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norma nº 3629/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3629 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaDispõe sobre a criação de Função Gratificada Municipal – FGM, nos termos que específica, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.629/2023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a criação de Função 
Gratificada Municipal - FGM, nos termos 
que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica criada Função Gratificada Municipal - FGM, a ser atribuída 
aos servidores público efetivos que desempenharem funções junto à “Casa do 
Ipamerino”, sediada na Capital do Estado de Goiás.
§1° - Os servidores efetivos que forem designados para desempenharem 
funções junto à respectiva casa, até o limite de 02 (dois), farão jus ao recebimento de 
gratificação no importe de R$ 1.500,000 (um mil e quinhentos reais).
§2° - O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o 
mesmo índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 2o - Compete aos servidores designados para desempenharem as 
funções junto à “Casa do Ipamerino":
I - coordenar a Casa do Ipamerino na capital do Estado, com o objetivo de 
prestar suporte às pessoas que necessitam de atendimento especial;
II - recepcionar os munícipes que são atendidos via Casa do Ipamerino;
III - zelar pelo bom atendimento aos munícipes que necessitarem de
atendimento junto à casa, com urbanidade, respeito e impessoalidade;
IV - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GOIÁS, aos 30 (trinta) dias do mês
CERTIFICO que o referido documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar
GABINETE DO PRI UNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
ítríra Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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