| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3616 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar, repassada pela União, visando o cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 7.498/86, alterada pela Lei Federal nº 14.434/22, que Instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências. |
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‘ 1 * / Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.616/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar, repassada pela União, visando o cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 7.498/86, alterada pela Lei Federal n° 14.434/22, que Instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Esta lei regulamenta, no âmbito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, o valor adicional repassado pela União, a título de Assistência Financeira Complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 7.498, de 25 de junho de 1986, alterada pela Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Art. 2o - Para fins desta Lei, considera-se piso salarial o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico - VB e as vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente - FGP, não sendo computadas as parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias. Parágrafo Único - Para fins do piso salarial de que trata esta Lei e a Lei Federal n° 7.498, de 25 de junho de 1986, alterada pela Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, será considerada a carga horária de 44h (quarenta e quatro horas) semanais, aplicando-o proporcionalmente nos casos de carga horária inferior. Art. 3o - O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores públicos do Município de Ipameri, Estado de Goiás. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - A Assistência Financeira Complementar, transferida pela União, não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados. Art. 5o - Nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 dezembro de 2022, compete a União custear os valores a título de Assistência Financeira Complementar, para atingimento do piso salarial da categoria, não sendo repassada essa responsabilidade, de forma automática, ao Município de Ipameri, estando esse desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pelo Governo Federal. Parágrafo Único - Fica autorizado ao Município de Ipameri conceder o pagamento da complementação de valores aos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, vinculados à Administração Municipal, para o alcance do piso salarial estipulado pela Lei Federal n° 7.498, de 25 de junho de 1986, alterada pela Lei Federal n. 14.434, de 4 de agosto de 2022, atéo limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, podendo ocorrer, quando houver disponibilidade orçamentáriafinanceira, o dispêndio de recursos municipais próprios para tanto. Art. 6o - O pagamento da diferença salarial, a título de complementariedade da União, para fins de atingimento do piso nacional dos profissionais da enfermagem, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na Lei Municipal n° 3.508, de 19 de dezembro de 2022. Parágrafo Único - Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Lei Municipal n° 2.283, de 16 de abril de 2003. Art. 7° - Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União serão destacados no contracheque dos profissionais sob rubrica específica de nomenclatura de “Complemento Piso Nacional”, com simbologia CPN-E. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 8o - Quando for o caso, caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades privadas, sem fins lucrativos, e às que participam de forma complementar ao Sistema Único de Sáude - SUS, e atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde. § 1o. Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde. §2° - As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município de Ipameri, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG. Art. 9o - Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder com os devidos termos aditivos para alteração de eventuais contratos administrativos de prestação de serviços dos profissionais Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, a fim de adequar as contraprestações ao piso nacional da categoria, estabelecido por força da Lei Federal n° 7.498, de 25 de junho de 1986, alterada pela Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022. Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário. Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retrogindo, porém, seus efeitos a 1o demaio de 2023. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 21 (vinte e Prefeitura Municipal de Ipameri Áv. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41