| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3596 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo __________ PREFEITURA MUNICIPAL DE I P A M E R I _________________________________________ LEI MUNICIPAL N0.: 3.596/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal, nos moldes do art. 167, VI, da Constituição Federal, mediante decreto, autorizado a realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, a título de Transposição, Remanejamento e Transferência de créditos orçamentários, no montante de R$ 91.286,00 (noventa e um mil e duzentos e oitenta e seis reais). Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem como o remanejamento e transposição de saldo para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II deste projeto de Lei. Art. 2o - Para os fins desta Lei, entende-se como: I- Transferência - São realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho; II- Remanejamento - São realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro órgão; III- Transposição - São realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão. Art. 3o - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração de valores das programações aprovadas na Lei orçamentária de 2023 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 14 (quatorze dias) dias do mês de setembro de 2023. HECO Municipal C ER TIFIC O que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara MunicipfHJe Ipameri lpamerl-G<X, ‘Kuqo Analista Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA/REMANEJADA ÓRGÃO: MEIO AMBIENTE Orgão: 19 - FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE DE IPAMERI Unidade: 1901 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FMMA Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL Subfunção: 542 - Controle Ambiental Programa: 0726 - GESTÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL Ação: 9058 - EMENDAS - PAI - PROTETORES DOS ANIMAIS DE IPAMERI Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 19.743,00 TOTAL R$ 19.743,00 DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI ~~ Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE _____ ___________ _________ Função: 10 - SAUDE_______________________________________________________ Subfunção: 301 - Atenção Básica_____________________________________________ Programa: 1004 - GESTÃO DA POLÍTICA DE SAUDE____________________________ Ação: 9035 - EMENDAS - PESTALOZZI___ __________________________________ Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS - S A Ú D E _________________________ Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS _________________ R$ 9.743,00 TOTAL_________________________ _________ __ j__________________R$ 9.743,00 ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL Orgão: 10 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Unidade: 1044 - SECRETARIA MUNICIPAL DO AGRONEGOCIO Função: 20 - AGRICULTURA Subfunção: 605 - Abastecimento Programa: 0669 - PROMOÇÃO AGROPECUARIA Ação: 9031 - EMENDAS - SINDICATO RURAL Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 JAN PREFEI ÉCO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA/ TRANSPOSIÇÃO ÓRGÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DÉSAUDE DE IPAMERI Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE S A Ú D E _____________________________ Função: 10 - SAUDE_________________________________________________________ Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial_____________________________ Programa: 0210 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL_______________________________ Ação: 9047 - EMENDAS - CENTRO DE REABILITAÇÃO____________________________ Detalhamento Fonte de Recurso: 102 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS-SAÚDE __ Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS____“ ___ ______ _ _ R$ 71.543,00 TOTAL______________________________________ J Z Z Z Z ________ R$ 71.543,00 DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Orgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função: 10 - SAUDE Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0210 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL Ação: 9038 - EMENDAS - MANUTENÇÃO DO MAC Detalhamento Fonte de Recurso: 102 TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE RECEITAS DE IMPOSTOS E DE Elemento: 3.3.90.39 TERCEIROS-PES.JURID OUTROS SERV.DE R$ 71.543,00 TOTAL R$ 71.543,00 JANtÕ PACHECO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41