II do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, 
efetivamente realizadas no exercício anterior.
Art. 23 - As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à 
conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas, 
que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
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Art. 24 - Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das 
prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos.
Art. 25 - A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar serviços 
de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante 
convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal e tenham 
demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 26-0 Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades 
voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento 
universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos 
serviços.
Art. 27 - Fica autorizado a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas 
alterações, recursos do Município para Clubes, Associações e quaisquer outras entidades 
congêneres, em especial entidades que exerçam atividades vinculadas a esportes em 
geral, cultura, creches, escolas para atendimento de atividades de pré-escolas, centro de 
convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a gestantes, unidade de 
recuperação de toxicômanos e outras com finalidade de atendimento às ações de 
assistência social por meio de convênios.
Art. 28 - O Poder Executivo através de Lei específica poderá firmar convênios 
com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver programas 
nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente, 
assistência social, obras e saneamento básico.
Art. 29 - A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de 
apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, 
cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a 
realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas 
técnicas profissionais e universidades.
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Art. 30 - Fica autorizado na LOA - Lei Orçamentária Anual a concessão de 
auxílios e subvenções, através de projeto básico e convênio especifico firmando entre o 
município e entidades.
Art. 31 - O Município está autorizado a participar de Consórcios Públicos, nos 
moldes da Lei Federal n° 11.107/2005 e Decreto n° 6.017/2007.
Art. 32 - Os recursos poderão ser programados para atender despesas de 
correntes e de capital, inclusive amortizações de dívidas por operações de crédito, após 
deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com 
serviços da dívida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 33 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e unidades 
orçamentárias, inclusive: fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas de saúde, 
previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições previstas na Constituição Federal;
II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será 
utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
III - do orçamento fiscal; e
IV - das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e 
entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento.
Art. 34 - Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão 
observadas as diretrizes específicas da área.
Art. 35 - As receitas e despesas das entidades mencionadas serão estimadas 
e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual.
CAPÍTULO III
DA RENÚNCIA DE RECEITA
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Art. 36 - A renúncia de receita compreenderá:
I - a anistia;
II - a remissão de Débitos cujo montante seja superior ao dos respectivos 
custos de cobrança;
III - o subsídio;
IV - o crédito Presumido;
V - concessão de isenção em caráter não geral;
VI - diminuição de alíquota;
VII - redução da base de cálculo;
VIII - outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, desde 
que não seja caracterizado tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em 
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou 
função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos. 
Títulos ou Direitos.
Art. 37 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de Natureza 
Tributária que compreenda renúncia de receita deverá:
I - estar acompanhada de Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro no 
Exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) subsequentes;
II - atender a pelo menos uma das seguintes condições:
§1° - demonstração de que a Renúncia foi considerada na Estimativa de 
Receita da Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as Metas de Resultados Fiscais 
previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
§2° - estar acompanhada de Medidas de Compensação, no Exercício em que 
deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) subsequentes, por meio do aumento de Receita, 
proveniente:
a) da elevação de alíquota;
b) da ampliação da Base de Cálculo;
c) da criação de Tributo.
Art. 38 - O Poder Executivo fica autorizado, sob observância dos artigos 36 e 
37, a conceder descontos de juros e multas de tributos a serem indicados em lei específica.
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Art. 39 - A lei que concede ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de 
natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em 
valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 - A Secretaria Municipal de Administração, fará publicar junto a Lei 
Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade, 
elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores.
Parágrafo Único - Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado até 
31 de dezembro de 2023, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 
(um doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela Câmara 
Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
Art. 41 - O Projeto de Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 
2024, será encaminhado à Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes de encerramento 
do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento de Sessão 
Legislativa.
Art. 42 - O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do 
Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de seus 
projetos orçamentários, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício 
subsequente.
Art. 43-0 Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei 
Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, 
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como a 
alteração de suas competências ou atribuições.
CAPÍTULO V
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44 - As emendas parlamentares individuais ao projeto de lei 
orçamentária anual, serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente 
liquida prevista, para aplicação nas ações e programações constantes da lei orçamentária, 
sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, 
nos termos do art. 146 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - Aplica-se também às programações incluídas por 
todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de até 1% (um 
por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade 
deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Art. 45 - Não poderão ter aumento real em relação aos créditos 
correspondentes ao orçamento de 2024, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, 
os seguintes gastos:
I - de pessoal e respectivo encargo, que não poderão ultrapassar o limite de 
54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder Executivo, 
nos termos da alínea “b”, do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar n° 101/2000;
II - pagamento do serviço da dívida; e
III - transferências diversas.
