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norma nº 3638/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3638 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaInstitui a Semana Municipal do Legislativo nas Escolas do Município de Ipameri, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.638/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
Institui a Semana Municipal do 
Legislativo nas Escolas do Município de 
Ipameri-GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a “Semana Municipal do Legislativo nas
Escolas” no município de Ipameri-GO, com o objetivo de promover a educação cívica e 
a conscientização dos estudantes sobre o papel do Poder Legislativo no sistema 
democrático.
Art. 2° - A “Semana Municipal do Legislativo nas Escolas” será 
realizada anualmente durante a última semana do mês de agosto e compreenderá uma 
série de atividades educativas nas escolas públicas e privadas do município.
Art. 3° - As atividades da “Semana Municipal do Legislativo nas
Escolas” incluirão, mas não se limitarão a:
I - palestras e debates com vereadores do município, onde serão 
discutidos temas relacionados ao funcionamento do Poder Legislativo, o processo 
legislativo, e a importância da participação cívica.
II - visitas de estudantes às dependências da Câmara Municipal, incluindo 
o plenário e os gabinetes dos vereadores, com o intuito de conhecer o ambiente de 
trabalho dos legisladores.
III - simulações de sessões legislativas, onde os estudantes poderão 
vivenciar o processo de elaboração e votação de projetos de lei.
IV - exibição de materiais informativos e educativos sobre a história e o 
funcionamento do Poder Legislativo.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o - A “Semana Municipal do Legislativo nas Escolas” será 
organizada em parceria entre a Câmara Municipal, através da Escola do Legislativo e a 
Secretaria Municipal de Educação, com o apoio de instituições de ensino e da 
sociedade civil.
Art. 5o - O Poder Legislativo Municipal e a Secretaria Municipal de 
Educação serão responsáveis por definir o cronograma de atividades da “Semana
Municipal do Legislativo nas Escolas” e pela divulgação das ações programadas.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 23 (vinte e três) dias do mê ovembro de 2023.
CERTIFICO que o referido documento,
necta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipaltte Ipameri
Ipameri-GO, il 7 /_!
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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