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norma nº 3644/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3644 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaDispõe sobre a criação de um Programa Municipal para Promover o Voluntariado e o Serviço Comunitário no município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.644/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a criação de um Programa 
Municipal para Promover o Voluntariado 
e o Serviço Comunitário no município de 
Ipameri-GO, e dá outas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Esta lei tem por objetivo criar um programa municipal para 
promover o voluntariado e o serviço comunitário.
Art. 2o - Fica estabelecido que o programa municipal de voluntariado terá 
as seguintes características:
I - Promoverá oportunidades de voluntariado em diversas áreas, como 
educação, saúde, meio ambiente, entre outras;
II - Facilitará a conexão entre organizações sem fins lucrativos e indivíduos 
interessados em se voluntariar;
eventos e premiações.
Art. 3o - O PMVSC será composto por:
I - Um órgão de coordenação e supervisão, nomeado como “Comitê de 
Voluntariado e Serviço Comunitário” (CVSC), composto por representantes do governo 
municipal, organizações da sociedade civil e cidadãos voluntários. O CVSC será 
responsável pela elaboração de planos e políticas do programa.
II - Um website e plataforma online dedicados para registrar oportunidades 
de voluntariado e serviço comunitário, além de fornecer informações sobre 
treinamentos, recursos e reconhecimento aos voluntários.
III - Oferecerá treinamento e suporte para voluntários;
IV - Reconhecerá e valorizará o trabalho dos voluntários através de
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Cen
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
III - Parcerias com organizações locais, escolas, empresas e grupos 
comunitários para promover o voluntariado.
IV - Um sistema de reconhecimento e premiação de voluntários 
exemplares e iniciativas de serviço comunitário.
Art. 4o - O governo municipal será responsável por promover e divulgar o 
PMVSC por meio dos seguintes meios:
I - Campanhas de conscientização e sensibilização.
II - Eventos públicos para celebrar e destacar o trabalho dos voluntários.
III - Colaboração com escolas e universidades para incentivar o 
envolvimento dos jovens no voluntariado.
IV - Parcerias com organizações sem fins lucrativos e empresas locais.
Art. 5o - Para o financiamento do PMVSC, serão alocados recursos 
orçamentários anuais, provenientes do orçamento municipal. Além disso, o programa 
poderá buscar financiamento de fontes externas, como subsídios, doações e 
patrocínios.
Art. 6o - O Comitê de Voluntariado e Serviço Comunitário apresentará um 
relatório anual ao órgão legislativo municipal, destacando as atividades realizadas, 
resultados alcançados e recomendações para a melhoria do programa.
Art. 7o - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei em todos os 
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de h
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado, no placar
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
Ipamerl.QQr.'^On\^l 1(vjf (9033
JANI
ovembro de 2023.
-HECO
Prefeito Municipal
— —Ppèfeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
'Hu^o walter u Tei: 0**643491-6000
Analista Legisjèí/vo CNPJ 01.763.606.0001-41

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