| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3588 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o programa Censo de Inclusão, através do Cadastro para a identificação e mapeamento das crianças e dos idosos, com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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P O D E R L E G IS L A T IV O C Â M A R A M U N IC IP A L DE IP A M E R I E S T A D O D E G O IÁ S LEI MUNICIPAL N0.: 3.588/2023, DE 01 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre o programa Censo de Inclusão, através do Cadastro para a identificação e mapeamento das crianças e dos idosos, com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído, no âmbito do município de Ipameri, o Programa Censo de Inclusão, que consiste na criação de um Cadastro para identificação e mapeamento das crianças e dos idosos com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida. Art. 2o - O Censo de Inclusão tem como objetivo principal promover a inclusão social, o acesso a direitos e benefícios, bem como a implementação de políticas públicas direcionadas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do município de Ipameri-GO. Art. 3o - Para fins deste programa, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que possuem limitações físicas, sensoriais, intelectuais ou mentais, de caráter temporário ou permanente, que dificultem ou impeçam o pleno exercício de suas atividades cotidianas. Art. 4o - Fica estabelecida a obrigatoriedade de todas as instituições públicas e privadas do município, tais como escolas, hospitais, unidades de saúde, centros de assistência social, entre outros, em colaborar com o Programa Censo de Inclusão, fornecendo informações atualizadas sobre as crianças e os idosos com deficiência ou mobilidade reduzida, quando solicitadas pelas autoridades competentes. Art. 5o - O Cadastro do Censo de Inclusão será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde. Av. Dr. Gomes da Frota, n° 12 - Centro - Tele/fax: (064) 3491-2244 www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br P O D E R L E G IS L A T IV O C Â M A R A M U N IC IP A L DE IP A M E R I E S T A D O D E G O IÁ S __________ Caberá a estas secretarias coordenar a atualização periódica do cadastro, bem como a organização e análise dos dados obtidos. Art. 6o - As informações obtidas no Cadastro do Censo de Inclusão serão tratadas de forma sigilosa, garantindo o respeito à privacidade e à dignidade das pessoas cadastradas. O acesso aos dados ficará restrito às autoridades e profissionais envolvidos diretamente no desenvolvimento de políticas públicas e ações relacionadas à inclusão social. Art. 7o - Com base nas informações obtidas no Cadastro do Censo de Inclusão, serão desenvolvidas políticas e ações voltadas para a promoção da inclusão social, tais como a implementação de programas educacionais inclusivos, a oferta de serviços de saúde adequados, a adaptação de espaços públicos e edifícios, a garantia de transporte acessível, entre outras medidas necessárias para promover a igualdade de oportunidades. Art. 8o - O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil, entidades acadêmicas, empresas e demais instituições interessadas na promoção da inclusão social, visando a implementação de ações e programas complementares ao Censo de Inclusão. Art. 9o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DA PRESIDÊNCIA, ao 01 dia do mês de agosto de 2023. GENIVALDO DA SILVA C ER TIFIC O que o referido docum ento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Nlunicjpal pe tpameri Ipameri-po^ " n / Av. Dr. Gomes da Frota, n° 12 - Centro - Tele/fax: (064) 3491-2244 www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br