br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3627/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3627 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaDispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
native_id3607

Originating matéria

matéria 2290 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.627/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre o atendimento prioritário às 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) no âmbito do Município de Ipameri-GO 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o direito ao atendimento prioritário às pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todos os estabelecimentos e serviços 
prestados no âmbito do Município de Ipameri-GO, em conformidade com a Lei Federal 
n° 14.626/2023.
Art. 2o - Para fins desta lei, considera-se pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) aquela que possua o diagnóstico de TEA, conforme definição da 
Classificação Internacional de Doenças (CID-10), da Organização Mundial da Saúde 
(OMS), e da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas 
Relacionados com a Saúde (CID-11).
Art. 3o - Os estabelecimentos públicos e privados que prestem serviços à 
população, tais como repartições públicas, unidades de saúde, estabelecimentos 
comerciais, instituições financeiras, restaurantes, supermercados, cinemas, teatros, 
entre outros, deverão assegurar atendimento prioritário às pessoas com TEA e seus 
acompanhantes, sempre que solicitado.
Art. 4o - O atendimento prioritário consiste na dispensa de filas e na 
prestação de assistência de forma ágil e eficiente, a fim de minimizar a espera das 
pessoas com TEA, considerando suas necessidades especiais de comunicação, 
interação social e demais especificidades.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Art. 5o - Para usufruir do atendimento prioritário, a pessoa com TEA, seu
responsável legal ou acompanhante deverá apresentar documento que comprove o 
diagnóstico, conforme definido no art. 2o desta Lei.
afixar em local visível, placas informativas sobre o direito ao atendimento prioritário às 
pessoas com TEA, contendo símbolo internacional de autismo e breve explicação sobre 
o procedimento a ser adotado para solicitar o atendimento prioritário.
Art. 7o - O descumprimento desta lei sujeitará o estabelecimento infrator às 
seguintes penalidades:
reincidência;
d) Cassação do alvará de funcionamento após a terceira reincidência.
Lei serão destinadas a programas e ações municipais voltados para a promoção da 
inclusão social e qualidade de vida das pessoas com TEA.
Art. S° - Os estabelecimentos e serviços mencionados no art. 3o deverão
a) Advertência, na primeira constatação da infração;
b) Multa de 20 (vinte) UFIP’s na reincidência;
c) Suspensão das atividades por 30 (trinta) dias em caso de segunda
Art. 8o - As multas arrecadadas em decorrência do descumprimento desta
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DA PRESIDÊNCIA, aos 10 dias do mês de outubro de 2023.
Geniv Silva
CERTIFICO que o referido documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar

open original →