br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3590/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3590 / 2023
Date 2023-08-23
EmentaDispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.
native_id3570

Originating matéria

matéria 2282 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.590/2023, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura 
de crédito adicional de natureza especial e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 
2023, aprovado pela Lei n°. 3.504, de 19 de dezembro de 2022, Crédito Adicional de 
Natureza Especial no valor de R$ 511.000,00 (quinhentos e onze mil reais), abertura de 
crédito de natureza orçamentária provenientes de recursos através de emenda parlamentar 
especial destinado para ações de incetivo do esporte e lazer.
Parágrafo Único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem 
como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no 
Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2o - Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos 
no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, detalhados no anexo do presente projeto e em 
Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3o - Além do crédito especial citado no art. 1o, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no 
montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações, 
superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração.
Parágrafo Único - O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para 
suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização 
do percentual autorizado em lei específica.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2.023, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar as 
ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 23 (vinte e 
três) dias do mês de agosto de 2023.
ECO
Prefèito Municipal
protocolo C â m a r a ^
Recebi r
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
!pameri-G0, o2/? I (/8. . I c20c2, 3
Analisa Legislativo_______
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: 03 - PODER EXECUTIVO
Órgão: Poder Executivo
Unidade: 1045 - Secretaria Municipal Do Esporte, Juventude E Lazer
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0720 - Desporto e Rendimento
Ação: 2616 - Evento Esportivo Fórmula 200
Detalhamento Fonte de Recurso: 180.000 - Emendas Parlamentares Individuais -
Transferência especial (Inciso I do art. 1o EC 105/2019)
Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços Pessoal Jurídica R$ 500.000,00
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - Recursos Não Vincu ados De Impostos
Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços Pessoal Jurídica R$ 11.000,00
TOTAL R$ 511.000,00
RECO
o Municipal
CERTIFICO que o referido documento,

open original →