| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3643 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros à Associação dos Feirantes da Feira Gastronômica de Ipameri e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.643/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros à Associação dos Feirantes da Feira Gastronômica de Ipameri - AFEIPAPI, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros mediante convênio à ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DA FEIRA GASTRONÔMICA DE IPAMERI - AFEIPAPI, inscrita no CNPJ sob n°: 32.720.956/0001-54, estabelecida na Rua Irineu de Souza, n° 25, Vila Souza, CEP n° 75.780-000, no Município de Ipameri-GO. Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem repassados é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diretamente ao beneficiário, por meio de termo de parceria celebrado entre as partes. Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2023, vinculados à seguinte conta: 10.1003.04.122.0052.4006.3.3.50.43. Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023 para fazer face à realização da despesa decorrente desta lei. Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de Plano de Trabalho e Aplicação. Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de que trata esta lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 \J Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo parcela recebida. Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 28 (vinte e oito) dias do mê embro de 2023. HECO unicipal CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costumedaCômara M unicj^delçam en Ipameri-Gd- Ú t k L Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41