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norma nº 3620/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3620 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaDispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.620/2023, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de 
Crédito Adicional Suplementar e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art.r. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal 
de 2023, aprovado pela Lei n° 3.504, de 19 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional 
de Natureza Especial no valor de R$ 139.500,00 (cento e trinta e nove mil e quinhentos 
reais), abertura de natureza orçamentária destinado as ações provenientes dos 
recursos recebidos através do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social para 
ações sociais no município.
§1° - As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a 
criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I 
deste projeto de Lei.
§2° - Em caso de utilização do recurso anulação de dotação para a 
abertura de crédito, a tabela das dotações a serem reduzidas constarão no respecitvo 
decreto de abertura dos créditos.
Art. 2o - Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos 
previstos no §1 do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhamente, nos 
anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3o - Além do crédito especial citado no art. 1o, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no 
montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de 
dotações, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da 
administração.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Parágrafo Único - 0 crédito tratado no caput poderá ser utilizado para 
suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a 
utilização do percentual autorizado em lei específica.
Art. 4o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar as 
ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIT
GOIÁS, aos 06 (seis dias) dias do mês
NICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
tiro de 2023.
ECO
Municipal
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municip
Ipameri￾jimm
AnalistaLegislafivo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ÍÓ rgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 1601 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 1002 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 2618 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS
Detalhamento Fonte de Recurso: 132.000 - TRANSFERÊNCIA DE 
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RECURSOS DO
Elemento: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 27.730,00
Elemento: 3.3.90.32 - MATERIAL DE DIST. GRATUITA R$ 72.000,00
Elemento: 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00
Elemento: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA R$ 9.000,00
TOTAL R$ 109.730,00
Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 1601 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 1002 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL__________________
Ação: 1690 - INVESTIMENTO E ESTRUTURAÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS________________
Detalhamento Fonte de Recurso: 132.000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO 
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS 
PERMANENTE
E MATERIAL R$ 29.770,00
TOTAL R$ 29.770,00
HECO
Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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