Art. 46 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos 
municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as 
prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos 
serviços já implantados.
Art. 47 - Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes, objetivos 
e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder 
Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à implementação das 
Políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas 
diversas esferas de Poder, contrair empréstimos, observadas a capacidade de
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endividamento do Município, subscrever quotas de consórcio para efeito de aquisição de 
veículos e máquinas rodoviários e outros.
Art. 48 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO JVIUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 19 (dezenove) 
dias do mês de julho de 2023.
CHECO
to Municipal
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado nojplacar
de costume da Câmara Municjpal de Ipameri
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IPAMERI-GO
nW SIUH MUMOML OE trUKIU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA 
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2024
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4o, § 1o) R$ Milhares
ESPECIFICAÇÃO 2024 2025 2026
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB) 
x 100
% RCL 
(a/RCL) 
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB 
(b/PIB) 
x 100
% RCL 
(c/RCL) 
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB 
(c/PIB) 
x 100
% RCL 
(c/RCL) 
x 100
RECEITA TOTAL 156.000.000,00 156.000.000,00 0,06% 89,97% 161.928.000,00 155.774.736,00 0,07% 93,38% 168.065.071,20 161.695.405,00 0,07% 86,68%
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 154.200.000,00 154.200.000,00 0,06% 88,93% 160.059.600,00 153.977.335,20 0,07% 92,30% 166.125.858,84 159.829.688,79 0,07% 85,68%
DESPESA TOTAL 156.000.000,00 156.000.000,00 0,06% 89,97% 161.928.000,00 155.774.736,00 0,07% 93,38% 168.065.071,20 161.695.405,00 0,07% 86,68%
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 152.936.940,00 152.936.940,00 0,06% 88,20% 158.803.678,80 152.769.139,01 0,06% 91,61% 164.884.512,21 158.635.389,20 0,07% 85,01%
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (l-ll) 1.263.060,00 1.263.060,00 0,00% 0,73% 1.255.921,20 1.208.196,19 0,00% 0,69% 1.241.346,63 1.194.299,59 0,00% 0,67%
RESULTADO NOMINAL 7.949.922,28 7.949.922,28 0,00% 4,58% 8.093.020,88 7.785.486,09 0,00% 4,58% 8.238.695,26 7.926.448,71 0,00% 4,33%
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 18.764.233,58 18.764.233,58 0,01% 10,82% 19.101.989,78 18.376.114,17 0,01% 10,80% 19.445.825,60 18.708.828,81 0,01% 10,23%
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA -1.843.144,95 -1.843.144,95 -0,00% -1,06% -1.876.321,56 -1.805.021,34 -0,00% -1,06% -1.910.095,35 -1.837.702,74 -0,00% -1,00%
FONTE: Sistema PRODATA, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI, Data e hora de emissão: 14/04/2023 10:31 
Nota: O cálculo das metas acima descritas, foram realizados considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2024 2025 2026
PIB real (Crescimento % Anual) 1,00 1,00 1,00
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) 10,00 9,00 8,75
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 5,30 5,30 5,35
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação 0,00 3,80 3,79
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 243.000.000.000,00 245.000.000.000,00 248.000.000.000,00
Usuário SHAMUELL.VASCONCELOS
1.0-D .G .R - 28/08/2017
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1PAMERI-GO
mEFBTUU MUMCML BE VEHEW
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2024
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4o, § 2o inciso I) R$ Milhares
ESPECIFICAÇÃO
I - Metas
Previstas em
2022(a)
% PIB % RCL
1 - Metas
Realizadas em
2022 (b)
% PIB % RCL
Variação
