| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3635 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa “Horta Viva”, para suprimento de famílias carentes e educação ambiental com foco em qualidade de vida, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
| native_id | 3616 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.635/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a criação do Programa “Horta Viva”, para suprimento de famílias carentes e educação ambiental com foco em qualidade de vida, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica criado o Programa “Horta Viva” no município de Ipameri-Go com o objetivo de promover a produção de alimentos orgânicos para suprir as necessidades de famílias carentes, além de incentivar a educação ambiental com foco na qualidade de vida. Meio Ambiente, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com entidades da sociedade civil e voluntários interessados na causa. Art. 3o - As ações do Programa “Horta Viva” incluirão: I - Identificação de áreas públicas disponíveis para a implantação de hortas comunitárias, levando em consideração critérios como acessibilidade, insolação adequada, disponibilidade de água e proximidade de áreas habitacionais. II - Fornecimento de insumos orgânicos, sementes e mudas para as hortas comunitárias, bem como assistência técnica para o cultivo. III - Promoção de cursos e oficinas de agricultura orgânica, educação ambiental e práticas de sustentabilidade para os participantes. IV - Estímulo à participação de escolas, centros comunitários, e organizações locais na criação e manutenção de hortas comunitárias. V - Estabelecimento de parcerias com mercados locais e restaurantes para a compra de produtos excedentes das hortas comunitárias, garantindo um fluxo de receita para sustentar o programa. Art. 2o - O Programa “Horta Viva” será gerido pela Secretaria Municipal de Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - O Programa “Horta Viva” terá como público-alvo prioritário as famílias em situação de vulnerabilidade social, sendo prioritariamente destinado ao fornecimento de alimentos orgânicos a essas famílias. Art. 5o - Será criado um comitê gestor, composto por representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Educação, bem como representantes da sociedade civil, para acompanhar e avaliar a implementação do Programa “Horta Viva.” Art. 6o - As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e poderão contar com recursos provenientes de parcerias, doações e convênios com entidades públicas e privadas. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro de 2023. ECO Prefeito Municipal CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipaíde Ipameri Ipam eri-GPri ^ i _ L L W ^ ± Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41