| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3620 / 2023 |
| Date | 2023-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. |
| native_id | 3600 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.620/2023, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art.r. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2023, aprovado pela Lei n° 3.504, de 19 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional de Natureza Especial no valor de R$ 139.500,00 (cento e trinta e nove mil e quinhentos reais), abertura de natureza orçamentária destinado as ações provenientes dos recursos recebidos através do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social para ações sociais no município. §1° - As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I deste projeto de Lei. §2° - Em caso de utilização do recurso anulação de dotação para a abertura de crédito, a tabela das dotações a serem reduzidas constarão no respecitvo decreto de abertura dos créditos. Art. 2o - Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1 do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. Art. 3o - Além do crédito especial citado no art. 1o, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Parágrafo Único - 0 crédito tratado no caput poderá ser utilizado para suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização do percentual autorizado em lei específica. Art. 4o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEIT GOIÁS, aos 06 (seis dias) dias do mês NICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE tiro de 2023. ECO Municipal CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municip Ipamerijimm AnalistaLegislafivo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA ÓRGÃO: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÍÓ rgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade: 1601 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Programa: 1002 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ação: 2618 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS Detalhamento Fonte de Recurso: 132.000 - TRANSFERÊNCIA DE FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RECURSOS DO Elemento: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 27.730,00 Elemento: 3.3.90.32 - MATERIAL DE DIST. GRATUITA R$ 72.000,00 Elemento: 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00 Elemento: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA R$ 9.000,00 TOTAL R$ 109.730,00 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade: 1601 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Programa: 1002 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL__________________ Ação: 1690 - INVESTIMENTO E ESTRUTURAÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS________________ Detalhamento Fonte de Recurso: 132.000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS PERMANENTE E MATERIAL R$ 29.770,00 TOTAL R$ 29.770,00 HECO Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41