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norma nº 3635/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3635 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaDispõe sobre a criação do Programa “Horta Viva”, para suprimento de famílias carentes e educação ambiental com foco em qualidade de vida, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.635/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a criação do Programa “Horta
Viva”, para suprimento de famílias carentes e 
educação ambiental com foco em qualidade de 
vida, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica criado o Programa “Horta Viva” no município de Ipameri-Go
com o objetivo de promover a produção de alimentos orgânicos para suprir as 
necessidades de famílias carentes, além de incentivar a educação ambiental com foco 
na qualidade de vida.
Meio Ambiente, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, em 
parceria com entidades da sociedade civil e voluntários interessados na causa.
Art. 3o - As ações do Programa “Horta Viva” incluirão:
I - Identificação de áreas públicas disponíveis para a implantação de hortas 
comunitárias, levando em consideração critérios como acessibilidade, insolação 
adequada, disponibilidade de água e proximidade de áreas habitacionais.
II - Fornecimento de insumos orgânicos, sementes e mudas para as hortas 
comunitárias, bem como assistência técnica para o cultivo.
III - Promoção de cursos e oficinas de agricultura orgânica, educação 
ambiental e práticas de sustentabilidade para os participantes.
IV - Estímulo à participação de escolas, centros comunitários, e 
organizações locais na criação e manutenção de hortas comunitárias.
V - Estabelecimento de parcerias com mercados locais e restaurantes para 
a compra de produtos excedentes das hortas comunitárias, garantindo um fluxo de 
receita para sustentar o programa.
Art. 2o - O Programa “Horta Viva” será gerido pela Secretaria Municipal de
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o - O Programa “Horta Viva” terá como público-alvo prioritário as 
famílias em situação de vulnerabilidade social, sendo prioritariamente destinado ao 
fornecimento de alimentos orgânicos a essas famílias.
Art. 5o - Será criado um comitê gestor, composto por representantes da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
da Secretaria Municipal de Educação, bem como representantes da sociedade civil, 
para acompanhar e avaliar a implementação do Programa “Horta Viva.”
Art. 6o - As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e poderão 
contar com recursos provenientes de parcerias, doações e convênios com entidades 
públicas e privadas.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro de 2023.
ECO
Prefeito Municipal
CERTIFICO que o referido documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipaíde Ipameri
Ipam eri-GPri ^ i _ L L W ^ ±
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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