Valor (c) = (b- %(c/a) x 100
RECEITA TOTAL 121.000.000,00 0,00% 65,75% 165.938.656,27 0,07% 90,16% 44.938.656,27 37,14%
RECEITAS PRIMARIAS (I) 119.000.000,00 0,00% 64,66% 164.075.351,12 0,07% 89,15% 45.075.351,12 37,88%
DESPESA TOTAL 121.000.000,00 0,00% 65,75% 162.628.358,84 0,07% 88,37% 41.628.358,84 34,40%
DESPESAS PRIMARIAS (II) 59.689.868,05 0,00% 32,43% 79.316.585,00 0,03% 43,10% 19.626.716,95 32,88%
RESULTADO PRIMÁRIO (lll)=(l-ll) 59.310.131,95 0,00% 32,23% 84.758.766,13 0,03% 46,05% 25.448.634,18 42,91%
RESULTADO NOMINAL 0,00 0,00% 0,00% 7.770.273,55 0,00% 4,22% 7.770.273,55 0,00%
DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA 0,00 0,00% 0,00% 18.340.207,98 0,01% 9,97% 18.340.207,98 0,00%
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA 0,00 0,00% 0,00% -1.801.494,39 -0,00% -0,98% -1.801.494,39 0,00%
FONTE: Sistema PRODATA, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI, Data e hora de emissão: 14/04/2023 10:32
Usuário impressão: SHAMUELL.VASCON
1 .2-I.V .R .J -13/03/2012
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IPAMERI-GO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2024
AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4o, § 2o inciso II) r $ 1 qo
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
RECEITA TOTAL 114.444.307,04 121.000.000,00 5,73 150.000.000,00 23,97 156.000.000,00 4,00 161.928.000,00 3,80 168.065.071,20 3,79
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 112.582.749,48 119.000.000,00 5,70 148.180.270,00 24,52 154.200.000,00 4,06 160.059.600,00 3,80 166.125.858,84 3,79
DESPESA TOTAL 114.652.915,72 121.000.000,00 5,54 150.000.000,00 23,97 156.000.000,00 4,00 161.928.000,00 3,80 168.065.071,20 3,79
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 112.545.762,76 119.379.736,10 6,07 146.997.000,00 23,13 152.936.940,00 4,04 158.803.678,80 3,84 164.884.512,21 3,83
^RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (l-ll) 36.986,72 -379.736,10 -1.126,68 1.183.270,00 -411,60 1.263.060,00 6,74 1.255.921,20 -0,57 1.241.346,63 -1,16
RESULTADO NOMINAL 403.735,08 7.770.273,55 1.824,60 7.832.435,74 0,80 7.949.922,28 1,50 8.093.020,88 1,80 8.238.695,26 1,80
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 25.176.873,09 18.340.207,98 -27,15 18.486.929,64 0,80 18.764.233,58 1,50 19.101.989,78 1,80 19.445.825,60 1,80
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 5.968.779,16 -1.801.494,39 -130,18 -1.815.906,35 0,80 -1.843.144,95 1,50 -1.876.321,56 1,80 -1.910.095,35 1,80
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
RECEITA TOTAL 114.444.307,04 121.000.000,00 5,73 157.530.000,00 30,19 156.000.000,00 -0,97 156.000.000,00 0,00 156.000.000,00 0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 112.582.749,48 119.000.000,00 5,70 155.618.919,55 30,77 154.200.000,00 -0,91 154.200.000,00 0,00 154.200.000,00 0,00
DESPESA TOTAL 114.652.915,72 121.000.000,00 5,54 157.530.000,00 30,19 156.000.000,00 -0,97 156.000.000,00 0,00 156.000.000,00 0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 112.545.762,76 119.379.736,10 6,07 154.376.249,40 29,32 152.936.940,00 -0,93 152.990.056,65 0,03 153.047.767,28 0,04
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (l-ll) 36.986,72 -379.736,10 -1.126,68 1.242.670,15 -427,25 1.263.060,00 1,64 1.209.943,35 -4,21 1.152.232,72 -4,77
RESULTADO NOMINAL 403.735,08 7.770.273,55 1.824,60 8.225.624,01 5,86 7.949.922,28 -3,35 7.796.744,59 -1,93 7.647.255,03 -1,92
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 25.176.873,09 18.340.207,98 -27,15 19.414.973,51 5,86 18.764.233,58 -3,35 18.402.687,65 -1,93 18.049.846,84 -1,92
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 5.968.779,16 -1.801.494,39 -130,18 -1.907.064,85 5,86 -1.843.144,95 -3,35 -1.807.631,56 -1,93 -1.772.973,24 -1,92
FONTE: Sistema PRODATA, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI, Data e hora de emissão: 14/04/2023 10:33
Usuário impressão: SHAMUELL.VASCONCELOS Pag.: 1/1
