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norma nº 3643/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3643 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros à Associação dos Feirantes da Feira Gastronômica de Ipameri e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.643/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
termo de parceria para repasse de recursos 
financeiros à Associação dos Feirantes da
Feira Gastronômica de Ipameri - AFEIPAPI, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos 
financeiros mediante convênio à ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DA FEIRA
GASTRONÔMICA DE IPAMERI - AFEIPAPI, inscrita no CNPJ sob n°: 
32.720.956/0001-54, estabelecida na Rua Irineu de Souza, n° 25, Vila Souza, CEP n° 
75.780-000, no Município de Ipameri-GO.
Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem 
repassados é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diretamente ao beneficiário, por meio de 
termo de parceria celebrado entre as partes.
Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2023, 
vinculados à seguinte conta: 10.1003.04.122.0052.4006.3.3.50.43.
Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir 
mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto a Lei Orçamentária 
Anual do exercício de 2023 para fazer face à realização da despesa decorrente desta 
lei.
Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de 
Plano de Trabalho e Aplicação.
Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de
que trata esta lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos
financeiros recebidos até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
\J
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
parcela recebida.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que 
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser 
assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 28 (vinte e oito) dias do mê embro de 2023.
HECO
unicipal
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costumedaCômara M unicj^delçam en
Ipameri-Gd- Ú t k L
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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