| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3636 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa de Triagem Auditiva Escolar “Ouvir para Aprender” para os alunos do ensino fundamental da rede municipal, com o objetivo de prevenir dificuldades na fala e no desenvolvimento da escrita, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.636/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a criação do Programa de Triagem Auditiva Escolar “Ouvir para Aprender” para os alunos do ensino fundamental da rede municipal, com o objetivo de prevenir dificuldades na fala e no desenvolvimento da escrita, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica estabelecido o Programa de Triagem Auditiva Escolar “Ouvir para Aprender” para os alunos do ensino fundamental da rede municipal, com o objetivo de prevenir dificuldades na fala e no desenvolvimento da escrita das crianças do município de Ipameri-GO. Parágrafo Único - O procedimento mencionado no caput deste artigo tem como finalidade identificar possíveis alterações auditivas nas crianças em idade escolar. Triagem Auditiva Escolar (TAE) - processo simples e rápido realizado em ambiente silencioso para identificar indivíduos com alterações na função auditiva. Se detectada alguma falha na triagem, os alunos serão encaminhados para avaliação otorrinolaringológica e audiológica completa. II - Orientar os pais ou responsáveis caso seja detectada qualquer alteração na audição, para que sejam realizados procedimentos mais específicos e se alcance um diagnóstico adequado; III - Contribuir para o pleno desenvolvimento escolar das crianças e adolescentes, abrangendo os aspectos físicos, cognitivos, socioemocionais e culturais; Art. 2o - Para melhor compreensão desse programa, entende-se por: Art. 3o - São objetivos do programa: I - Avaliar a audição das crianças sem sintomas aparentes; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Cen Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo IV - Garantir os padrões de qualidade exigidos na Rede Municipal de Ensino. Art. 4o - São diretrizes do Programa de Triagem Auditiva Escolar “Ouvir para Aprender”: I - As crianças e adolescentes serão avaliados nas escolas municipais, em salas especialmente designadas para o procedimento; II - A escola, por meio de sua Direção, mediará o processo, enviando aos pais ou responsáveis uma circular e um questionário com perguntas de múltipla escolha sobre o desenvolvimento neuropsicomotor da fala, audição e escrita, bem como as dificuldades de alfabetização e aprendizagem, além de buscar autorização para a participação dos alunos na triagem auditiva; III - Promover a integração entre diferentes áreas no atendimento e no desenvolvimento das ações; IV - Estimular a inclusão dos alunos com dificuldades na fala, audição e escrita, considerando suas particularidades; V - A triagem auditiva será composta por: a) Inspeção visual do canal auditivo externo; b) Audiometria Tonal Limiar; c) Logoaudiometria (Audiometria Vocal); VI - Será fornecido um diagnóstico aos pais ou responsáveis, descrevendo se o aluno apresenta alguma alteração na audição; §1° - A inspeção mencionada na alínea “a” será realizada antes da triagem auditiva propriamente dita, com o objetivo de verificar se há presença de objetos estranhos (cerúmen), secreções ou outras manifestações que possam impedir a condução adequada do som, utilizando um otoscópio; §2° - O procedimento da alínea “b” será explicado à criança ou adolescente antes de ser iniciado, com a intensidade auditiva de 20 dBNA para todas as frequências; §3° - Para o procedimento da alínea “c”, o aluno deverá permanecer em uma cabine audiométrica para garantir boas condições de escuta, onde o teste "Limiar de Recepção de Fala" será realizado utilizando fones de ouvido. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 5o - A Triagem Auditiva Escolar - TAE “Ouvir para Aprender” será conduzida por profissionais da Secretaria Municipal de Saúde. procedimento em parceria com empresas públicas ou privadas interessadas no desenvolvimento de questões auditivas, por meio de convênios elaborados pelo Executivo Municipal. Art. 7o - A implantação do procedimento proposto por esta Lei ocorrerá quando o Poder Executivo julgar estar em condições de fazê-lo. continuarão sendo as previstas no orçamento em vigor, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 6o - O Poder Público Municipal poderá, se assim decidir, realizar o Art. 8o - As fontes de recursos para a aplicação do Programa mencionado Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 21 (vinte e um) dias d< CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicpdo no placar Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41