| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3589 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de nomeação e contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio para cargos públicos no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
| native_id | 3569 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL N0.: 3.589/2023, DE 01 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a proibição de nomeação e contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio para cargos públicos no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - Fica vedada a nomeação e contratação de pessoas condenadas por crimes da lei Maria da Penha e feminicídio para cargos públicos, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo do Município. Art. 2o - Para fins desta lei, consideram-se crimes da Lei Maria da Penha aqueles tipificados nos arts. 5o, 7o, 8o, 9o, 10 e 24-A da Lei Federal n° 11.340/2006. Art. 3o - Considera-se feminicídio o homicídio praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do artigo 121, §2°, VI, do Código Penal. Art. 4o - As vedações previstas nesta lei aplicam-se a todos os cargos públicos, efetivos ou comissionados, independente da natureza das atribuições do cargo. Art. 5o - A administração pública deverá realizar consulta aos bancos de dados de condenações criminais, visando verificar a situação de cada candidato durante o processo seletivo. Art. 6o - A vedação prevista nesta lei não se aplica caso a condenação tenha sido revertida ou anulada por decisão judicial posterior, ou se o candidato tiver sido reabilitado criminalmente. Art. 7o - Caso seja identificada a nomeação ou contratação de pessoa condenada por crimes da Lei Maria da Penha e feminicídio para cargos públicos, a Av. Dr. Gomes da Frota, n° 12 - Centro - Tele/fax: (064) 3491-2244 www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS administração pública deverá proceder imediatamente à rescisão do contrato ou exoneração do cargo, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Art. 8o - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o agente público responsável às sanções administrativas, disciplinares e legais previstas na legislação municipal, sem prejuízo das demais sanções civis e penais cabíveis. Art. 9o - Os órgãos responsáveis pela aplicação desta lei ficam autorizados a expedir normas complementares e adotar as medidas necessárias para sua plena efetivação. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DA PRESIDÊNCIA, ao 01 dia do mês de agosto de 2023. CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara M u n icip ^e Ipameri lpameri-6P«^^—j A. tfugo M íter Carneiro Analifta Legislativo Av. Dr. Gomes da Frota, n° 12 - Centro - Tele/fax: (064) 3491-2244 www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br