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norma nº 3618/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3618 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaAltera dispositivos na Lei Municipal nº 2.366/2003 e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.618/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera dispositivos na Lei Municipal n° 
2.366/2003 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Os Anexos I e II da Lei Municipal n° 2.366/2003, passam a vigorar 
com a seguinte redação:
ANEXO I
Cargos de Provimento Efetivo
Nível Cargo Categoria Funcional Quantitativo
Superior Analista Legislativo Assistente Parlamentar 2
Médio
Assistente Legislativo Assistente Administrativo 3
Agente Legislativo
Motorista 2
Auxiliar Administrativo II 2
Auxiliar Administrativo 1 4
ANEXO II
Cargos de Provimento em Comissão
Nível Cargo Classe Quantitativo
Superior
Diretor Geral DAS-1 1
Assessor Jurídico DAS-1 1
Médio Assessor Parlamentar II DAM 1
Fundamental Assessor Parlamentar 1 FEC 18
Art. 2o - Os itens 3.1 e 3.2 do Anexo III da Lei Municipal n° 2.366/2003, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
Cargos de Provimento Efetivo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Atribuições Típicas e Pré-requisitos
3.1.
Nível Cargo Categoria Funcional Pré-requisitos
Médio Agente
Legislativo Auxiliar Administrativo
♦ Formação em Nível Médio ou 
respeitada a condição do atual 
ocupante.
♦ Conhecimento das funções 
da Câmara Municipal.
♦ Ser aprovado em concurso 
público.
Descrição Sumária das Atribuições:
♦ Planejar, coordenar, orientar e controlar o desenvolvimento e o andamento dos trabalhos 
parlamentares e legislativos relacionados com as reuniões das Comissões Técnicas e com 
as sessões plenárias.
♦ Assessorar à Mesa na direção das reuniões das Comissões Técnicas e na direção dos 
trabalhos do Plenário.
♦ Coordenar e fiscalizar as ações de apoio técnico e operacional para o funcionamento das 
atividades parlamentares, em especial, para o completo desenvolvimento do processo 
legislativo.
3.2
Nível Cargo Categoria Funcional Pré-requisitos
Médio Agente
Legislativo Motorista
♦ Formação em Nível Médio ou 
respeitada a condição do atual 
ocupante.
♦ Conhecimento das funções 
da Câmara Municipal.
♦ Ser aprovado em concurso 
público.
Descrição Sumária das Atribuições:
♦ Executar tarefas típicas de motorista.
Art. 3o - As despesas para execução desta lei correrão à conta de 
dotações próprias do orçamento vigente e dos exercícios subsequentes.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém, 
revogando a Lei Municipal n° 2.462/2005.
GABINETE DO PREFEIT
GOIÁS, aos 21 (vinte e um) dias do mês
-
4e costume daj
Ipan»',"®*
MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
Membro de 2023.
ECO
Municipal
#1100
3refejtura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 ■ 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Centro
Analista LégislatJ

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