| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3629 / 2023 |
| Date | 2023-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Função Gratificada Municipal – FGM, nos termos que específica, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.629/2023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre a criação de Função Gratificada Municipal - FGM, nos termos que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica criada Função Gratificada Municipal - FGM, a ser atribuída aos servidores público efetivos que desempenharem funções junto à “Casa do Ipamerino”, sediada na Capital do Estado de Goiás. §1° - Os servidores efetivos que forem designados para desempenharem funções junto à respectiva casa, até o limite de 02 (dois), farão jus ao recebimento de gratificação no importe de R$ 1.500,000 (um mil e quinhentos reais). §2° - O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo Municipal. Art. 2o - Compete aos servidores designados para desempenharem as funções junto à “Casa do Ipamerino": I - coordenar a Casa do Ipamerino na capital do Estado, com o objetivo de prestar suporte às pessoas que necessitam de atendimento especial; II - recepcionar os munícipes que são atendidos via Casa do Ipamerino; III - zelar pelo bom atendimento aos munícipes que necessitarem de atendimento junto à casa, com urbanidade, respeito e impessoalidade; IV - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas; V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas atribuições. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GOIÁS, aos 30 (trinta) dias do mês CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar GABINETE DO PRI UNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE ítríra Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41