| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3626 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | Estabelece a garantia aos pais e responsáveis o direito de autorizar ou não a participação de seus filhos em atividades pedagógicas relacionadas a gênero, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
| native_id | 3606 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL N° 3.626/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. Estabelece a garantia aos pais e responsáveis o direito de autorizar ou não a participação de seus filhos em atividades pedagógicas relacionadas a gênero, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - Fica assegurado aos pais e responsáveis o direito de decidir sobre a participação de seus filhos ou tutelados em atividades pedagógicas relacionadas a gênero, realizadas em escolas públicas e privadas situadas no Município de IpameriGO. Parágrafo Único - Para os fins desta lei, atividades pedagógicas relacionadas a gênero englobam temas pertinentes à identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero e matérias similares. Art. 2o - As instituições de ensino mencionadas no art. 1o desta lei devem comunicar aos pais ou responsáveis dos estudantes acerca de qualquer atividade pedagógica relacionada a gênero planejada para ocorrer no ambiente escolar. Art. 3o - Os pais ou responsáveis dos estudantes devem expressar explicitamente, por meio de documento escrito e assinado a ser entregue às escolas mencionadas no art. 1o desta lei, a sua concordância ou objeção quanto à participação de seus filhos ou tutelados em atividades pedagógicas relacionadas a gênero. Art. 4o - As escolas referidas no art. 1o desta lei têm a responsabilidade de garantir o cumprimento da vontade dos pais ou responsáveis, respeitando a decisão de permitir ou não a participação de seus filhos ou tutelados em atividades pedagógicas relacionadas a gênero. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 5o - No caso de descumprimento desta lei, as escolas mencionadas no seu art. 1o ficarão sujeitas às seguintes penalidades: participante, a ser aplicada em caso de reincidência; III - suspensão temporária das atividades da instituição de ensino por até 90 (noventa) dias, na segunda reincidência; e IV - revogação da autorização de funcionamento da instituição de ensino, na terceira reincidência. I - notificação por escrito, com prazo para regularização da conduta; II - multa variando de 01 (uma) UFIP a 100 (cem) UFIP’s por aluno Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DA PRESIDÊNCIA, aos 10 dias do mês de outubro de 2023. Genivaldp.Mm^íra da Silva r Presidente