| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3622 / 2023 |
| Date | 2023-09-22 |
| Ementa | Institui o direito a acompanhante para todas as mulheres em consultas e exames em estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
| native_id | 3602 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL N° 3.622/2023, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023. Institui o direito a acompanhante para todas as mulheres em consultas e exames em estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - Fica assegurado o direito a todas as mulheres de serem acompanhadas por uma pessoa de sua escolha, em consultas e exames realizados em estabelecimentos de saúde, tanto públicos quanto privados, situados no âmbito do Município de Ipameri-GO. Parágrafo Único - O acompanhante deverá ser maior de 18 anos, salvo no caso de acompanhantes menores, quando o exame ou consulta envolver pacientes menores de idade. Art. 2o - O direito ao acompanhante previsto no art. 1o será aplicado em todas as especialidades médicas, procedimentos diagnósticos e terapêuticos, internações e qualquer outro atendimento de saúde em que a presença da paciente seja requerida. Art. 3o - A presença do acompanhante nas consultas e exames será garantida mediante a apresentação de documento de identificação do acompanhante, além da expressa autorização da mulher atendida, não podendo a recusa de acompanhante ser motivo para a suspensão do atendimento. Art. 4o - Os estabelecimentos de saúde, sejam eles públicos ou privados, deverão afixar, em local visível, cartazes ou informativos sobre o direito à presença do acompanhante, informando sobre os termos desta lei. Av. Dr. Gomes da Frota, n° 12 - Centro - Tele/fax: (064) 3491-2244 www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 5o - As despesas decorrentes da presença do acompanhante serão de responsabilidade única e exclusiva da paciente ou de seu convênio, não acarretando qualquer ônus adicional para o estabelecimento de saúde. especiais, fica assegurado o direito à presença de um responsável legal ou cuidador, respectivamente. Art. 7o - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DA PRESIDÊNCIA, aos 22 dias do mês de setembro de 2023. Art. 6o - Em caso de pacientes menores de idade ou com necessidades Av. Dr. Gomes da Frota, n° 12 - Centro - Tele/fax: (064) 3491-2244 www.camaraipameri.go.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br