| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3618 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Altera dispositivos na Lei Municipal nº 2.366/2003 e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.618/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. Altera dispositivos na Lei Municipal n° 2.366/2003 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Os Anexos I e II da Lei Municipal n° 2.366/2003, passam a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I Cargos de Provimento Efetivo Nível Cargo Categoria Funcional Quantitativo Superior Analista Legislativo Assistente Parlamentar 2 Médio Assistente Legislativo Assistente Administrativo 3 Agente Legislativo Motorista 2 Auxiliar Administrativo II 2 Auxiliar Administrativo 1 4 ANEXO II Cargos de Provimento em Comissão Nível Cargo Classe Quantitativo Superior Diretor Geral DAS-1 1 Assessor Jurídico DAS-1 1 Médio Assessor Parlamentar II DAM 1 Fundamental Assessor Parlamentar 1 FEC 18 Art. 2o - Os itens 3.1 e 3.2 do Anexo III da Lei Municipal n° 2.366/2003, passam a vigorar com a seguinte redação: ANEXO III Cargos de Provimento Efetivo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Atribuições Típicas e Pré-requisitos 3.1. Nível Cargo Categoria Funcional Pré-requisitos Médio Agente Legislativo Auxiliar Administrativo ♦ Formação em Nível Médio ou respeitada a condição do atual ocupante. ♦ Conhecimento das funções da Câmara Municipal. ♦ Ser aprovado em concurso público. Descrição Sumária das Atribuições: ♦ Planejar, coordenar, orientar e controlar o desenvolvimento e o andamento dos trabalhos parlamentares e legislativos relacionados com as reuniões das Comissões Técnicas e com as sessões plenárias. ♦ Assessorar à Mesa na direção das reuniões das Comissões Técnicas e na direção dos trabalhos do Plenário. ♦ Coordenar e fiscalizar as ações de apoio técnico e operacional para o funcionamento das atividades parlamentares, em especial, para o completo desenvolvimento do processo legislativo. 3.2 Nível Cargo Categoria Funcional Pré-requisitos Médio Agente Legislativo Motorista ♦ Formação em Nível Médio ou respeitada a condição do atual ocupante. ♦ Conhecimento das funções da Câmara Municipal. ♦ Ser aprovado em concurso público. Descrição Sumária das Atribuições: ♦ Executar tarefas típicas de motorista. Art. 3o - As despesas para execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente e dos exercícios subsequentes. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém, revogando a Lei Municipal n° 2.462/2005. GABINETE DO PREFEIT GOIÁS, aos 21 (vinte e um) dias do mês - 4e costume daj Ipan»',"®* MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE Membro de 2023. ECO Municipal #1100 3refejtura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 ■ Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Centro Analista LégislatJ