| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3617 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. |
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mMMtife Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.617/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado abrir, junto ao Orçamento Municipal de 2.023, aprovado pela Lei Municipal n° 3.504, de 19 de dezembro de 2.022, Crédito Adicional de Natureza Especial até o limite de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para a abertura de natureza orçamentária destinado as ações provenientes dos recursos recebidos através do Ministério da Saúde em atendimento ao Novo Piso da Enfermagem. §1°. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei. §2°. Em caso de utilização do recurso anulação de dotação para a abertura de crédito, a tabela das dotações a serem reduzidas constarão no respecitvo decreto de abertura dos créditos. Art. 2o - Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhados no decreto específico de abertura do crédito. Art. 3o. Além do crédito especial citado no art. 1o, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar até o limite de 100% do valor total constante na presente lei para fins de adequações ou reforço da dotação aqui criada, mediante anulação total ou parcial de dotações, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Parágrafo Único. O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização do percentual autorizado em lei específica. Art. 4o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE c^ acs = r r p ^ “ ;Sca, S S E & Ipameri-GO,' ~ ms!"rSTTSE Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo V * 1 * / ANEXO I DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA ÓRGÃO 13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI UNIDADE 1301 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA 1004 GESTÃO DA POLÍTICA DE SAUDE PROJETO/ATIVIDADE 2617 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO AOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM NATUREZA 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIAV. - PESSOAL C VALOR EM R$ 800.000,00 OITOCENTOS MIL REAIS FONTE DE RECURSO 107.097 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS/ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA COMPLEMENTAÇÃO PISOENFERMAGEM Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 • Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Centro