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norma nº 3628/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3628 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaInstitui o Serviço de Monitoramento de Ocorrências de Violência Escolar (SMOVE) no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.628/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Institui o Serviço de Monitoramento de 
Ocorrências de Violência Escolar - SMOVE 
no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído no âmbito do Município de Ipameri-GO o Serviço de 
Monitoramento de Ocorrências de Violência Escolar - SMOVE, com o objetivo de 
coletar, analisar e prevenir casos de violência nas instituições de ensino públicas e 
privadas, de acordo com a Lei Federal n° 14.643, de 03 de agosto de 2023.
Art. 2o - O SMOVE terá como diretrizes:
I - Coletar dados sobre ocorrências de violência física, psicológica, moral e 
sexual que ocorram no ambiente escolar;
II - Analisar as causas e padrões das ocorrências de violência escolar, 
visando identificar fatores de risco e subsidiar a elaboração de políticas públicas de 
prevenção;
III - Manter um registro atualizado das ocorrências de violência escolar, 
respeitando os princípios de sigilo e privacidade dos envolvidos;
IV - Promover a divulgação de informações e estatísticas sobre a violência 
escolar, de forma anônima e agregada, para o conhecimento da população;
V - Desenvolver ações educativas e de conscientização sobre a 
importância da prevenção da violência escolar, em parceria com as escolas e a 
comunidade;
VI - Estabelecer parcerias com órgãos de segurança pública, conselhos 
tutelares, instituições de saúde e outras entidades relacionadas, visando à proteção e 
assistência aos envolvidos em ocorrências de violência escolar;
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
VII - Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades do SMOVE e os 
resultados obtidos, a serem encaminhados aos órgãos competentes do Município;
VIII - Receber denúncias de ocorrências de violência escolar e encaminhá￾las às autoridades competentes, quando necessário.
Educação, em colaboração com as Secretarias de Assistência Social e Saúde, além de 
contar com a participação de representantes de entidades da sociedade civil ligadas à 
educação e aos direitos da criança e do adolescente, assim como do Conselho de 
Segurança Pública - CONSEG.
Art. 4o - O SMOVE deverá ser regulamentado no prazo de 90 (noventa) 
dias, a contar da data de publicação desta lei.
SMOVE correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 3o - O SMOVE será coordenado pela Secretaria Municipal de
Art. 5o - As despesas decorrentes da implantação e manutenção do
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DA PRESIDÊNCIA, aos 10 dias do mês de outubro de 2023.

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