br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3587/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3587 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de saúde públicas de privadas no âmbito do Município de Ipameri-GO disponibilizarem condições específicas de repouso aos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho, e dá outras providências.
native_id3567

Originating matéria

matéria 2251 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de 
saúde públicas de privadas no âmbito do Município de 
Ipameri-GO disponibilizarem condições específicas de 
repouso aos profissionais de enfermagem durante o 
horário de trabalho, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica estabelecida a obrigatoriedade das instituições de saúde 
públicas e privadas, localizadas no município de Ipameri-GO, disponibilizarem locais de 
repouso específicos para os profissionais de enfermagem, em conformidade com a Lei 
Federal n° 14.602/2023.
Art. 2o - Os locais de repouso deverão ser adequados e proporcionar 
condições adequadas para o descanso dos profissionais de enfermagem, visando a sua 
saúde, segurança e bem-estar.
Parágrafo Único - Os locais de repouso devem ser projetados de forma a 
garantir privacidade e conforto, disponibilizando mobiliário apropriado, como camas, 
cadeiras, armários para guardar pertences pessoais, iluminação adequada, ventilação, 
isolamento acústico e climatização.
Art. 3o - As instituições de saúde serão responsáveis por garantir a limpeza 
e a manutenção regular dos locais de repouso, a fim de preservar as condições sanitárias 
adequadas.
Art. 4o - Os locais de repouso devem estar localizados em áreas de fácil 
acesso para os profissionais de enfermagem, próximos aos setores onde desempenham 
suas atividades.
Av. Dr. Gomes da Frota, n° 12 - Centro - Tele/fax; (064) 3491-2244 
www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Art. 5o - As instituições de saúde deverão divulgar amplamente a existência
dos locais de repouso para os profissionais de enfermagem, fornecendo informações 
claras sobre sua localização e disponibilidade.
Art. 6o - Caso as instituições de saúde não cumpram com as disposições 
desta lei, ficam sujeitas a sanções e penalidades previstas na legislação municipal, que 
podem incluir advertência, multa e suspensão das atividades, de acordo com a gravidade 
e reincidência da infração.
Art. 7o - O Poder Executivo municipal deverá regulamentar esta lei, 
estabelecendo prazos e diretrizes para sua implementação, bem como os órgãos 
responsáveis pela fiscalização do cumprimento desta legislação.
Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DA PRESIDÊNCIA, ao 01 dia do mês de agosto de 2023.
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal/ie Ipamera
Av. Dr. Gomes da Frota, n° 12 - Centro - Tele/fax: (064) 3491-2244 
www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br

open original →