1.2-I.V .R .J -13/03/2012 14/04/23 10:33
m u n ic íp io d e ip a m e r i-g o
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA
ANEXO DE METAS ANUAIS
TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2024
D E S C R I Ç Ã O
ARRECADADA O R Ç A D A PREVISÃO
2021 2022 % 2023 % 2024 2025 % 2026 %
RECEITAS CORRENTES 130.855.131,58 165.625.990,90 -20,9 156 368.650,00 19,50 162 500 000 Ot $„9C 168 675.000,00 <81 175067 782,50
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 14.649.757,20 19.500.383,31 33,11 16.302.477,58 - 16,40 17.000.000,0C 4.2Í 17.646.000,00 3,8< 18.314.783,40 3,79
Contribuições 5.232.366,82 4.642.628,38 - 11,2 8.300.000,00 78,78 8.700.000,06 4,82 9.030.600,00 3,8( 9.372.859,74 3,79
Juros e Correções Monetárias 584.676,02 1.863.305,15 218,6 1.232.130,00 -33,87 1 300.000,00 5,51 1.349.400,00 3,8C 1400.542,26 3,79
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 o,oc 0,00 0,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 o.cx 0,00 0,0C 0,00 0,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 o,oc 0,00 0.00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 o,oc 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 o .o c 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 o.o c 0,00 0.00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 o.oe 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 178.053,87 173.702,45 -2,44 485.000,00 179,21 500.000.00 3.09 519.000,00 3.6C 538.670,10 3.79
Transferências Correntes 108.595.279,20 136.869.716,21 26,04 127.228.027,50 -7,04 132.000.000,00 3,75 137 016.000,00 3,8( 142.208.906,40 3,79
Outras Receitas Correntes 1.614.998,47 2.576.255,40 59,52 2.821.014,92 9,50 3.000.000,00 6.3i 14.000,00 3,8( 3.232,020,60 3,79
RECEITAS DE CAPITAL 3.208.520,12 2.920.949,03 9,85 837.600,00 -73,89 900.000,00 7,48 334 200,00 3,8C 969.606.18 3,79
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 o,oc 0,00 0,0C 0,00 0,00
Alienação de Bens 2.000.000,00 0,00 0,00 587.600,00 0,00 500.000,00 •14,91 519.000,00 3,8C 538.670,10 3,79
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,0C 0,0C 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0C 0,00 0,0C 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0t 0,00 0,0C 0,00 0,00
Transferências de Capital 1.208.520,12 2.920.949,03 141,7 250.000,00 -91,44 400.000,00 60,0C 415.200,00 3,8C 430.936,08 3,79
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 O.OC 0,00 0,00
REC. CORRENTES INTRA 7.301.091,36 15.493.216,68 -52,8 9.500,000,00 30,12 IO.OOO 000.00 5.2* 16 <80.000,00 3 ,8 ( 10,773 402,00 3,79
Receita de Contribuições Intra-Orçamentárias 7.301.091,36 15.493.216,68 112,2 9.500.000,00 -38,68 10.000.000,00 5,26 10.380.000.00 3,8C 10.773.402,00 3,79
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -14.680.128,65 -18.101.500,34 -18,9 16.706.250,00 13,80 17.400 000,00 18 061 200,00 3.8C 18,745 719,48
Deduções da Receita -14.680.128,65 -18.101.500,34 23,31 -16.706.250,00 -7,71 - 17.400.000,0 .061.200,00 3,8C - 18.745.719,48 3,79
SEM CADASTRO DE CÓDIGO LEI 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 O.OC 0,00 0.00
T O T A L 126.684.614,41 165.938.656,27 30,9 150.000.000,00 -9,61 156.000,000,00 4,00 161,928,000,00 3.80 168.065.071,2 3,79
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
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1.0 - J.G.O.A -21/03/2014
MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA
ANEXO DE METAS ANUAIS
TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2024
DESCRIÇÃO
ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 202$ %
FONTE: Sistema PRODATA, Unidade Responsável PREFEITUFSA MUNICIPAL DE IPAMERI, Data e hora de emissão: 14/04/2023 10:35
Usuário impressão: SHAMUELL.VASCONCELOS
1.0-J .G .O .A -21/03/2014
Pág.: CONTINUAÇÃO 2 / 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Anexo de Metas Fiscais
Demonstrativo XI - Total das Despesas e Memória de Cálculo
2024
