| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3627 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
| native_id | 3607 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL N° 3.627/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o direito ao atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todos os estabelecimentos e serviços prestados no âmbito do Município de Ipameri-GO, em conformidade com a Lei Federal n° 14.626/2023. Art. 2o - Para fins desta lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aquela que possua o diagnóstico de TEA, conforme definição da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), da Organização Mundial da Saúde (OMS), e da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID-11). Art. 3o - Os estabelecimentos públicos e privados que prestem serviços à população, tais como repartições públicas, unidades de saúde, estabelecimentos comerciais, instituições financeiras, restaurantes, supermercados, cinemas, teatros, entre outros, deverão assegurar atendimento prioritário às pessoas com TEA e seus acompanhantes, sempre que solicitado. Art. 4o - O atendimento prioritário consiste na dispensa de filas e na prestação de assistência de forma ágil e eficiente, a fim de minimizar a espera das pessoas com TEA, considerando suas necessidades especiais de comunicação, interação social e demais especificidades. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 5o - Para usufruir do atendimento prioritário, a pessoa com TEA, seu responsável legal ou acompanhante deverá apresentar documento que comprove o diagnóstico, conforme definido no art. 2o desta Lei. afixar em local visível, placas informativas sobre o direito ao atendimento prioritário às pessoas com TEA, contendo símbolo internacional de autismo e breve explicação sobre o procedimento a ser adotado para solicitar o atendimento prioritário. Art. 7o - O descumprimento desta lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades: reincidência; d) Cassação do alvará de funcionamento após a terceira reincidência. Lei serão destinadas a programas e ações municipais voltados para a promoção da inclusão social e qualidade de vida das pessoas com TEA. Art. S° - Os estabelecimentos e serviços mencionados no art. 3o deverão a) Advertência, na primeira constatação da infração; b) Multa de 20 (vinte) UFIP’s na reincidência; c) Suspensão das atividades por 30 (trinta) dias em caso de segunda Art. 8o - As multas arrecadadas em decorrência do descumprimento desta Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DA PRESIDÊNCIA, aos 10 dias do mês de outubro de 2023. Geniv Silva CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar