| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3634 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | Institui o Programa “Direito na Escola”, a ser oferecido junto as escolas municipais no contraturno, tendo como temas a serem abordados noções de direito, cidadania e empreendedorismo, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.634/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. Institui o Programa “Direito na Escola”, a ser s oferecido junto as escolas municipais no contraturno, tendo como temas a serem abordados noções de direito, cidadania e , empreendedorismo, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído, no Município de Ipameri-GO, o Programa “Direito na Escola”, com palestras esporádicas de Noções de Direito, Cidadania e Empreendedorismo, a ser oferecido, no âmbito das escolas municipais. § 1° - As palestras sabre os temas de “Noções de Direito”, “Cidadania” e “Empreendedorismo” serão implantados coma atividades complementares nas Escolas Municipais a partir do 6o (sexto) ano do Ensino Fundamental. §2° - As palestras a serem ministradas deverão ser previamente agendadas com a direção das Escolas Municipais. §3° - A carga horaria das palestras serão, preferencialmente, de 01 (uma) hora aula, observando os conteúdos programáticos e as determinações do MEC. Art. 2° - O profissional que lecionará sabre o tema “Noções de Direito e Cidadania” deverá ser graduado em Direito, com título de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC. Parágrafo Único - Preferencialmente, as palestras relacionadas aos temas do caput terão coma conteúdo mínimo: I - Direitos e Garantias Fundamentais; II - Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil; III - Noções de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito Tributário, Direito Previdenciário e Direito Eleitoral. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 3o - Os profissionais que lecionarão sabre o tema “Empreendedorismo” deverão ter comprovada atuação em atividades relacionadas a ele; §1° - E considerada atuação em atividades relacionadas ao empreendedorismo, para os fins dessa lei, o preenchimento de quaisquer dos quesitos: I - Ter fundado, participado ativamente da fundação ou dirigido empresa com conceito inovador no mercado; II - Ter desenvolvido iniciativa inovadora no campo do empreendedorismo social; III - Ter atuado em empresa paraestatal que facilita o desenvolvimento ou atua no incentivo ao empreendedorismo; IV - Ter desenvolvido ou contribuído no desenvolvimento de metodologia do ensino de empreendedorismo; V - Apresentar atestado de capacidade técnica emitido por empresa que facilita o desenvolvimento ou atuar no incentivo ao empreendedorismo; e VI - Ser graduado em Administração ou Gestão Comercial, com título de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC. §2° - As atividades referentes ao tema do caput deste artigo deverão apresentar abordagem especifica para cada faixa etária, respeitando o desenvolvimento cognitivo e o ritmo de aprendizado dos alunos bem como a execução necessária de atividades práticas relacionadas as características empreendedoras que se busca desenvolver. Art. 4o - É vedado ao profissional a que se referem os arts. 2o e 3o, promover ou induzir qualquer tipo de manifestação de apreço ou desapreço a pessoa, grupo, partido político ou ideologia no exercício de sua atividade. Art. 5o - Fica facultada a celebração de contratos voluntários entre escolas e profissionais, empresas ou através de parcerias com instituições de ensino superior e organizações da sociedade civil, com o objetivo de implementar as aulas dos tópicos especificados por esta lei. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Parágrafo Único - O contrato firmado com voluntário terá preferência sobre o oneroso. Art. 6o - O Município fica autorizado a suplementar os recursos para a consecução e ampliação dos objetivos desta lei, mediante a utilização de recursos de dotações orçamentárias próprias. Art. 7o - Esta lei será regulamentada por ato próprio do Poder Executivo. Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 21 (vinte um) dias do mês demovembro de 2023. HECO Prefeito Municipal vtK i incu que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar costume da Câmara Municipal de Ipameri 1 1 Ã ^ s i n a J a m e m i Analista Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41