| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3633 / 2023 |
| Date | 2023-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre atendimento prioritário aos pacientes oncológicos em estabelecimentos municipais, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.633/2023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre atendimento prioritário aos pacientes oncológicos em estabelecimentos municipais, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica estabelecido o direito ao atendimento prioritário aos pacientes diagnosticados com câncer, doravante denominados “pacientes oncológicos”, em todos os estabelecimentos municipais que prestem serviços públicos diretos ou indiretos à população. Art. 2o - O atendimento prioritário aos pacientes oncológicos tem como objetivo assegurar a essas pessoas a devida atenção, respeito e agilidade no acesso aos serviços municipais, garantindo o seu bem-estar durante o tratamento da doença. Art. 3o - Consideram-se estabelecimentos municipais abrangidos por esta lei: I - Hospitais Municipais; II - Unidades de saúde da rede Municipal; III - Centros de Atendimento Médico; IV - Laboratórios e Unidades de Diagnóstico Municipais; V - Farmácias Municipais; VI - Órgãos Municipais de Assistência Social; VII - Transporte Público Municipal; VIII - Qualquer outro estabelecimento que preste serviços públicos sob a jurisdição do município. Parágrafo Único - Os estabelecimentos indicados no caput desse artigo deverão dar ampla divulgação do conteúdo desta lei em suas dependências. Art. 4o - Os pacientes oncológicos terão direito a: I - Atendimento preferencial em filas e guichês, com tempo de espera reduzido; II - Prioridade na marcação de consultas e exames; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01,763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo III - Acesso facilitado a informações sobre tratamento, direitos e benefícios disponíveis; IV - Transporte público adaptado às necessidades de locomoção dos pacientes, quando necessário e mediante comprovação médica. Art. 5o - Para usufruir dos benefícios estabelecidos nesta lei, os pacientes oncológicos deverão apresentar laudo médico que comprove o diagnóstico e a necessidade do atendimento prioritário. Art. 6o - A comprovação do estado de saúde do paciente oncológico será realizada mediante a apresentação do laudo médico mencionado no art. 5o, que deverá conter as seguintes informações: I - Identificação do paciente; II - Descrição do diagnóstico de câncer; III - Indicação da necessidade do atendimento prioritário. Art. 7o - As informações de saúde contidas nos laudos médicos serão tratadas com estrita confidencialidade e não poderão ser utilizadas para qualquer finalidade que não esteja relacionada ao atendimento prioritário previsto nesta lei. Art. 8o - Fica vedada a exigência de informações adicionais ou documentos que não sejam estritamente necessários para a comprovação do direito ao atendimento prioritário, de acordo com esta lei. Art. 9o - O Poder Executivo Municipal fica responsável por regulamentar esta lei, estabelecendo os procedimentos necessários para a sua implementação. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 30 (trinta) dias do mês de dfcituóffo de 2023. JÂNld^AOHECO Prefeito', Municipal CERTIFICO que o referido documento,