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norma nº 3588/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3588 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaDispõe sobre o programa Censo de Inclusão, através do Cadastro para a identificação e mapeamento das crianças e dos idosos, com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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P O D E R L E G IS L A T IV O 
C Â M A R A M U N IC IP A L DE IP A M E R I 
E S T A D O D E G O IÁ S
LEI MUNICIPAL N0.: 3.588/2023, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre o programa Censo de Inclusão, através 
do Cadastro para a identificação e mapeamento das 
crianças e dos idosos, com algum tipo de deficiência 
ou mobilidade reduzida, no âmbito do município de 
Ipameri-GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído, no âmbito do município de Ipameri, o Programa 
Censo de Inclusão, que consiste na criação de um Cadastro para identificação e 
mapeamento das crianças e dos idosos com algum tipo de deficiência ou mobilidade 
reduzida.
Art. 2o - O Censo de Inclusão tem como objetivo principal promover a 
inclusão social, o acesso a direitos e benefícios, bem como a implementação de políticas 
públicas direcionadas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do 
município de Ipameri-GO.
Art. 3o - Para fins deste programa, consideram-se pessoas com deficiência 
aquelas que possuem limitações físicas, sensoriais, intelectuais ou mentais, de caráter 
temporário ou permanente, que dificultem ou impeçam o pleno exercício de suas 
atividades cotidianas.
Art. 4o - Fica estabelecida a obrigatoriedade de todas as instituições 
públicas e privadas do município, tais como escolas, hospitais, unidades de saúde, 
centros de assistência social, entre outros, em colaborar com o Programa Censo de 
Inclusão, fornecendo informações atualizadas sobre as crianças e os idosos com 
deficiência ou mobilidade reduzida, quando solicitadas pelas autoridades competentes.
Art. 5o - O Cadastro do Censo de Inclusão será gerido pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde.
Av. Dr. Gomes da Frota, n° 12 - Centro - Tele/fax: (064) 3491-2244
www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br
P O D E R L E G IS L A T IV O 
C Â M A R A M U N IC IP A L DE IP A M E R I 
E S T A D O D E G O IÁ S
__________
Caberá a estas secretarias coordenar a atualização periódica do cadastro, bem como a 
organização e análise dos dados obtidos.
Art. 6o - As informações obtidas no Cadastro do Censo de Inclusão serão 
tratadas de forma sigilosa, garantindo o respeito à privacidade e à dignidade das pessoas 
cadastradas. O acesso aos dados ficará restrito às autoridades e profissionais envolvidos 
diretamente no desenvolvimento de políticas públicas e ações relacionadas à inclusão 
social.
Art. 7o - Com base nas informações obtidas no Cadastro do Censo de 
Inclusão, serão desenvolvidas políticas e ações voltadas para a promoção da inclusão 
social, tais como a implementação de programas educacionais inclusivos, a oferta de 
serviços de saúde adequados, a adaptação de espaços públicos e edifícios, a garantia de 
transporte acessível, entre outras medidas necessárias para promover a igualdade de 
oportunidades.
Art. 8o - O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer parcerias com 
organizações da sociedade civil, entidades acadêmicas, empresas e demais instituições 
interessadas na promoção da inclusão social, visando a implementação de ações e 
programas complementares ao Censo de Inclusão.
Art. 9o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DA PRESIDÊNCIA, ao 01 dia do mês de agosto de 2023.
GENIVALDO DA SILVA
C ER TIFIC O que o referido docum ento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Nlunicjpal pe tpameri
Ipameri-po^ " n /
Av. Dr. Gomes da Frota, n° 12 - Centro - Tele/fax: (064) 3491-2244
www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br

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