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norma nº 3626/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3626 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaEstabelece a garantia aos pais e responsáveis o direito de autorizar ou não a participação de seus filhos em atividades pedagógicas relacionadas a gênero, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.626/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Estabelece a garantia aos pais e responsáveis o 
direito de autorizar ou não a participação de seus 
filhos em atividades pedagógicas relacionadas a 
gênero, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica assegurado aos pais e responsáveis o direito de decidir sobre 
a participação de seus filhos ou tutelados em atividades pedagógicas relacionadas a 
gênero, realizadas em escolas públicas e privadas situadas no Município de Ipameri￾GO.
Parágrafo Único - Para os fins desta lei, atividades pedagógicas 
relacionadas a gênero englobam temas pertinentes à identidade de gênero, orientação 
sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero e matérias similares.
Art. 2o - As instituições de ensino mencionadas no art. 1o desta lei devem 
comunicar aos pais ou responsáveis dos estudantes acerca de qualquer atividade 
pedagógica relacionada a gênero planejada para ocorrer no ambiente escolar.
Art. 3o - Os pais ou responsáveis dos estudantes devem expressar 
explicitamente, por meio de documento escrito e assinado a ser entregue às escolas 
mencionadas no art. 1o desta lei, a sua concordância ou objeção quanto à participação 
de seus filhos ou tutelados em atividades pedagógicas relacionadas a gênero.
Art. 4o - As escolas referidas no art. 1o desta lei têm a responsabilidade de 
garantir o cumprimento da vontade dos pais ou responsáveis, respeitando a decisão de 
permitir ou não a participação de seus filhos ou tutelados em atividades pedagógicas 
relacionadas a gênero.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Art. 5o - No caso de descumprimento desta lei, as escolas mencionadas no 
seu art. 1o ficarão sujeitas às seguintes penalidades:
participante, a ser aplicada em caso de reincidência;
III - suspensão temporária das atividades da instituição de ensino por até 
90 (noventa) dias, na segunda reincidência; e
IV - revogação da autorização de funcionamento da instituição de ensino, 
na terceira reincidência.
I - notificação por escrito, com prazo para regularização da conduta;
II - multa variando de 01 (uma) UFIP a 100 (cem) UFIP’s por aluno
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DA PRESIDÊNCIA, aos 10 dias do mês de outubro de 2023.
Genivaldp.Mm^íra da Silva
r Presidente

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