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norma nº 3596/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3596 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaDispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________ PREFEITURA MUNICIPAL DE I P A M E R I _________________________________________
LEI MUNICIPAL N0.: 3.596/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre transposição, transferências e 
remanejamento de créditos orçamentários no âmbito 
do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no 
vigente orçamento e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal, nos moldes do art. 167, VI, da 
Constituição Federal, mediante decreto, autorizado a realocar recursos orçamentários no 
âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, a título de Transposição, 
Remanejamento e Transferência de créditos orçamentários, no montante de R$ 91.286,00 
(noventa e um mil e duzentos e oitenta e seis reais).
Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem 
como o remanejamento e transposição de saldo para atender o objeto deste artigo, estão 
evidenciadas no Anexo I e II deste projeto de Lei.
Art. 2o - Para os fins desta Lei, entende-se como:
I- Transferência - São realocações de recursos entre as categorias 
econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho;
II- Remanejamento - São realocações na organização de um ente público, 
com destinação de recursos de um órgão para outro órgão;
III- Transposição - São realocações no âmbito dos programas de trabalho, 
dentro do mesmo órgão.
Art. 3o - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar 
em alteração de valores das programações aprovadas na Lei orçamentária de 2023 ou 
em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação 
funcional.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 14 (quatorze 
dias) dias do mês de setembro de 2023.
HECO
Municipal
C ER TIFIC O que o referido documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara MunicipfHJe Ipameri
lpamerl-G<X,
‘Kuqo
Analista
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA/REMANEJADA
ÓRGÃO: MEIO AMBIENTE
Orgão: 19 - FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE DE IPAMERI
Unidade: 1901 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FMMA
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 542 - Controle Ambiental
Programa: 0726 - GESTÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL
Ação: 9058 - EMENDAS - PAI - PROTETORES DOS ANIMAIS DE IPAMERI
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 19.743,00
TOTAL R$ 19.743,00
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI ~~
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE _____ ___________ _________
Função: 10 - SAUDE_______________________________________________________
Subfunção: 301 - Atenção Básica_____________________________________________
Programa: 1004 - GESTÃO DA POLÍTICA DE SAUDE____________________________
Ação: 9035 - EMENDAS - PESTALOZZI___ __________________________________
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE
TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS - S A Ú D E _________________________
Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS _________________ R$ 9.743,00
TOTAL_________________________ _________ __ j__________________R$ 9.743,00
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL
Orgão: 10 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Unidade: 1044 - SECRETARIA MUNICIPAL DO AGRONEGOCIO
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 605 - Abastecimento
Programa: 0669 - PROMOÇÃO AGROPECUARIA
Ação: 9031 - EMENDAS - SINDICATO RURAL
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
JAN
PREFEI
ÉCO
MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA/ TRANSPOSIÇÃO
ÓRGÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DÉSAUDE DE IPAMERI
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE S A Ú D E _____________________________
Função: 10 - SAUDE_________________________________________________________
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial_____________________________
Programa: 0210 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL_______________________________
Ação: 9047 - EMENDAS - CENTRO DE REABILITAÇÃO____________________________
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA
DE IMPOSTOS-SAÚDE __
Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS____“ ___ ______ _ _ R$ 71.543,00
TOTAL______________________________________ J Z Z Z Z ________ R$ 71.543,00
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Orgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - SAUDE
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0210 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL
Ação: 9038 - EMENDAS - MANUTENÇÃO DO MAC
Detalhamento Fonte de Recurso: 102
TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE
RECEITAS DE IMPOSTOS E DE
Elemento: 3.3.90.39
TERCEIROS-PES.JURID
OUTROS SERV.DE R$ 71.543,00
TOTAL R$ 71.543,00
JANtÕ PACHECO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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