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norma nº 3597/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3597 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaDispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências.
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PflEFEITURA MUNICIPAL OEIPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.597/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre transposição, transferências e 
remanejamento de créditos orçamentários no âmbito 
do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no 
vigente orçamento e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado, nos moldes do art. 167, VI, da 
Constituição Federal e Lei Complementar Federal n° 197/2022, a transpor e transferir os
saldos financeiros da saúde referentes às contas e fontes de recursos enumeradas no 
Anexo I, no montante de R$ 312.868,03 (trezentos e doze mil e oitocentos e sessenta e oito 
reais e três centavos), para o orçamento vigente, conforme fonte de recurso e dotação 
orçamentária destacada no Anexo II.
§1° - Para fins do que trata o caput, também poderá ser autorizado o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional especial para criação da dotação mencionada no 
Anexo II desta lei com base nos saldos financeiros transpostos nos termos do Anexo I, 
utilizando a transposição, transferência, anulação de dotação, excesso de arrecadação ou 
superávit financeiro como recurso orçamentário, até o limite do valor disposto no caput.
§2° - Em caso de utilização do recurso anulação de dotação para a abertura 
de crédito, a tabela das dotações a serem reduzidas constarão no respectivo decreto de 
abertura dos créditos.
§3° - Em virtude da transposição, transferência e criação de crédito especial, 
fica o Poder Executivo autorizado a realizar alterações na Lei Orçamentária Anual, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual para adequar ao disposto no Anexo I e II 
desta lei.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 14 (quatorze 
dias) dias do mês de setembro de 2023.
ECO
Prefeito Municipal
C E R T IFIC O que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal
Ipameri-GO,
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
*1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
DETALHAMENTO DE SALDOS REMANESCENTES POR FONTES DE RECURSOS
C O N T A S
B A N C Á R IA S
F O N T E S D E R E C U R S O S
1 0 2 1 0 7 1 3 1 2 0 2 2 0 7 2 1 4 2 2 1 2 3 1 T O T A L
6 6 2 4 0 0 7 -2 R$ 11,41 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 49,68 R$ 0,00 R$ 138,87 R$ 0,00 R$ 1,50 R$ 201,46
6 6 2 4 0 2 9 -3 R$ 3.826,73 R$ 2.754,69 R$ 0,00
R$
98.897,80
R$
8.784,66 R$ 1.678,47 R$ 236,90 R$ 0,00 R$ 116.179,25
6 6 2 4 0 3 7 -4 R$ 2.202,21 R$811,68 R$ 0,00
R$
2.894,71
R$
4.022,83 R$ 768,65
R$
42.502,92 R$ 0,00 R$ 53.203,00
6 6 2 4 0 2 7 -7 R$ 1.578,66 R$ 5.078,13 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
R$
21.210,69 R$ 27.867,48
6 6 2 4 0 4 3 -9 R$ 229,67 R$ 84,65 R$ 0,00 R$ 15,22 R$ 459,13 R$ 4.759,94 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 5.548,61
6 6 2 4 0 4 2 -0 R$ 53,75 R$ 19,81 R$ 0,00 R$ 4,00 R$ 107,45 R$ 1.108,93 R$ 4,61 R$ 0,00 R$ 1.298,55
6 6 2 4 0 4 1 -2 R$ 21,90 R$ 8,06 R$ 0,00 R$ 1,45 R$ 43,78 R$ 451,88 R$ 1,88 R$ 0,00 R$ 528,95
6 6 2 4 0 1 6 -1 R$ 14,82 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 13,32 R$ 0,00 R$ 233,46 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 261,60
6 6 2 4 0 4 0 -4 R$ 0,04 R$ 0,02 R$ 0,00 R$ 0,27 R$ 0,08 R$ 0,57 R$ 0,01 R$ 0,00 R$ 0,99
6 6 2 4 0 2 4 -2 R$ 0,01 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,02 R$ 0,00 R$ 0,01 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,04
6 6 2 4 0 2 5 -0 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,01 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,01
6 6 2 4 0 0 9 -9 R$ 3,60 R$ 9,42 R$ 0,00 R$ 174,67 R$ 17,32 R$ 24,79 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 229,80
6 6 2 4 0 0 5 -6 R$ 6,89 R$ 48,64 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 924,62 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 980,15
6 6 2 4 0 0 6 -4 R$ 570,28 R$ 1.178,95
R$
68.384,30 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 70.133,53
6 6 2 4 0 2 0 -0 R$ 0,00 R$ 868,36 R$ 0,00 R$ 0,00
R$
1.249,98
R$
13.210,44 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 15.328,78
6 6 2 4 0 0 8 -0 R$ 148,38 R$ 0,00 R$ 1.047,25 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 794,21 R$ 0,00
R$
19.115,99 R$ 21.105,83
T O T A L R $ 8 .6 6 8 ,3 5
R$
1 0 .8 6 2 ,4 1
R$
6 9 .4 3 1 ,5 5
R $
1 0 2 .0 5 1 ,1 4
R$
1 5 .6 0 9 ,8 5
R$
4 4 .3 8 0 ,9 2
R$
4 2 .7 4 6 ,3 2
R$
1 9 .1 1 7 ,4 9 R $ 3 1 2 .8 6 8 ,0 3
CHECO
to Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ANEXO II
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ó rgão: 1 3 -F U N D O M U N IC IP A L DE SA U D E DE IPAM ER I
U nidade: 1301 - FU N D O M U N IC IP A L DE SA Ú D E
Função: 10 - SA U D E
S u b fu n ção : 301 - A T E N Ç Ã O BÁSICA
P rog ram a: 1004 - G E S T Ã O DA PO LÍTIC A D E SA U D E
A ção: 1689 - IN V E S T IM E N T O NA SA Ú D E
D etalh am en to Fonte de R ecurso: 109 - T R A N S F E R Ê N C IA DE RE
SA Ú D E - S U S - BLO C O DE E S T R U T U R A Ç Ã O DA R ED E DE S E R V
iC U R S O S DO S IS T E M A Ú N IC O DE
Ç O S P Ú B LIC O S DE SA Ú D E
E lem ento: 4.4.90.52 - E Q U IP A M E N TO S E M ATERIAL
P E R M A N E N T E
R$ 88.962,31
D etalh am en to Fonte de R ecurso: 209 - T R A N S F E R Ê N C IA DE RE(
SA Ú D E - S U S - BLO C O DE E S T R U T U R A Ç Ã O DA R E D E DE S E R V
3U R S O S DO S IS T E M A Ú N IC O DE
Ç O S P Ú B LIC O S DE SA Ú D E
E lem en to : 4.4.90.52 - E Q U IP A M E N T O S E M ATERIAL
P E R M A N E N T E
R$ 223.905,72
TOTAL R$312.868,03
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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