| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3602 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. |
| native_id | 3583 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.602/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir o direito real de bem imóvel urbano, por meio de doação, em favor de EVA HENRIQUETA LEMOS NUNES, brasileira, casada, maior, capaz, do lar, portadora da C.l. n° 3975778 2a Via PC/GO, inscrita no CPF/MF n° 993.237.961-15, um terreno com área construída, pertencente ao patrimônio público municipal, situado à RUA 06, QD. 04 LT. 05, Vila Enedina de Oliveira e Silva, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo, mapa e planta, em anexo; Parágrafo único. O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, do qual o Município de Ipameri, Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 8.810. Art. 2o- O direito real que trata está Lei é destinada a habitação de interesse social, com fulcro no programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social-FNHIS. Parágrafo único. O direito real instituído por esta Lei, compreende também a edificação de 44,67 m2, construída dentro do programa do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. Art. 3o - Por se tratar de Zona Habitacional de Interesse Social, instituída pela Lei Municipal 2.665/2008, fica o Poder Executivo autorizado arcar com as despesas cartorárias, estaduais e federais que vierem a existir referente a transferência do imóvel. Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aos 21 (vinte e um) dias do mês CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Munictoat de Ipameri Ipameri-GO, ÇÉ-JsJQ&P tembro de 2023. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO OBJETIVO: Doação UTILIZAÇÃO: Habitacional de Interesse Social PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri BENEFICIÁRIA: Eva Henriqueta Lemos Nunes ENDEREÇO: Rua 06, Qd. 04, Lt. 05, Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri, Goiás IMÓVEL: Terreno Urbano ÁREA DO TERRENO: 250,00 m2 EDIFICAÇÃO EXISTENTE: 44,67m2 DIVISAS E CONFRONTAÇÕES LOTE 05. QD. 04 Divisas Dimensões (m) Confrontações Frente 10,00 Rua 06 Fundos 10,00 Lote 36 Lateral Direita 25,00 Lote 06 Lateral Esquerda 25,00 Lote 04 *Observador externo de frente para o imóvel. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II - CROQUÍ DE LOCALIZAÇÃO Lote 36 Lote 06 LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala): RUA 06 2 ° 19 (18) 17 © 15 14 13 12 11 10 09 08 07 06 05 04 03 02 01 275.00 250,00 250,00 250,00 250,00 250,00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 25 1 0 0 250.00 250.00 250,00 250,00 250,00 250.00 250,00 275.00 to 33 c C > A > O O cn CO 275.00 250.00 250,00 250,00 250.00 250X10 250.00 250.00 250.00 2 5 0 0 0 250,00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 250.00 403,63 21 22 23 24 25 2 5 27 28 29 30 31, 32 33 34 35 36 3 7 38 10.00 ’ 2* RUA 08 ENDEREÇO Rua 06, Vila Enedina Oliveira e Silva LOTE' QUADRA: ÁREA: 05 04 250,00 m2 BENEFICIÁRIA. Eva Henriqueta Lemos Nunes ESCALA: DATA: 1 /2 0 0 17/04/2023 RESPONSÁVEL TÉCNICO: MATRÍCULA: 8810 MUNICÍPIO: Ipameri - Goiás Rannier Ricardo Lisboa Engenheiro Civil CREA n* 19802 - D/GO M « WnmxSIQnra) Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PLANTA TERREO - LAYOUT ESCALA 1:50 Assunto:HAB|TAçÃO d e in t e r e s s e s o c ia l PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV Titulo: PLANTA TÉRREO - LAYOUT Rua 18-A n° 540 - Setor Aeroporto - Goiânia/GO - Fone: (62) 3096-5025 - projeto@agehab.go.gov.br Disciplina: | Etapa: Área Construída: Data CAU Escala 56789-2 I Folha ARQUITETURA EXECUTIVO 44,67m2 JUN/2013 1:50 02/15 Autor do projeto ARQ. Silvaria Emídio Soiiü CASA 02 TIPO C Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41