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norma nº 3636/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3636 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaDispõe sobre a criação do Programa de Triagem Auditiva Escolar “Ouvir para Aprender” para os alunos do ensino fundamental da rede municipal, com o objetivo de prevenir dificuldades na fala e no desenvolvimento da escrita, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.636/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a criação do Programa de Triagem 
Auditiva Escolar “Ouvir para Aprender” para os 
alunos do ensino fundamental da rede municipal, 
com o objetivo de prevenir dificuldades na fala e 
no desenvolvimento da escrita, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica estabelecido o Programa de Triagem Auditiva Escolar “Ouvir 
para Aprender” para os alunos do ensino fundamental da rede municipal, com o objetivo 
de prevenir dificuldades na fala e no desenvolvimento da escrita das crianças do 
município de Ipameri-GO.
Parágrafo Único - O procedimento mencionado no caput deste artigo tem 
como finalidade identificar possíveis alterações auditivas nas crianças em idade escolar.
Triagem Auditiva Escolar (TAE) - processo simples e rápido realizado em ambiente 
silencioso para identificar indivíduos com alterações na função auditiva. Se detectada 
alguma falha na triagem, os alunos serão encaminhados para avaliação 
otorrinolaringológica e audiológica completa.
II - Orientar os pais ou responsáveis caso seja detectada qualquer 
alteração na audição, para que sejam realizados procedimentos mais específicos e se 
alcance um diagnóstico adequado;
III - Contribuir para o pleno desenvolvimento escolar das crianças e 
adolescentes, abrangendo os aspectos físicos, cognitivos, socioemocionais e culturais;
Art. 2o - Para melhor compreensão desse programa, entende-se por:
Art. 3o - São objetivos do programa:
I - Avaliar a audição das crianças sem sintomas aparentes;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Cen
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
IV - Garantir os padrões de qualidade exigidos na Rede Municipal de
Ensino.
Art. 4o - São diretrizes do Programa de Triagem Auditiva Escolar “Ouvir 
para Aprender”:
I - As crianças e adolescentes serão avaliados nas escolas municipais, em 
salas especialmente designadas para o procedimento;
II - A escola, por meio de sua Direção, mediará o processo, enviando aos 
pais ou responsáveis uma circular e um questionário com perguntas de múltipla escolha 
sobre o desenvolvimento neuropsicomotor da fala, audição e escrita, bem como as 
dificuldades de alfabetização e aprendizagem, além de buscar autorização para a 
participação dos alunos na triagem auditiva;
III - Promover a integração entre diferentes áreas no atendimento e no 
desenvolvimento das ações;
IV - Estimular a inclusão dos alunos com dificuldades na fala, audição e 
escrita, considerando suas particularidades;
V - A triagem auditiva será composta por:
a) Inspeção visual do canal auditivo externo;
b) Audiometria Tonal Limiar;
c) Logoaudiometria (Audiometria Vocal);
VI - Será fornecido um diagnóstico aos pais ou responsáveis, descrevendo 
se o aluno apresenta alguma alteração na audição;
§1° - A inspeção mencionada na alínea “a” será realizada antes da triagem 
auditiva propriamente dita, com o objetivo de verificar se há presença de objetos 
estranhos (cerúmen), secreções ou outras manifestações que possam impedir a 
condução adequada do som, utilizando um otoscópio;
§2° - O procedimento da alínea “b” será explicado à criança ou 
adolescente antes de ser iniciado, com a intensidade auditiva de 20 dBNA para todas as 
frequências;
§3° - Para o procedimento da alínea “c”, o aluno deverá permanecer em 
uma cabine audiométrica para garantir boas condições de escuta, onde o teste "Limiar 
de Recepção de Fala" será realizado utilizando fones de ouvido.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 5o - A Triagem Auditiva Escolar - TAE “Ouvir para Aprender” será 
conduzida por profissionais da Secretaria Municipal de Saúde.
procedimento em parceria com empresas públicas ou privadas interessadas no 
desenvolvimento de questões auditivas, por meio de convênios elaborados pelo 
Executivo Municipal.
Art. 7o - A implantação do procedimento proposto por esta Lei ocorrerá 
quando o Poder Executivo julgar estar em condições de fazê-lo.
continuarão sendo as previstas no orçamento em vigor, podendo ser suplementadas se 
necessário.
Art. 6o - O Poder Público Municipal poderá, se assim decidir, realizar o
Art. 8o - As fontes de recursos para a aplicação do Programa mencionado
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 21 (vinte e um) dias d<
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicpdo no placar
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41

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