| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3595 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. |
| native_id | 3575 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo __________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI______________________________________________________________________________ LEI MUNICIPAL N0.: 3.595/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2023, aprovado pela Lei n° 3.504, de 19 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional de Natureza Especial no valor de R$ 256.197,11 (duzentos e cinquenta e seis mil e cento e noventa e sete reais e onze centavos), abertura de natureza orçamentária destinado as ações provenientes dos recursos recebidos através do Ministério da Cultura em atendimento à Lei Paulo Gustavo de incentivo à cultura. Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I deste projeto de Lei. Art. 2o - Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, §1°, II, especificados, detalhadamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. Art. 3o - Além do crédito especial citado no art. 1o, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração. Parágrafo Único - O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização do percentual autorizado em lei específica. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 1 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo __________ PflEFEITUM MUNICIPAL OE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________ Art. 4° - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 14 (quatorze C ERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara MunicijpaWe IjJameri Ipameri-GO^ L f ^ ^ U J L f.^ 7tU ? tfttgo WaíterCa Analista/Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA ÓRGÃO: 03 - PODER EXECUTIVO Suplementação por Excesso - II Orgão: Poder Executivo_______________________________________ Unidade: 1040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Função: 23 - COMERCIO SERVIÇOS ' ____ ____ ____ Subfunção: 695 - TURISMO___________________________________ Programa: 0473 - DIFUSÃO CULTURAL ___ _______ Ação: 2615 - INCENTIVO CULTURAL LEI PAULO GUSTAVO Detalhamento Fonte de Recurso: 178.092 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC n° 195/2022 - Art. 5o - Audiovisual Elemento: 3.3.90.36 - Outros Serviços Pessoal Física R$ 91.167,74 Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços Pessoal Jurídica R$ 91.167,74 TOTAL R$ 182.335,48 Suplementação por Excesso - 1 Orgão: Poder Executivo Unidade: 1040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Função: 23 - COMERCIO SERVIÇOS Subfunção: 695 - TURISMO Programa: 0473 - DIFUSÃO CULTURAL Ação: 2615- INCENTIVO CULTURAL LEI PAULO GUSTAVO Detalhamento Fonte de Recurso: 178.093 - Transferências Destinadas ao Setor cultural LC n° 195/2022 - Art. 8o - Demais Setores da Cultura Elemento: 3.3.90.36 - Outros Serviços Pessoal Física R$ 36.930,81 Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços Pessoal Jurídica R$ 36.930,82 TOTAL R$ 73.861,63 jãi^ pacheco Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41