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norma nº 3634/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3634 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaInstitui o Programa “Direito na Escola”, a ser oferecido junto as escolas municipais no contraturno, tendo como temas a serem abordados noções de direito, cidadania e empreendedorismo, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.634/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Institui o Programa “Direito na Escola”, a ser
s
oferecido junto as escolas municipais no 
contraturno, tendo como temas a serem 
abordados noções de direito, cidadania e
, empreendedorismo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído, no Município de Ipameri-GO, o Programa “Direito 
na Escola”, com palestras esporádicas de Noções de Direito, Cidadania e
Empreendedorismo, a ser oferecido, no âmbito das escolas municipais.
§ 1° - As palestras sabre os temas de “Noções de Direito”, “Cidadania” e 
“Empreendedorismo” serão implantados coma atividades complementares nas Escolas 
Municipais a partir do 6o (sexto) ano do Ensino Fundamental.
§2° - As palestras a serem ministradas deverão ser previamente 
agendadas com a direção das Escolas Municipais.
§3° - A carga horaria das palestras serão, preferencialmente, de 01 (uma) 
hora aula, observando os conteúdos programáticos e as determinações do MEC.
Art. 2° - O profissional que lecionará sabre o tema “Noções de Direito e 
Cidadania” deverá ser graduado em Direito, com título de instituição reconhecida pelo 
Ministério da Educação - MEC.
Parágrafo Único - Preferencialmente, as palestras relacionadas aos 
temas do caput terão coma conteúdo mínimo:
I - Direitos e Garantias Fundamentais;
II - Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil;
III - Noções de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito 
Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito Tributário, Direito 
Previdenciário e Direito Eleitoral.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 3o - Os profissionais que lecionarão sabre o tema 
“Empreendedorismo” deverão ter comprovada atuação em atividades relacionadas a 
ele;
§1° - E considerada atuação em atividades relacionadas ao
empreendedorismo, para os fins dessa lei, o preenchimento de quaisquer dos quesitos:
I - Ter fundado, participado ativamente da fundação ou dirigido empresa 
com conceito inovador no mercado;
II - Ter desenvolvido iniciativa inovadora no campo do empreendedorismo
social;
III - Ter atuado em empresa paraestatal que facilita o desenvolvimento ou 
atua no incentivo ao empreendedorismo;
IV - Ter desenvolvido ou contribuído no desenvolvimento de metodologia 
do ensino de empreendedorismo;
V - Apresentar atestado de capacidade técnica emitido por empresa que 
facilita o desenvolvimento ou atuar no incentivo ao empreendedorismo; e
VI - Ser graduado em Administração ou Gestão Comercial, com título de 
instituição reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC.
§2° - As atividades referentes ao tema do caput deste artigo deverão 
apresentar abordagem especifica para cada faixa etária, respeitando o desenvolvimento 
cognitivo e o ritmo de aprendizado dos alunos bem como a execução necessária de 
atividades práticas relacionadas as características empreendedoras que se busca 
desenvolver.
Art. 4o - É vedado ao profissional a que se referem os arts. 2o e 3o, 
promover ou induzir qualquer tipo de manifestação de apreço ou desapreço a pessoa, 
grupo, partido político ou ideologia no exercício de sua atividade.
Art. 5o - Fica facultada a celebração de contratos voluntários entre escolas 
e profissionais, empresas ou através de parcerias com instituições de ensino superior e 
organizações da sociedade civil, com o objetivo de implementar as aulas dos tópicos 
especificados por esta lei.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Parágrafo Único - O contrato firmado com voluntário terá preferência 
sobre o oneroso.
Art. 6o - O Município fica autorizado a suplementar os recursos para a 
consecução e ampliação dos objetivos desta lei, mediante a utilização de recursos de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7o - Esta lei será regulamentada por ato próprio do Poder Executivo.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 21 (vinte um) dias do mês demovembro de 2023.
HECO
Prefeito Municipal
vtK i incu que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
costume da Câmara Municipal de Ipameri
1 1
à ^ s i n a J
a m e m i
Analista Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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