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norma nº 3602/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3602 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaAutoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.602/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a constituição de direito real de bem 
imóvel para fins de habitação de interesse 
social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir o direito 
real de bem imóvel urbano, por meio de doação, em favor de EVA HENRIQUETA
LEMOS NUNES, brasileira, casada, maior, capaz, do lar, portadora da C.l. n° 3975778 
2a Via PC/GO, inscrita no CPF/MF n° 993.237.961-15, um terreno com área construída, 
pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 05, Vila
Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e 
planta, em anexo;
Parágrafo único. O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, do qual o 
Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório 
de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 8.810.
Art. 2o- O direito real que trata está Lei é destinada a habitação de 
interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse 
Social-FNHIS.
Parágrafo único. O direito real instituído por esta Lei, compreende 
também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de 
Habitação de Interesse Social - FNHIS.
Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída 
pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as 
despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência 
do imóvel.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIAS, aos 21 (vinte e um) dias do mês
CERTIFICO que o referido documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Munictoat de Ipameri
Ipameri-GO, ÇÉ-JsJQ&P
tembro de 2023.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETIVO: Doação
UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social 
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri 
BENEFICIÁRIA: Eva Henriqueta Lemos Nunes
ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 05, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás 
IMÓVEL: Terreno Urbano 
ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 
EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 05. QD. 04
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente 10,00 Rua 06
Fundos 10,00 Lote 36
Lateral Direita 25,00 Lote 06
Lateral Esquerda 25,00 Lote 04
*Observador externo de frente para o imóvel.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO
Lote 36
Lote 06
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala):
RUA 06
2 ° 19 (18) 17 © 15 14 13 12 11 10 09 08 07 06 05 04 03 02 01
275.00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 25 1 0 0 250.00 250.00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 275.00
to 33
c C
> A
>
O O
cn CO
275.00 250.00 250,00 250,00 250.00 250X10 250.00 250.00 250.00 2 5 0 0 0 250,00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 403,63
21 22 23 24 25 2 5 27 28 29 30 31, 32 33 34 35 36 3 7 38
10.00 ’ 2*
RUA 08
ENDEREÇO
Rua 06, Vila Enedina Oliveira e Silva
LOTE' QUADRA: ÁREA:
05 04 250,00 m2
BENEFICIÁRIA.
Eva Henriqueta Lemos Nunes
ESCALA: DATA:
1 /2 0 0 17/04/2023
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
MATRÍCULA:
8810
MUNICÍPIO:
Ipameri - Goiás
Rannier Ricardo Lisboa
Engenheiro Civil 
CREA n* 19802 - D/GO
M « WnmxSIQnra)
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PLANTA TERREO - LAYOUT
ESCALA 1:50
Assunto:HAB|TAçÃO d e in t e r e s s e s o c ia l
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV
Titulo:
PLANTA TÉRREO - LAYOUT
Rua 18-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiânia/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projeto@agehab.go.gov.br
Disciplina: | Etapa: Área Construída: Data
CAU
Escala
56789-2 
I Folha
ARQUITETURA EXECUTIVO 44,67m2 JUN/2013 1:50 02/15
Autor do projeto
ARQ. Silvaria Emídio Soiiü
CASA
02
TIPO C
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000 
CNP] 01.763.606.0001-41

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