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norma nº 3621/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3621 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaDispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.621/2023, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de 
Crédito Adicional de Natureza Especial e dá 
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal 
de 2023, aprovado pela Lei n°. 3.504, de 19 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional 
de Natureza Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), abertura de 
credito de natureza orçamentária provenientes de recursos através de emenda 
parlamentar especial destinado para custeio de ações diversas no municipio.
Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem 
como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no 
Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2o - Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos 
previstos no inciso II, §1°, art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, 
detalhamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito 
específico.
Art. 3o - Além do crédito especial citado no art. 1o, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no 
montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de 
dotações, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da 
administração.
Parágrafo Único - O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para 
suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a 
utilização do percentual autorizado em lei específica.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2.023, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar as 
ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 06 (seis dias) dias do mês de o de 2023.
ECO
Municipal
C ER TIFIC O que o referido documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara MunicipaWp Ipameri
Ipameri-GO, Qh=J. í.QL
JWsir
Analis/a 'slativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: 03 - PODER EXECUTIVO
Orgão: Poder Executivo
Unidade: 1029 - Secretaria Municipal De Infraestrutura
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 1313 - Infraestrutura Urbana, Distrital e Rural
Ação: 2619 - Manutenção Geral De Ações Urbanas, Distrital e Rural_________________
Detalhamento Fonte de Recurso: 180.000 - Emendas Parlamentares Individuais 
Transferência especial (Inciso I do art. 1° EC 105/2019)
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 200.000,00
Orgão: Poder Executivo
Unidade: 1029 - Secretaria MunicipaI De Infraestrutura
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 1314 - Infraestrutura De Transporte E Frotas
Ação: 2620 - Manutenção Geral Da Frota E Equipamentos Municipal__________________
Detalhamento Fonte de Recurso: 180.000 - Emendas Parlamentares Individuais - 
Transferência especial (Inciso I do art. 1° EC 105/2019) _
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 350.000,00
Órgão: Poder Executivo
Unidade: 1003 - Sec Munic De Adm, Governo E Planejamento
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0052 - Administração Geral
Ação: 2621 - Manutenção De Ações Administrativas Geral
Detalhamento Fonte de Recurso: 180.000 - Emendas 
Transferência especial (Inciso I do art. 1o EC 105/2019)
Parlamentares Individuais -
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo . n R$ 50.000,00
JÃlsíl d Jp a c h e c o
Prefcjfito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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