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norma nº 3622/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3622 / 2023
Date 2023-09-22
EmentaInstitui o direito a acompanhante para todas as mulheres em consultas e exames em estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.622/2023, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
Institui o direito a acompanhante para 
todas as mulheres em consultas e exames 
em estabelecimentos públicos e privados 
de saúde no Município de Ipameri-GO e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica assegurado o direito a todas as mulheres de serem 
acompanhadas por uma pessoa de sua escolha, em consultas e exames realizados 
em estabelecimentos de saúde, tanto públicos quanto privados, situados no âmbito 
do Município de Ipameri-GO.
Parágrafo Único - O acompanhante deverá ser maior de 18 anos, salvo 
no caso de acompanhantes menores, quando o exame ou consulta envolver 
pacientes menores de idade.
Art. 2o - O direito ao acompanhante previsto no art. 1o será aplicado em 
todas as especialidades médicas, procedimentos diagnósticos e terapêuticos, 
internações e qualquer outro atendimento de saúde em que a presença da paciente 
seja requerida.
Art. 3o - A presença do acompanhante nas consultas e exames será 
garantida mediante a apresentação de documento de identificação do acompanhante, 
além da expressa autorização da mulher atendida, não podendo a recusa de 
acompanhante ser motivo para a suspensão do atendimento.
Art. 4o - Os estabelecimentos de saúde, sejam eles públicos ou 
privados, deverão afixar, em local visível, cartazes ou informativos sobre o direito à 
presença do acompanhante, informando sobre os termos desta lei.
Av. Dr. Gomes da Frota, n° 12 - Centro - Tele/fax: (064) 3491-2244
www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Art. 5o - As despesas decorrentes da presença do acompanhante serão
de responsabilidade única e exclusiva da paciente ou de seu convênio, não 
acarretando qualquer ônus adicional para o estabelecimento de saúde.
especiais, fica assegurado o direito à presença de um responsável legal ou cuidador, 
respectivamente.
Art. 7o - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, no que 
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DA PRESIDÊNCIA, aos 22 dias do mês de setembro de 2023.
Art. 6o - Em caso de pacientes menores de idade ou com necessidades
Av. Dr. Gomes da Frota, n° 12 - Centro - Tele/fax: (064) 3491-2244
www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br

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