| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3639 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | Altera o inciso II, do art. 2º da Lei Municipal nº 3.317/2020 de 01 de outubro de 2.020 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.639/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. Altera o inciso II, do art. 2o da Lei Municipal n° 3.317/2020, de 01 de outubro de 2020”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica alterado o inciso II, do art. 2o, da Lei Municipal n° 3.317/2020, que “Estabelece normas para a Declaração de Utilidade Pública, regulamenta o processo legislativo de concessão, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação “Art. 2o - ........................................................................................................ II - Estatuto registrado há pelo menos 6 (seis) meses;” Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro de 2023. ECO Prefeito Municipal CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar Je costume da Câmara MunicipaU(e Ipameri Ipameri-GOj o J Ã L / 7 / H v Analista Legisjétivo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41