| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3624 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | Institui o programa de “Jovem Aprendiz Municipal” no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL N° 3.624/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. Institui o programa de “Jovem Aprendiz Municipal” no âmbito do Município de IpameriGO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o Programa “Jovem Aprendiz Municipal” no âmbito do Município de Ipameri-GO, com o objetivo de promover a formação técnicoprofissional de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade, visando à inserção desses indivíduos no mercado de trabalho, o desenvolvimento de suas habilidades e a construção de um futuro mais promissor. Art. 2o - O Programa “Jovem Aprendiz Municipal” será voltado para adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos, residentes no município, que estejam cursando o ensino fundamental ou médio ou que tenham concluído, desde que estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica, comprovada por meio de critérios estabelecidos em regulamento. Art. 3o - O programa será executado em parceria com empresas, instituições públicas e entidades sem fins lucrativos do município, que oferecerão oportunidades de aprendizagem teórico-prática aos jovens participantes, de acordo com a Lei Federal n° 10.097/2000, que dispõe sobre a aprendizagem. Art. 4o - As atividades de aprendizagem compreenderão tanto a formação técnica relacionada à atividade desenvolvida pela empresa/instituição, quanto a formação em cidadania, ética, direitos humanos, saúde, segurança no trabalho, educação financeira e outros temas relevantes para o desenvolvimento integral do jovem. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 5o - 0 contrato de aprendizagem terá duração máxima de seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, e o jovem receberá remuneração conforme estabelecido na legislação vigente, garantindo-lhe os direitos trabalhistas previstos em lei. Art. 6o - O município promoverá a capacitação dos instrutores que atuarão na formação teórico-prática dos jovens, garantindo a qualidade do processo de aprendizagem. Art. 7o - O município promoverá ações de acompanhamento e monitoramento dos jovens aprendizes, bem como de avaliação dos resultados alcançados pelo programa. Art. 8o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.