| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3638 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal do Legislativo nas Escolas do Município de Ipameri, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.638/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. Institui a Semana Municipal do Legislativo nas Escolas do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída a “Semana Municipal do Legislativo nas Escolas” no município de Ipameri-GO, com o objetivo de promover a educação cívica e a conscientização dos estudantes sobre o papel do Poder Legislativo no sistema democrático. Art. 2° - A “Semana Municipal do Legislativo nas Escolas” será realizada anualmente durante a última semana do mês de agosto e compreenderá uma série de atividades educativas nas escolas públicas e privadas do município. Art. 3° - As atividades da “Semana Municipal do Legislativo nas Escolas” incluirão, mas não se limitarão a: I - palestras e debates com vereadores do município, onde serão discutidos temas relacionados ao funcionamento do Poder Legislativo, o processo legislativo, e a importância da participação cívica. II - visitas de estudantes às dependências da Câmara Municipal, incluindo o plenário e os gabinetes dos vereadores, com o intuito de conhecer o ambiente de trabalho dos legisladores. III - simulações de sessões legislativas, onde os estudantes poderão vivenciar o processo de elaboração e votação de projetos de lei. IV - exibição de materiais informativos e educativos sobre a história e o funcionamento do Poder Legislativo. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - A “Semana Municipal do Legislativo nas Escolas” será organizada em parceria entre a Câmara Municipal, através da Escola do Legislativo e a Secretaria Municipal de Educação, com o apoio de instituições de ensino e da sociedade civil. Art. 5o - O Poder Legislativo Municipal e a Secretaria Municipal de Educação serão responsáveis por definir o cronograma de atividades da “Semana Municipal do Legislativo nas Escolas” e pela divulgação das ações programadas. Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 23 (vinte e três) dias do mê ovembro de 2023. CERTIFICO que o referido documento, necta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipaltte Ipameri Ipameri-GO, il 7 /_! Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41