| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3587 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de saúde públicas de privadas no âmbito do Município de Ipameri-GO disponibilizarem condições específicas de repouso aos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho, e dá outras providências. |
| native_id | 3567 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de saúde públicas de privadas no âmbito do Município de Ipameri-GO disponibilizarem condições específicas de repouso aos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - Fica estabelecida a obrigatoriedade das instituições de saúde públicas e privadas, localizadas no município de Ipameri-GO, disponibilizarem locais de repouso específicos para os profissionais de enfermagem, em conformidade com a Lei Federal n° 14.602/2023. Art. 2o - Os locais de repouso deverão ser adequados e proporcionar condições adequadas para o descanso dos profissionais de enfermagem, visando a sua saúde, segurança e bem-estar. Parágrafo Único - Os locais de repouso devem ser projetados de forma a garantir privacidade e conforto, disponibilizando mobiliário apropriado, como camas, cadeiras, armários para guardar pertences pessoais, iluminação adequada, ventilação, isolamento acústico e climatização. Art. 3o - As instituições de saúde serão responsáveis por garantir a limpeza e a manutenção regular dos locais de repouso, a fim de preservar as condições sanitárias adequadas. Art. 4o - Os locais de repouso devem estar localizados em áreas de fácil acesso para os profissionais de enfermagem, próximos aos setores onde desempenham suas atividades. Av. Dr. Gomes da Frota, n° 12 - Centro - Tele/fax; (064) 3491-2244 www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 5o - As instituições de saúde deverão divulgar amplamente a existência dos locais de repouso para os profissionais de enfermagem, fornecendo informações claras sobre sua localização e disponibilidade. Art. 6o - Caso as instituições de saúde não cumpram com as disposições desta lei, ficam sujeitas a sanções e penalidades previstas na legislação municipal, que podem incluir advertência, multa e suspensão das atividades, de acordo com a gravidade e reincidência da infração. Art. 7o - O Poder Executivo municipal deverá regulamentar esta lei, estabelecendo prazos e diretrizes para sua implementação, bem como os órgãos responsáveis pela fiscalização do cumprimento desta legislação. Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DA PRESIDÊNCIA, ao 01 dia do mês de agosto de 2023. CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal/ie Ipamera Av. Dr. Gomes da Frota, n° 12 - Centro - Tele/fax: (064) 3491-2244 www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br