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norma nº 3591/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3591 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaRevoga o inciso IV do art. 5º da Lei Municipal nº 3.394/2021, que “Autoriza cessão de uso de bem público à entidade que menciona e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
____________PREFEITURA MIIWICIPAL DE IPAMERI _____________________________________________________
LEI MUNICIPAL N0.: 3.591/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
Revoga o inciso IV do art. 5o da Lei Municipal n° 
3.394/2021, que “Autoriza a cessão de uso de bem 
público à entidade que menciona e dá outras 
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica revogado o inciso IV do art. 5o da Lei Municipal n° 3.394/2021, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o￾IV - Revogado;”
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 14 (quatorze 
dias) dias do mês de setembro de 2023.
tCHECO
Prefeito Municipal
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal de Ipameri^
Ipamerl-ôO, I a) i i c 3 ü c ? 3
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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