| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3644 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de um Programa Municipal para Promover o Voluntariado e o Serviço Comunitário no município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.644/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a criação de um Programa Municipal para Promover o Voluntariado e o Serviço Comunitário no município de Ipameri-GO, e dá outas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Esta lei tem por objetivo criar um programa municipal para promover o voluntariado e o serviço comunitário. Art. 2o - Fica estabelecido que o programa municipal de voluntariado terá as seguintes características: I - Promoverá oportunidades de voluntariado em diversas áreas, como educação, saúde, meio ambiente, entre outras; II - Facilitará a conexão entre organizações sem fins lucrativos e indivíduos interessados em se voluntariar; eventos e premiações. Art. 3o - O PMVSC será composto por: I - Um órgão de coordenação e supervisão, nomeado como “Comitê de Voluntariado e Serviço Comunitário” (CVSC), composto por representantes do governo municipal, organizações da sociedade civil e cidadãos voluntários. O CVSC será responsável pela elaboração de planos e políticas do programa. II - Um website e plataforma online dedicados para registrar oportunidades de voluntariado e serviço comunitário, além de fornecer informações sobre treinamentos, recursos e reconhecimento aos voluntários. III - Oferecerá treinamento e suporte para voluntários; IV - Reconhecerá e valorizará o trabalho dos voluntários através de Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Cen Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo III - Parcerias com organizações locais, escolas, empresas e grupos comunitários para promover o voluntariado. IV - Um sistema de reconhecimento e premiação de voluntários exemplares e iniciativas de serviço comunitário. Art. 4o - O governo municipal será responsável por promover e divulgar o PMVSC por meio dos seguintes meios: I - Campanhas de conscientização e sensibilização. II - Eventos públicos para celebrar e destacar o trabalho dos voluntários. III - Colaboração com escolas e universidades para incentivar o envolvimento dos jovens no voluntariado. IV - Parcerias com organizações sem fins lucrativos e empresas locais. Art. 5o - Para o financiamento do PMVSC, serão alocados recursos orçamentários anuais, provenientes do orçamento municipal. Além disso, o programa poderá buscar financiamento de fontes externas, como subsídios, doações e patrocínios. Art. 6o - O Comitê de Voluntariado e Serviço Comunitário apresentará um relatório anual ao órgão legislativo municipal, destacando as atividades realizadas, resultados alcançados e recomendações para a melhoria do programa. Art. 7o - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de h CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado, no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri Ipamerl.QQr.'^On\^l 1(vjf (9033 JANI ovembro de 2023. -HECO Prefeito Municipal — —Ppèfeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 'Hu^o walter u Tei: 0**643491-6000 Analista Legisjèí/vo CNPJ 01.763.606.0001-41