| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3625 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | Cria o Programa “Bairro Saudável” no município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
| native_id | 3605 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL N° 3.625/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. Cria o Programa “Bairro Saudável” no município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o - Fica criado o Programa “Bairro Saudável” no âmbito do município de Ipameri-GO. Art. 2o - O Programa “Bairro Saudável” terá a participação das Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura, organizações da sociedade civil da área do meio ambiente, instituições de ensino superior, associações de moradores, instituições religiosas, empresariais e comerciais do município de Ipameri-GO. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 3o - São objetivos do programa: I - Desenvolver projetos e ações efetivas para otimizar a limpeza urbana, com a participação de órgãos públicos municipais e da sociedade civil; II - Conscientizar a população dos bairros do município acerca da importância dessa matéria no seu cotidiano; CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 4o - Serão ministradas de forma gratuita pelo Município de Ipameri ou pelas entidades parceiras da sociedade civil, oficinas, cursos, seminários e palestras sobre o sistema de coleta e reciclagem do lixo, ministrados por especialistas na matéria com intuito da consecução das finalidades do Programa “Bairro Saudável”. §1° - Será produzido um material publicitário, folders, boletins e panfletos que busquem a conscientização dos munícipes, informando-os sobre a importância de utilizar de forma correta os sistemas de deposição, coleta e reciclagem do lixo, evitando assim a forma indesejável e inadequada nas vias e demais locais públicos; §2° - Essas serão as atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Programa Bairro Saudável: I - Caminhadas ecológicas nos bairros; II - Rodas de conversa com a comunidade coletando sugestões para uma melhor forma de acondicionar o lixo doméstico, facilitando a coleta e, ao mesmo tempo, alertando para as drásticas consequências que ocasionam os lixos deixados nas ruas ou em terrenos baldios; III - Exposições de objetos recuperados dos resíduos sólidos, bem como, dos objetos fabricados com materiais reciclados; IV - Mutirões de coleta de materiais recicláveis na comunidade e seu devido encaminhamento para os responsáveis pela sua reciclagem; V - Palestras sobre a importância da correta destinação e tratamento dos resíduos sólidos e da reciclagem de materiais nas escolas do Município; VI - Oficinas de artesanato produzido a partir de materiais reciclados; VII - Promover premiações visando o incentivo para o bairro mais limpo durante o ano. CAPÍTULO IV DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO Art. 5o - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente criará e coordenará comissões formadas por moradores e representantes das entidades públicas e privadas para que se identifique eventuais pontos de depósito de lixo e de entulho clandestinos nos bairros PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS da sua área, acionando a equipe responsável para a retirada do material e sua deposição nos locais adequados à destinação do entulho/lixo recolhido. Parágrafo Único - Ainda, deverão as comissões fazer a programação das atividades e ações a serem desenvolvidas na respectiva comunidade. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAS Art. 6o - O Poder Executivo definirá, anualmente, o valor destinado ao Programa, por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Art. 7o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, em conformidade com a lei, a abrir créditos adicionais destinados aos pagamentos das despesas decorrentes dos benefícios criados por esta lei, bem como regulamentar dispositivos omissos nesta lei. Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA DA PRESIDÊNCIA, aos 10 dias do mês de outubro de 2023. Genivaldo da Silva CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara MunicipaHJe loameri