| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3597 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências. |
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PflEFEITURA MUNICIPAL OEIPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.597/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado, nos moldes do art. 167, VI, da Constituição Federal e Lei Complementar Federal n° 197/2022, a transpor e transferir os saldos financeiros da saúde referentes às contas e fontes de recursos enumeradas no Anexo I, no montante de R$ 312.868,03 (trezentos e doze mil e oitocentos e sessenta e oito reais e três centavos), para o orçamento vigente, conforme fonte de recurso e dotação orçamentária destacada no Anexo II. §1° - Para fins do que trata o caput, também poderá ser autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para criação da dotação mencionada no Anexo II desta lei com base nos saldos financeiros transpostos nos termos do Anexo I, utilizando a transposição, transferência, anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro como recurso orçamentário, até o limite do valor disposto no caput. §2° - Em caso de utilização do recurso anulação de dotação para a abertura de crédito, a tabela das dotações a serem reduzidas constarão no respectivo decreto de abertura dos créditos. §3° - Em virtude da transposição, transferência e criação de crédito especial, fica o Poder Executivo autorizado a realizar alterações na Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual para adequar ao disposto no Anexo I e II desta lei. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 14 (quatorze dias) dias do mês de setembro de 2023. ECO Prefeito Municipal C E R T IFIC O que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal Ipameri-GO, Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 *1 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I DETALHAMENTO DE SALDOS REMANESCENTES POR FONTES DE RECURSOS C O N T A S B A N C Á R IA S F O N T E S D E R E C U R S O S 1 0 2 1 0 7 1 3 1 2 0 2 2 0 7 2 1 4 2 2 1 2 3 1 T O T A L 6 6 2 4 0 0 7 -2 R$ 11,41 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 49,68 R$ 0,00 R$ 138,87 R$ 0,00 R$ 1,50 R$ 201,46 6 6 2 4 0 2 9 -3 R$ 3.826,73 R$ 2.754,69 R$ 0,00 R$ 98.897,80 R$ 8.784,66 R$ 1.678,47 R$ 236,90 R$ 0,00 R$ 116.179,25 6 6 2 4 0 3 7 -4 R$ 2.202,21 R$811,68 R$ 0,00 R$ 2.894,71 R$ 4.022,83 R$ 768,65 R$ 42.502,92 R$ 0,00 R$ 53.203,00 6 6 2 4 0 2 7 -7 R$ 1.578,66 R$ 5.078,13 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 21.210,69 R$ 27.867,48 6 6 2 4 0 4 3 -9 R$ 229,67 R$ 84,65 R$ 0,00 R$ 15,22 R$ 459,13 R$ 4.759,94 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 5.548,61 6 6 2 4 0 4 2 -0 R$ 53,75 R$ 19,81 R$ 0,00 R$ 4,00 R$ 107,45 R$ 1.108,93 R$ 4,61 R$ 0,00 R$ 1.298,55 6 6 2 4 0 4 1 -2 R$ 21,90 R$ 8,06 R$ 0,00 R$ 1,45 R$ 43,78 R$ 451,88 R$ 1,88 R$ 0,00 R$ 528,95 6 6 2 4 0 1 6 -1 R$ 14,82 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 13,32 R$ 0,00 R$ 233,46 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 261,60 6 6 2 4 0 4 0 -4 R$ 0,04 R$ 0,02 R$ 0,00 R$ 0,27 R$ 0,08 R$ 0,57 R$ 0,01 R$ 0,00 R$ 0,99 6 6 2 4 0 2 4 -2 R$ 0,01 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,02 R$ 0,00 R$ 0,01 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,04 6 6 2 4 0 2 5 -0 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,01 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,01 6 6 2 4 0 0 9 -9 R$ 3,60 R$ 9,42 R$ 0,00 R$ 174,67 R$ 17,32 R$ 24,79 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 229,80 6 6 2 4 0 0 5 -6 R$ 6,89 R$ 48,64 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 924,62 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 980,15 6 6 2 4 0 0 6 -4 R$ 570,28 R$ 1.178,95 R$ 68.384,30 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 70.133,53 6 6 2 4 0 2 0 -0 R$ 0,00 R$ 868,36 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.249,98 R$ 13.210,44 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 15.328,78 6 6 2 4 0 0 8 -0 R$ 148,38 R$ 0,00 R$ 1.047,25 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 794,21 R$ 0,00 R$ 19.115,99 R$ 21.105,83 T O T A L R $ 8 .6 6 8 ,3 5 R$ 1 0 .8 6 2 ,4 1 R$ 6 9 .4 3 1 ,5 5 R $ 1 0 2 .0 5 1 ,1 4 R$ 1 5 .6 0 9 ,8 5 R$ 4 4 .3 8 0 ,9 2 R$ 4 2 .7 4 6 ,3 2 R$ 1 9 .1 1 7 ,4 9 R $ 3 1 2 .8 6 8 ,0 3 CHECO to Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ANEXO II DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ó rgão: 1 3 -F U N D O M U N IC IP A L DE SA U D E DE IPAM ER I U nidade: 1301 - FU N D O M U N IC IP A L DE SA Ú D E Função: 10 - SA U D E S u b fu n ção : 301 - A T E N Ç Ã O BÁSICA P rog ram a: 1004 - G E S T Ã O DA PO LÍTIC A D E SA U D E A ção: 1689 - IN V E S T IM E N T O NA SA Ú D E D etalh am en to Fonte de R ecurso: 109 - T R A N S F E R Ê N C IA DE RE SA Ú D E - S U S - BLO C O DE E S T R U T U R A Ç Ã O DA R ED E DE S E R V iC U R S O S DO S IS T E M A Ú N IC O DE Ç O S P Ú B LIC O S DE SA Ú D E E lem ento: 4.4.90.52 - E Q U IP A M E N TO S E M ATERIAL P E R M A N E N T E R$ 88.962,31 D etalh am en to Fonte de R ecurso: 209 - T R A N S F E R Ê N C IA DE RE( SA Ú D E - S U S - BLO C O DE E S T R U T U R A Ç Ã O DA R E D E DE S E R V 3U R S O S DO S IS T E M A Ú N IC O DE Ç O S P Ú B LIC O S DE SA Ú D E E lem en to : 4.4.90.52 - E Q U IP A M E N T O S E M ATERIAL P E R M A N E N T E R$ 223.905,72 TOTAL R$312.868,03 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41