br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3625/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3625 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaCria o Programa “Bairro Saudável” no município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
native_id3605

Originating matéria

matéria 2292 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.625/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Cria o Programa “Bairro Saudável” no 
município de Ipameri-GO, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o - Fica criado o Programa “Bairro Saudável” no âmbito do município 
de Ipameri-GO.
Art. 2o - O Programa “Bairro Saudável” terá a participação das Secretarias 
Municipais de Educação, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura, organizações da 
sociedade civil da área do meio ambiente, instituições de ensino superior, associações 
de moradores, instituições religiosas, empresariais e comerciais do município de 
Ipameri-GO.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3o - São objetivos do programa:
I - Desenvolver projetos e ações efetivas para otimizar a limpeza urbana, 
com a participação de órgãos públicos municipais e da sociedade civil;
II - Conscientizar a população dos bairros do município acerca da 
importância dessa matéria no seu cotidiano;
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Art. 4o - Serão ministradas de forma gratuita pelo Município de Ipameri ou 
pelas entidades parceiras da sociedade civil, oficinas, cursos, seminários e palestras 
sobre o sistema de coleta e reciclagem do lixo, ministrados por especialistas na matéria 
com intuito da consecução das finalidades do Programa “Bairro Saudável”.
§1° - Será produzido um material publicitário, folders, boletins e panfletos 
que busquem a conscientização dos munícipes, informando-os sobre a importância de 
utilizar de forma correta os sistemas de deposição, coleta e reciclagem do lixo, evitando 
assim a forma indesejável e inadequada nas vias e demais locais públicos;
§2° - Essas serão as atividades a serem desenvolvidas no âmbito do 
Programa Bairro Saudável:
I - Caminhadas ecológicas nos bairros;
II - Rodas de conversa com a comunidade coletando sugestões para uma 
melhor forma de acondicionar o lixo doméstico, facilitando a coleta e, ao mesmo tempo, 
alertando para as drásticas consequências que ocasionam os lixos deixados nas ruas 
ou em terrenos baldios;
III - Exposições de objetos recuperados dos resíduos sólidos, bem como, 
dos objetos fabricados com materiais reciclados;
IV - Mutirões de coleta de materiais recicláveis na comunidade e seu 
devido encaminhamento para os responsáveis pela sua reciclagem;
V - Palestras sobre a importância da correta destinação e tratamento dos 
resíduos sólidos e da reciclagem de materiais nas escolas do Município;
VI - Oficinas de artesanato produzido a partir de materiais reciclados;
VII - Promover premiações visando o incentivo para o bairro mais limpo 
durante o ano.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Art. 5o - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente criará e coordenará comissões 
formadas por moradores e representantes das entidades públicas e privadas para que 
se identifique eventuais pontos de depósito de lixo e de entulho clandestinos nos bairros
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
da sua área, acionando a equipe responsável para a retirada do material e sua 
deposição nos locais adequados à destinação do entulho/lixo recolhido.
Parágrafo Único - Ainda, deverão as comissões fazer a programação das 
atividades e ações a serem desenvolvidas na respectiva comunidade.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAS
Art. 6o - O Poder Executivo definirá, anualmente, o valor destinado ao 
Programa, por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO).
Art. 7o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, em conformidade 
com a lei, a abrir créditos adicionais destinados aos pagamentos das despesas 
decorrentes dos benefícios criados por esta lei, bem como regulamentar dispositivos 
omissos nesta lei.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DA PRESIDÊNCIA, aos 10 dias do mês de outubro de 2023.
Genivaldo da Silva
CERTIFICO que o referido documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara MunicipaHJe loameri

open original →