Executada Orçada Previsão
Descrição 2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
DESPESAS CORRENTES 116.981.671,70 155.032.960,26 286,49 % 141.258.900,00 -108,56 147.403.746,00 10,29% 153.159.820,92 5,32 % 159.139.064,89 8,92 %
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 57.833.777,75 72.665.555,17 25,65 % 82.584.780,00 13,65 % 87.004.964,60 5,35 % 91.554.163,89 5,23 % 96.424.506,03 5,32 %
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 9.517,25 30.608,68 221,61 2.000,00 -93,47 % 2.040,00 2,00 % 2.080,80 2,00 % 2.118,26 1,80 %
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 59.138.376,70 82.336.796,41 39,23 % 58.672.120,00 -28,74 % 60.396.741,40 2,94 % 61.603.576,23 2,00 % 62.712.440,60 1,80 %
DESPESAS CAPITAIS 5.437.201,74 7.595.398,58 109,30 % 7.991.100,00 13,13% 7.831.254,00 -2,41 % 7.987.879,08 1,80% 8.131.660,91 3,60 %
INVESTIMENTOS 1.817.515,23 3.630.818,41 99,77 % 4.990.100,00 37,44 % 4.770.234,00 -4,41 % 4.865.638,68 2,00 % 4.953.220,18 1,80 %
AMORTIZACAO DA DIVIDA 3.619.686,51 3.964.580,17 9,53 % 3.001.000,00 -24,30 % 3.061.020,00 2,00 % 3.122.240,40 2,00 % 3.178.440,73 1,80 %
RESERVAS III 0,00 0,00 0,00 % 750.000,00 0,00 % 765.000,00 2,00 % 780.300,00 1,80% 794.345,40 1,80 %
RESEVA DE CONTINGÊNCIA. 0,00 0,00 0,00 % 750.000,00 0,00 % 765.000,00 2,00 % 780.300,00 2,00 % 794.345,40 1,80 %
Total Despesas 122.418.873,44 162.628.358,84 395,78 % 150.000.000,00 -95,42 % 156.000.000,00 9,89 % 161.928.000,00 15,23 % 168.065.071,20 14,32 %
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁCULO
DEMONSTRATIVO XII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2024
-LRfc. art. 4°, § 2°, inciso II
REALIZADA PREVISTA PROJETADA
ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 2024 2025 2026
RECEITAS CORRENTES (I) 116.175.002,93 147.524.490,56 139.662.400,00 145.100.000,00 150.613.800,00 156.322.063,02
RECEITA TRIBUTARIA 14.649.757,20 19.500.383,31 16.302.477,58 17.000.000,00 17.646.000,00 18.314.783,40
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 5.232.366,82 4.642.628,38 8.300.000,00 8.700.000,00 9.030.600,00 9.372.859,74
RECEITA PATRIMONIAL 584.676,02 1.863.305,15 1.232.130,00 1.300.000,00 1.349.400,00 1.400.542,26
APLICACOES FINANCEIRAS (II) 584.676,02 1.863.305,15 1.232.130,00 1.300.000,00 1.349.400,00 1.400.542,26
null null null null null null null
RECEITAS AGROPECUARIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE SERVIÇOS 178.053,87 173.702,45 485.000,00 500.000,00 519.000,00 538.670,10
TRANSFERENCIAS CORRENTES 108.595.279,20 136.869.716,21 127.228.027,50 132.000.000,00 137.016.000,00 142.208.906,40
DEMAIS RECEITAS CORRENTES 1.614.998,47 2.576.255,40 2.821.014,92 3.000.000,00 3.114.000,00 3.232.020,60
DEDUÇÕES DA RECEITA -14.680.128,65 -18.101.500,34 -16.706.250,00 -17.400.000,00 -18.061.200,00 -18.745.719,48
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (lll)=(l-ll) 115.590.326,91 145.661.185,41 138.430.270,00 143.800.000,00 149.264.400,00 154.921.520,76
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 3.208.520,12 2.920.949,03 837.600,00 900.000,00 934.200,00 969.606,18
OPERACOES DE CREDITO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORTIZACAO DE EMPRÉSTIMOS (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIENACAO DE ATIVOS (VII) 2.000.000,00 0,00 587.600,00 500.000,00 519.000,00 538.670,10
TRANSFERENCIA DE CAPITAL 1.208.520,12 2.920.949,03 250.000,00 400.000,00 415.200,00 430.936,08
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII)=(IV-V-VI) 3.208.520,12 2.920.949,03 837.600,00 900.000,00 934.200,00 969.606,18
DESPESAS CORRENTES (X) 116.981.671,70 155.032.960,26 141.258.900,00 147.403.746,00 153.159.820,92 159.139.064,89
RECEITAS NAO FINANCEIRAS (IX)=(V+X) 118.798.847,03 148.582.134,44 139.267.870,00 144.700.000,00 150.198.600,00 155.891.126,94
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 57.833.777,75 72.665.555,17 82.584.780,00 87.004.964,60 91.554.163,89 96.424.506,03
