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norma nº 3639/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3639 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaAltera o inciso II, do art. 2º da Lei Municipal nº 3.317/2020 de 01 de outubro de 2.020
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matéria 2391 →

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.639/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera o inciso II, do art. 2o da Lei Municipal n° 
3.317/2020, de 01 de outubro de 2020”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica alterado o inciso II, do art. 2o, da Lei Municipal n° 3.317/2020, 
que “Estabelece normas para a Declaração de Utilidade Pública, regulamenta o 
processo legislativo de concessão, e dá outras providências”, passa a vigorar com a 
seguinte redação
“Art. 2o - ........................................................................................................
II - Estatuto registrado há pelo menos 6 (seis) meses;”
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro de 2023.
ECO
Prefeito Municipal
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
Je costume da Câmara MunicipaU(e Ipameri
Ipameri-GOj o J Ã L / 7 / H v
Analista Legisjétivo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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