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norma nº 3631/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3631 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.631/2023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar convênio para repasse de recursos 
financeiros à entidade que menciona e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos 
financeiros mediante convênio à ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE PASTORES DE
IPAMERI - ASEPI, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob n° 10.610.438/0001-45, com 
sede à Rua Marechal Costa e Silva, n° 690, Bairro Boa Vista, CEP: 75.780-000, 
Município de Ipameri-GO, destinado à organização da Marcha para Jesus.
Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem 
repassados é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos de convênio celebrado 
entre as partes.
Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2023, 
vinculados à seguinte conta: 10.1003.04.122.0052.4006.335043.100,
Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir 
mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto à Lei Orçamentária 
Anual do exercício de 2023 para fazer face à realização da despesa decorrente desta 
lei.
Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de 
Plano de Trabalho e Aplicação.
Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de 
que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
financeiros recebidos até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à 
parcela recebida.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que 
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser 
assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 30 (trinta) dias do mês de outubro de 2023.
JANIQjIpACHECO
Prefeito Municipal
f ERTinCü que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
,:je costume da Câmara M u n i c i e Ipamen
lpameri^D-, '^ n ^ I
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNP] 01.763.606.0001-41

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