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norma nº 3617/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3617 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.
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mMMtife
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.617/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para abertura de 
Crédito Adicional de Natureza Especial e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado abrir, junto ao Orçamento 
Municipal de 2.023, aprovado pela Lei Municipal n° 3.504, de 19 de dezembro de 2.022, 
Crédito Adicional de Natureza Especial até o limite de R$ 800.000,00 (oitocentos mil 
reais), para a abertura de natureza orçamentária destinado as ações provenientes dos 
recursos recebidos através do Ministério da Saúde em atendimento ao Novo Piso da 
Enfermagem.
§1°. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação 
da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste 
projeto de Lei.
§2°. Em caso de utilização do recurso anulação de dotação para a 
abertura de crédito, a tabela das dotações a serem reduzidas constarão no respecitvo 
decreto de abertura dos créditos.
Art. 2o - Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos 
previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhados no 
decreto específico de abertura do crédito.
Art. 3o. Além do crédito especial citado no art. 1o, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar até o limite de 100% do 
valor total constante na presente lei para fins de adequações ou reforço da dotação aqui 
criada, mediante anulação total ou parcial de dotações, superávit financeiro ou excesso 
de arrecadação, conforme a necessidade da administração.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Parágrafo Único. O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para 
suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a 
utilização do percentual autorizado em lei específica.
Art. 4o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar 
as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
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S S E & Ipameri-GO,' ~
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
V * 1 * /
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO 13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI
UNIDADE 1301 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 1004 GESTÃO DA POLÍTICA DE SAUDE
PROJETO/ATIVIDADE 2617
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO AOS PROFISSIONAIS DA 
ENFERMAGEM
NATUREZA 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIAV. - PESSOAL C
VALOR EM R$ 800.000,00 OITOCENTOS MIL REAIS
FONTE DE RECURSO 107.097
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS/ASSISTÊNCIA 
FINANCEIRA PARA COMPLEMENTAÇÃO PISO￾ENFERMAGEM
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 •
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Centro

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