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norma nº 3633/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3633 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaDispõe sobre atendimento prioritário aos pacientes oncológicos em estabelecimentos municipais, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.633/2023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre atendimento prioritário aos 
pacientes oncológicos em estabelecimentos 
municipais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica estabelecido o direito ao atendimento prioritário aos 
pacientes diagnosticados com câncer, doravante denominados “pacientes oncológicos”, 
em todos os estabelecimentos municipais que prestem serviços públicos diretos ou 
indiretos à população.
Art. 2o - O atendimento prioritário aos pacientes oncológicos tem como 
objetivo assegurar a essas pessoas a devida atenção, respeito e agilidade no acesso 
aos serviços municipais, garantindo o seu bem-estar durante o tratamento da doença.
Art. 3o - Consideram-se estabelecimentos municipais abrangidos por esta 
lei:
I - Hospitais Municipais;
II - Unidades de saúde da rede Municipal;
III - Centros de Atendimento Médico;
IV - Laboratórios e Unidades de Diagnóstico Municipais;
V - Farmácias Municipais;
VI - Órgãos Municipais de Assistência Social;
VII - Transporte Público Municipal;
VIII - Qualquer outro estabelecimento que preste serviços públicos sob a 
jurisdição do município.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos indicados no caput desse artigo 
deverão dar ampla divulgação do conteúdo desta lei em suas dependências.
Art. 4o - Os pacientes oncológicos terão direito a:
I - Atendimento preferencial em filas e guichês, com tempo de espera
reduzido;
II - Prioridade na marcação de consultas e exames;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNP] 01,763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
III - Acesso facilitado a informações sobre tratamento, direitos e benefícios
disponíveis;
IV - Transporte público adaptado às necessidades de locomoção dos 
pacientes, quando necessário e mediante comprovação médica.
Art. 5o - Para usufruir dos benefícios estabelecidos nesta lei, os pacientes 
oncológicos deverão apresentar laudo médico que comprove o diagnóstico e a 
necessidade do atendimento prioritário.
Art. 6o - A comprovação do estado de saúde do paciente oncológico será 
realizada mediante a apresentação do laudo médico mencionado no art. 5o, que deverá 
conter as seguintes informações:
I - Identificação do paciente;
II - Descrição do diagnóstico de câncer;
III - Indicação da necessidade do atendimento prioritário.
Art. 7o - As informações de saúde contidas nos laudos médicos serão 
tratadas com estrita confidencialidade e não poderão ser utilizadas para qualquer 
finalidade que não esteja relacionada ao atendimento prioritário previsto nesta lei.
Art. 8o - Fica vedada a exigência de informações adicionais ou 
documentos que não sejam estritamente necessários para a comprovação do direito ao 
atendimento prioritário, de acordo com esta lei.
Art. 9o - O Poder Executivo Municipal fica responsável por regulamentar 
esta lei, estabelecendo os procedimentos necessários para a sua implementação.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 30 (trinta) dias do mês de dfcituóffo de 2023.
JÂNld^AOHECO
Prefeito', Municipal
CERTIFICO que o referido documento,

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