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norma nº 3589/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3589 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaDispõe sobre a proibição de nomeação e contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio para cargos públicos no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N0.: 3.589/2023, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a proibição de nomeação e 
contratação de pessoas condenadas por 
crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio 
para cargos públicos no Município de 
Ipameri-GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica vedada a nomeação e contratação de pessoas condenadas 
por crimes da lei Maria da Penha e feminicídio para cargos públicos, no âmbito da 
administração direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo do Município.
Art. 2o - Para fins desta lei, consideram-se crimes da Lei Maria da Penha 
aqueles tipificados nos arts. 5o, 7o, 8o, 9o, 10 e 24-A da Lei Federal n° 11.340/2006.
Art. 3o - Considera-se feminicídio o homicídio praticado contra a mulher por 
razões da condição de sexo feminino, nos termos do artigo 121, §2°, VI, do Código Penal.
Art. 4o - As vedações previstas nesta lei aplicam-se a todos os cargos 
públicos, efetivos ou comissionados, independente da natureza das atribuições do cargo.
Art. 5o - A administração pública deverá realizar consulta aos bancos de 
dados de condenações criminais, visando verificar a situação de cada candidato durante 
o processo seletivo.
Art. 6o - A vedação prevista nesta lei não se aplica caso a condenação 
tenha sido revertida ou anulada por decisão judicial posterior, ou se o candidato tiver sido 
reabilitado criminalmente.
Art. 7o - Caso seja identificada a nomeação ou contratação de pessoa 
condenada por crimes da Lei Maria da Penha e feminicídio para cargos públicos, a
Av. Dr. Gomes da Frota, n° 12 - Centro - Tele/fax: (064) 3491-2244
www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
administração pública deverá proceder imediatamente à rescisão do contrato ou 
exoneração do cargo, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
Art. 8o - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o agente público 
responsável às sanções administrativas, disciplinares e legais previstas na legislação 
municipal, sem prejuízo das demais sanções civis e penais cabíveis.
Art. 9o - Os órgãos responsáveis pela aplicação desta lei ficam autorizados 
a expedir normas complementares e adotar as medidas necessárias para sua plena 
efetivação.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DA PRESIDÊNCIA, ao 01 dia do mês de agosto de 2023.
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara M u n icip ^e Ipameri
lpameri-6P«^^—j A.
tfugo M íter Carneiro
Analifta Legislativo
Av. Dr. Gomes da Frota, n° 12 - Centro - Tele/fax: (064) 3491-2244
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