br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3624/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3624 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaInstitui o programa de “Jovem Aprendiz Municipal” no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
native_id3604

Originating matéria

matéria 2294 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.624/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Institui o programa de “Jovem Aprendiz 
Municipal” no âmbito do Município de Ipameri￾GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Programa “Jovem Aprendiz Municipal” no
âmbito do Município de Ipameri-GO, com o objetivo de promover a formação técnico￾profissional de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade, visando à 
inserção desses indivíduos no mercado de trabalho, o desenvolvimento de suas 
habilidades e a construção de um futuro mais promissor.
Art. 2o - O Programa “Jovem Aprendiz Municipal” será voltado para 
adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos, residentes no município, que estejam 
cursando o ensino fundamental ou médio ou que tenham concluído, desde que 
estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica, comprovada por meio de 
critérios estabelecidos em regulamento.
Art. 3o - O programa será executado em parceria com empresas, 
instituições públicas e entidades sem fins lucrativos do município, que oferecerão 
oportunidades de aprendizagem teórico-prática aos jovens participantes, de acordo 
com a Lei Federal n° 10.097/2000, que dispõe sobre a aprendizagem.
Art. 4o - As atividades de aprendizagem compreenderão tanto a formação 
técnica relacionada à atividade desenvolvida pela empresa/instituição, quanto a 
formação em cidadania, ética, direitos humanos, saúde, segurança no trabalho, 
educação financeira e outros temas relevantes para o desenvolvimento integral do 
jovem.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Art. 5o - 0 contrato de aprendizagem terá duração máxima de seu termo
ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, e o jovem receberá 
remuneração conforme estabelecido na legislação vigente, garantindo-lhe os direitos 
trabalhistas previstos em lei.
Art. 6o - O município promoverá a capacitação dos instrutores que 
atuarão na formação teórico-prática dos jovens, garantindo a qualidade do processo de 
aprendizagem.
Art. 7o - O município promoverá ações de acompanhamento e 
monitoramento dos jovens aprendizes, bem como de avaliação dos resultados 
alcançados pelo programa.
Art. 8o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

open original →