| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3593 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 3573 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ____________PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI __________________________________________________________________________________________________ LEI MUNICIPAL N°.: 3.593/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE IPAMERI - APROLI, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 20.254.679/0001-52, estabelecida na Rua José Balduíno dos Santos, n° 770, Sala 5, Centro, CEP n° 75.780-000, no Município de IpameriGO. Art. 2o - A APROLI fica assegurada todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 14 (quatorze