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norma nº 3616/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3616 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaDispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar, repassada pela União, visando o cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 7.498/86, alterada pela Lei Federal nº 14.434/22, que Instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências.
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‘ 1 * /
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.616/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência 
Financeira Complementar, repassada pela 
União, visando o cumprimento ao disposto na 
Lei Federal n° 7.498/86, alterada pela Lei 
Federal n° 14.434/22, que Instituiu o Piso 
Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de 
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da 
Parteira, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Esta lei regulamenta, no âmbito do Município de Ipameri, Estado 
de Goiás, o valor adicional repassado pela União, a título de Assistência Financeira 
Complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 7.498, de 25 de 
junho de 1986, alterada pela Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que 
instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de 
Enfermagem e da Parteira.
Art. 2o - Para fins desta Lei, considera-se piso salarial o valor 
remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico - VB e 
as vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente - FGP, não sendo 
computadas as parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou 
transitórias.
Parágrafo Único - Para fins do piso salarial de que trata esta Lei e a Lei 
Federal n° 7.498, de 25 de junho de 1986, alterada pela Lei Federal n° 14.434, de 4 de 
agosto de 2022, será considerada a carga horária de 44h (quarenta e quatro horas) 
semanais, aplicando-o proporcionalmente nos casos de carga horária inferior.
Art. 3o - O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o 
vencimento básico dos respectivos servidores públicos do Município de Ipameri, Estado
de Goiás.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o - A Assistência Financeira Complementar, transferida pela União, 
não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e 
não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais 
contemplados.
Art. 5o - Nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 dezembro de 
2022, compete a União custear os valores a título de Assistência Financeira 
Complementar, para atingimento do piso salarial da categoria, não sendo repassada 
essa responsabilidade, de forma automática, ao Município de Ipameri, estando esse 
desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pelo Governo Federal.
Parágrafo Único - Fica autorizado ao Município de Ipameri conceder o 
pagamento da complementação de valores aos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de 
Enfermagem, vinculados à Administração Municipal, para o alcance do piso salarial 
estipulado pela Lei Federal n° 7.498, de 25 de junho de 1986, alterada pela Lei Federal 
n. 14.434, de 4 de agosto de 2022, atéo limite da Assistência Financeira Complementar 
transferida pela União, podendo ocorrer, quando houver disponibilidade orçamentária￾financeira, o dispêndio de recursos municipais próprios para tanto.
Art. 6o - O pagamento da diferença salarial, a título de 
complementariedade da União, para fins de atingimento do piso nacional dos 
profissionais da enfermagem, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores 
previstos na Lei Municipal n° 3.508, de 19 de dezembro de 2022.
Parágrafo Único - Permanece inalterada a legislação que fixa a 
remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Lei 
Municipal n° 2.283, de 16 de abril de 2003.
Art. 7° - Os valores repassados a título de Assistência Financeira 
Complementar da União serão destacados no contracheque dos profissionais sob 
rubrica específica de nomenclatura de “Complemento Piso Nacional”, com simbologia 
CPN-E.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 8o - Quando for o caso, caberá ao gestor municipal o repasse dos 
recursos às entidades privadas, sem fins lucrativos, e às que participam de forma 
complementar ao Sistema Único de Sáude - SUS, e atendam, no mínimo, 60% 
(sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único até o limite da Assistência 
Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos 
estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde.
§ 1o. Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias 
após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira 
Complementar na conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde.
§2° - As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos 
recursos ao respectivo gestor do Município de Ipameri, o que deverá compor o Relatório 
Anual de Gestão - RAG.
Art. 9o - Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder com os devidos 
termos aditivos para alteração de eventuais contratos administrativos de prestação de 
serviços dos profissionais Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, a fim de 
adequar as contraprestações ao piso nacional da categoria, estabelecido por força da 
Lei Federal n° 7.498, de 25 de junho de 1986, alterada pela Lei Federal n° 14.434, de 4 
de agosto de 2022.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retrogindo, 
porém, seus efeitos a 1o demaio de 2023.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 21 (vinte e
Prefeitura Municipal de Ipameri Áv. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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