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norma nº 3645/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3645 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaInstitui o Programa de Enfrentamento ao Câncer de Mama no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.645/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
Institui o Programa de Enfrentamento ao 
Câncer de Mama no Município de 
Ipameri-GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Programa Municipal de Enfrentamento ao Câncer 
de Mama em Ipameri-GO, abrangendo a vertente da prevenção e detecção precoce do 
câncer de mama, e a vertente de apoio às mulheres vítimas dessa doença, sendo esta 
com ações de orientação, acompanhamento e tratamento, nos termos da Lei Federal n° 
11.664/2008, ampliada pela lei n° 14.335, de 10 de maio de 2022.
Art. 2o - O Programa estabelece os seguintes objetivos e ações a serem 
implementados pelo poder público municipal, em colaboração com órgãos estaduais e 
federais de saúde:
I - Realizar campanhas educativas para conscientizar a comunidade sobre 
prevenção, detecção, tratamento e direitos das mulheres com câncer de mama;
II - Incentivar as mulheres a fazer exames médicos preventivos 
recomendados de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde e entidades 
médicas;
III - Universalizar e normalizar a oferta e realização de exames preventivos 
periódicos de ultrassonografia e mamografia, dentre outros exames necessários, para 
as mulheres às quais sejam eles indicados, com a finalidade de controle, prevenção e 
detecção precoce do câncer de mama, de acordo com a legislação federal;
IV - Agilizar o acesso a especialistas em oncologia para mulheres com 
diagnóstico ou suspeita de câncer de mama, encaminhando-as para serviços 
especializados, quando necessário;
V - Proporcionar às mulheres acometidas pela doença os tratamentos 
farmacêutico, quimioterápico e radioterápico imediatos, conforme a prescrição do
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000 f 1 / / /
CNPJ 01.763.606.0001-41 V x
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
médico especialista, devendo ser observada a Lei Federal n° 12.732/2012, que dispõe 
sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e 
estabelece prazo para seu início, sendo este prazo de no máximo 60 (sessenta) dias 
contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico, ou em 
prazo menor conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário 
único;
VI - Disponibilizar e encaminhar as mulheres, durante e após o tratamento, 
para os exames subsequentes que forem necessários, segundo a periodicidade e as 
recomendações indicadas em regulamentação, e segundo a prescrição médica;
VII - Estabelecer uma rede de apoio multidisciplinar para mulheres em 
tratamento de câncer de mama;
VIII - Promover, além da assistência médica, a assistência clínica integral 
às mulheres durante e após o tratamento, especialmente as de natureza:
a) psicológica, visando ao fornecimento de suporte emocional;
b) fisioterápica, para os casos em que seja necessária a reabilitação física;
c) nutricional, objetivando à orientação mais adequada durante e após o
tratamento.;
IX - Promover a importância do apoio familiar e do acolhimento social por 
meio de atividades educativas, materiais informativos e palestras;
X - Garantir a transparência das informações dos órgãos de saúde e o 
acesso dos pacientes e suas famílias a informações essenciais sobre a doença e seu 
tratamento;
XI - Treinar profissionais de saúde no cuidado de pacientes desde o 
diagnóstico até o início do tratamento em centros de referência oncológica;
XII - Oferecer assistência psicológica aos familiares de mulheres com 
câncer de mama.
§ 1° - Para efeito do cumprimento do prazo estipulado inciso V (conf. Lei 
12.732/2012, art. 2o, §1°), considerar-se-á efetivamente iniciado o primeiro tratamento 
do câncer de mama, com a realização de terapia cirúrgica ou com o início de 
radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso.
§2° - Pacientes com dor causada pelo câncer de mama têm acesso 
privilegiado e gratuito a analgésicos opiáceos ou equivalentes.
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Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Centro
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Poder Executivo
§3° - Nos casos em que a principal hipótese diagnostica seja a de câncer 
de mama, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo 
de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável.
Art. 3o - Para as mulheres em situação de vulnerabilidade social ou com 
dificuldade de acesso aos serviços de saúde, o Município deve implementar estratégias 
de busca ativa, em colaboração com redes de proteção social e atenção básica à 
saúde.
Art. 4o - As ações de prevenção e apoio a mulheres com câncer de mama 
devem ser divulgadas em hospitais, postos de saúde, unidades básicas de saúde e 
serviços sociais.
Art. 5o - O Executivo pode estabelecer convênios, parcerias ou acordos de 
cooperação para implementar as atividades previstas nesta lei.
Art. 6o - Caso a rede de saúde do SUS não for suficiente para atender 
todas as ações e cumprir os prazos estabelecidos por esta lei, o Município deve 
contratar profissionais e estabelecimentos especializados às suas custas.
Art. 7o - As despesas para implementar esta lei serão cobertas por 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas conforme necessário.
Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de hovembro de 2023.
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publlcadjxno placar
de costume da Câmara M uniciai de Ipameri
Ipameri-GO^^T'^- I￾i pfli/iaiiyo
JÂNtóh^ACHECO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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