| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3628 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | Institui o Serviço de Monitoramento de Ocorrências de Violência Escolar (SMOVE) no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL N° 3.628/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. Institui o Serviço de Monitoramento de Ocorrências de Violência Escolar - SMOVE no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído no âmbito do Município de Ipameri-GO o Serviço de Monitoramento de Ocorrências de Violência Escolar - SMOVE, com o objetivo de coletar, analisar e prevenir casos de violência nas instituições de ensino públicas e privadas, de acordo com a Lei Federal n° 14.643, de 03 de agosto de 2023. Art. 2o - O SMOVE terá como diretrizes: I - Coletar dados sobre ocorrências de violência física, psicológica, moral e sexual que ocorram no ambiente escolar; II - Analisar as causas e padrões das ocorrências de violência escolar, visando identificar fatores de risco e subsidiar a elaboração de políticas públicas de prevenção; III - Manter um registro atualizado das ocorrências de violência escolar, respeitando os princípios de sigilo e privacidade dos envolvidos; IV - Promover a divulgação de informações e estatísticas sobre a violência escolar, de forma anônima e agregada, para o conhecimento da população; V - Desenvolver ações educativas e de conscientização sobre a importância da prevenção da violência escolar, em parceria com as escolas e a comunidade; VI - Estabelecer parcerias com órgãos de segurança pública, conselhos tutelares, instituições de saúde e outras entidades relacionadas, visando à proteção e assistência aos envolvidos em ocorrências de violência escolar; PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS VII - Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades do SMOVE e os resultados obtidos, a serem encaminhados aos órgãos competentes do Município; VIII - Receber denúncias de ocorrências de violência escolar e encaminhálas às autoridades competentes, quando necessário. Educação, em colaboração com as Secretarias de Assistência Social e Saúde, além de contar com a participação de representantes de entidades da sociedade civil ligadas à educação e aos direitos da criança e do adolescente, assim como do Conselho de Segurança Pública - CONSEG. Art. 4o - O SMOVE deverá ser regulamentado no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta lei. SMOVE correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3o - O SMOVE será coordenado pela Secretaria Municipal de Art. 5o - As despesas decorrentes da implantação e manutenção do Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DA PRESIDÊNCIA, aos 10 dias do mês de outubro de 2023.