| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3591 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | Revoga o inciso IV do art. 5º da Lei Municipal nº 3.394/2021, que “Autoriza cessão de uso de bem público à entidade que menciona e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ____________PREFEITURA MIIWICIPAL DE IPAMERI _____________________________________________________ LEI MUNICIPAL N0.: 3.591/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. Revoga o inciso IV do art. 5o da Lei Municipal n° 3.394/2021, que “Autoriza a cessão de uso de bem público à entidade que menciona e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica revogado o inciso IV do art. 5o da Lei Municipal n° 3.394/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5oIV - Revogado;” Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 14 (quatorze dias) dias do mês de setembro de 2023. tCHECO Prefeito Municipal CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri^ Ipamerl-ôO, I a) i i c 3 ü c ? 3 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41