| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3590 / 2023 |
| Date | 2023-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. |
| native_id | 3570 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.590/2023, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional de natureza especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu prefeito municipal sanciono a seguinte lei: Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2023, aprovado pela Lei n°. 3.504, de 19 de dezembro de 2022, Crédito Adicional de Natureza Especial no valor de R$ 511.000,00 (quinhentos e onze mil reais), abertura de crédito de natureza orçamentária provenientes de recursos através de emenda parlamentar especial destinado para ações de incetivo do esporte e lazer. Parágrafo Único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I deste projeto de Lei. Art. 2o - Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, detalhados no anexo do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. Art. 3o - Além do crédito especial citado no art. 1o, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração. Parágrafo Único - O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização do percentual autorizado em lei específica. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2.023, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 23 (vinte e três) dias do mês de agosto de 2023. ECO Prefèito Municipal protocolo C â m a r a ^ Recebi r CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri !pameri-G0, o2/? I (/8. . I c20c2, 3 Analisa Legislativo_______ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI ANEXO I DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA ÓRGÃO: 03 - PODER EXECUTIVO Órgão: Poder Executivo Unidade: 1045 - Secretaria Municipal Do Esporte, Juventude E Lazer Função: 27 - Desporto e Lazer Subfunção: 812 - Desporto Comunitário Programa: 0720 - Desporto e Rendimento Ação: 2616 - Evento Esportivo Fórmula 200 Detalhamento Fonte de Recurso: 180.000 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência especial (Inciso I do art. 1o EC 105/2019) Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços Pessoal Jurídica R$ 500.000,00 Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - Recursos Não Vincu ados De Impostos Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços Pessoal Jurídica R$ 11.000,00 TOTAL R$ 511.000,00 RECO o Municipal CERTIFICO que o referido documento,