| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3631 / 2023 |
| Date | 2023-10-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.631/2023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros mediante convênio à ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE PASTORES DE IPAMERI - ASEPI, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob n° 10.610.438/0001-45, com sede à Rua Marechal Costa e Silva, n° 690, Bairro Boa Vista, CEP: 75.780-000, Município de Ipameri-GO, destinado à organização da Marcha para Jesus. Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem repassados é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos de convênio celebrado entre as partes. Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2023, vinculados à seguinte conta: 10.1003.04.122.0052.4006.335043.100, Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023 para fazer face à realização da despesa decorrente desta lei. Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de Plano de Trabalho e Aplicação. Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo financeiros recebidos até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à parcela recebida. Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 30 (trinta) dias do mês de outubro de 2023. JANIQjIpACHECO Prefeito Municipal f ERTinCü que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar ,:je costume da Câmara M u n i c i e Ipamen lpameri^D-, '^ n ^ I Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41