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA (XI) 9.517,25 30.608,68 2.000,00 2.040,00 2.080,80 2.118,26
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 59.138.376,70 82.336.796,41 58.672.120,00 60.396.741,40 61.603.576,23 62.712.440,60
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII)=(X-XI) 116.972.154,45 155.002.351,58 141.256.900,00 147.401.706,00 153.157.740,12 159.136.946,63
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 5.437.201,74 7.595.398,58 7.991.100,00 7.831.254,00 7.987.879,08 8.131.660,91
INVESTIMENTOS 1.817.515,23 3.630.818,41 4.990.100,00 4.770.234,00 4.865.638,68 4.953.220,18
INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA (XIV) 3.619.686,51 3.964.580,17 3.001.000,00 3.061.020,00 3.122.240,40 3.178.440,73
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL <XV)=(XIII-XIV) 1.817.515,23 3.630.818,41 4.990.100,00 4.770.234,00 4.865.638,68 4.953.220,18
RESERVAS (XVI) 0,00 0,00 750.000,00 765.000,00 780.300,00 794.345,40
RESERVAS ORÇAMENTARIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DE CONTIGENCIA 0,00 0,00 750.000,00 765.000,00 780.300,00 794.345,40
DESPESAS NAO FINANCEIRAS (XVII)=(XII+XV+XVI) 118.789.669,68 158.633.169,99 146.997.000,00 152.936.940,00 158.803.678,80 164.884.512,21
RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII) 9.177,35 -10.051.035,55 -7.729.130,00 -8.236.940,00 -8.605.078,80 -8.993.385,27
FONTE: FONTE: Sistema PRODATA, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI, Data e hora de emissão: 14/04/2023 10:36
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LRF, art. 4o, § 2o, inciso II
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁCULO
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO NOMINAL E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2024
ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 2024 2025 2026
DIVIDA CONSOLIDADA (I) 25.176.873,09 18.340.207,98 18.486.929,64 18.764.233,58 19.101.989,78 19.445.825,60
DEDUÇÕES (II) 19.208.093,93 20.141.702,37 20.302.835,99 20.607.378,53 20.978.311,34 21.355.920,94
ATIVO DISPONÍVEL 19.419.815,44 20.458.455,46 20.622.123,10 20.931.454,95 21.308.221,14 21.691.769,12
HAVERES FINANCEIROS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 211.721,51 316.753,09 319.287,11 324.076,42 329.909,80 335.848,18
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (lll)=(l-ll) 5.968.779,16 -1.801.494,39 -1.815.906,35 -1.843.144,95 -1.876.321,56 -1.910.095,35
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DIVIDA FISCAL LIQUIDA (lll+IV-V) 5.968.779,16 -1.801.494,39 -1.815.906,35 -1.843.144,95 -1.876.321,56 -1.910.095,35
RESULTADO NOMINAL 403.735,08 7.770.273,55 7.832.435,74 7.949.922,28 8.093.020,88 8.238.695,26
DESPESA TOTAL 114.652.915,72 121.000.000,00 149.739.150,00 153.004.000,00 156.062.980,00 158.872.113,63
DESPESA PRIMÁRIA 114.630.107,44 120.976.119,73 149.737.150,00 153.001.960,00 156.060.899,20 158.869.995,37
FONTE: FONTE: Sistema PRODATA, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI, Data e hora de emissão: 14/04/2023 10:37
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA 
ANEXO DE FISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ARF - LRF, art. 4o, § 3o r$ Milhares
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO Valor DESCRIÇÃO Valor
DEMANDAS JUDICIAIS 1.800.000,00 REFORÇO ORÇAMENTÁRIO 1.800.000,00
SUBTOTAL 1800000.00 SUBTOTAL 1800000.00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO Valor DESCRIÇÃO Valor
FRUSTRAÇÃO DE ARRECADAÇÃO COM INADIMPLÊNCIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, 2.200.000,00 LIMITAÇÃO DE EMPENHO 2.200.000,00
SUBTOTAL 2200000.00 SUBTOTAL 2200000.00
TOTAL 4000000.00 TOTAL 4000000.00
Fonte e notas explicativas:
DEMONSTRANTIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Usuário SHAMUELL.VASCONCELOS Pag. 1/1
1.0 -D. G. R. -28/08/2017 14/04/23 10:43

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