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norma nº 3595/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3595 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaDispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI______________________________________________________________________________
LEI MUNICIPAL N0.: 3.595/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de 
Crédito Adicional de Natureza Especial e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 
2023, aprovado pela Lei n° 3.504, de 19 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional de 
Natureza Especial no valor de R$ 256.197,11 (duzentos e cinquenta e seis mil e cento e 
noventa e sete reais e onze centavos), abertura de natureza orçamentária destinado as 
ações provenientes dos recursos recebidos através do Ministério da Cultura em 
atendimento à Lei Paulo Gustavo de incentivo à cultura.
Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem 
como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no 
Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2o - Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta lei, serão utilizados os recursos previstos 
no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, §1°, II, especificados, detalhadamente, nos anexos 
do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3o - Além do crédito especial citado no art. 1o, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no 
montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações, 
superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração.
Parágrafo Único - O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para 
suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização 
do percentual autorizado em lei específica.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
1
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________ PflEFEITUM MUNICIPAL OE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________
Art. 4° - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar as 
ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 14 (quatorze
C ERTIFICO que o referido documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara MunicijpaWe IjJameri
Ipameri-GO^ L f ^ ^ U J L f.^ 7tU ?
tfttgo WaíterCa
Analista/Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: 03 - PODER EXECUTIVO
Suplementação por Excesso - II
Orgão: Poder Executivo_______________________________________
Unidade: 1040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Função: 23 - COMERCIO SERVIÇOS ' ____ ____ ____
Subfunção: 695 - TURISMO___________________________________
Programa: 0473 - DIFUSÃO CULTURAL ___ _______
Ação: 2615 - INCENTIVO CULTURAL LEI PAULO GUSTAVO
Detalhamento Fonte de Recurso: 178.092 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - 
LC n° 195/2022 - Art. 5o - Audiovisual
Elemento: 3.3.90.36 - Outros Serviços Pessoal Física R$ 91.167,74
Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços Pessoal Jurídica R$ 91.167,74
TOTAL R$ 182.335,48
Suplementação por Excesso - 1
Orgão: Poder Executivo
Unidade: 1040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Função: 23 - COMERCIO SERVIÇOS
Subfunção: 695 - TURISMO
Programa: 0473 - DIFUSÃO CULTURAL
Ação: 2615- INCENTIVO CULTURAL LEI PAULO GUSTAVO
Detalhamento Fonte de Recurso: 178.093 - Transferências Destinadas ao Setor cultural 
LC n° 195/2022 - Art. 8o - Demais Setores da Cultura
Elemento: 3.3.90.36 - Outros Serviços Pessoal Física R$ 36.930,81
Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços Pessoal Jurídica R$ 36.930,82
TOTAL R$ 73.861,63
jãi^ pacheco
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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