| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3645 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Institui o Programa de Enfrentamento ao Câncer de Mama no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
| native_id | 3626 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.645/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. Institui o Programa de Enfrentamento ao Câncer de Mama no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o Programa Municipal de Enfrentamento ao Câncer de Mama em Ipameri-GO, abrangendo a vertente da prevenção e detecção precoce do câncer de mama, e a vertente de apoio às mulheres vítimas dessa doença, sendo esta com ações de orientação, acompanhamento e tratamento, nos termos da Lei Federal n° 11.664/2008, ampliada pela lei n° 14.335, de 10 de maio de 2022. Art. 2o - O Programa estabelece os seguintes objetivos e ações a serem implementados pelo poder público municipal, em colaboração com órgãos estaduais e federais de saúde: I - Realizar campanhas educativas para conscientizar a comunidade sobre prevenção, detecção, tratamento e direitos das mulheres com câncer de mama; II - Incentivar as mulheres a fazer exames médicos preventivos recomendados de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde e entidades médicas; III - Universalizar e normalizar a oferta e realização de exames preventivos periódicos de ultrassonografia e mamografia, dentre outros exames necessários, para as mulheres às quais sejam eles indicados, com a finalidade de controle, prevenção e detecção precoce do câncer de mama, de acordo com a legislação federal; IV - Agilizar o acesso a especialistas em oncologia para mulheres com diagnóstico ou suspeita de câncer de mama, encaminhando-as para serviços especializados, quando necessário; V - Proporcionar às mulheres acometidas pela doença os tratamentos farmacêutico, quimioterápico e radioterápico imediatos, conforme a prescrição do Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 f 1 / / / CNPJ 01.763.606.0001-41 V x Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo médico especialista, devendo ser observada a Lei Federal n° 12.732/2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início, sendo este prazo de no máximo 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico, ou em prazo menor conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único; VI - Disponibilizar e encaminhar as mulheres, durante e após o tratamento, para os exames subsequentes que forem necessários, segundo a periodicidade e as recomendações indicadas em regulamentação, e segundo a prescrição médica; VII - Estabelecer uma rede de apoio multidisciplinar para mulheres em tratamento de câncer de mama; VIII - Promover, além da assistência médica, a assistência clínica integral às mulheres durante e após o tratamento, especialmente as de natureza: a) psicológica, visando ao fornecimento de suporte emocional; b) fisioterápica, para os casos em que seja necessária a reabilitação física; c) nutricional, objetivando à orientação mais adequada durante e após o tratamento.; IX - Promover a importância do apoio familiar e do acolhimento social por meio de atividades educativas, materiais informativos e palestras; X - Garantir a transparência das informações dos órgãos de saúde e o acesso dos pacientes e suas famílias a informações essenciais sobre a doença e seu tratamento; XI - Treinar profissionais de saúde no cuidado de pacientes desde o diagnóstico até o início do tratamento em centros de referência oncológica; XII - Oferecer assistência psicológica aos familiares de mulheres com câncer de mama. § 1° - Para efeito do cumprimento do prazo estipulado inciso V (conf. Lei 12.732/2012, art. 2o, §1°), considerar-se-á efetivamente iniciado o primeiro tratamento do câncer de mama, com a realização de terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso. §2° - Pacientes com dor causada pelo câncer de mama têm acesso privilegiado e gratuito a analgésicos opiáceos ou equivalentes. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Centro Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo §3° - Nos casos em que a principal hipótese diagnostica seja a de câncer de mama, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável. Art. 3o - Para as mulheres em situação de vulnerabilidade social ou com dificuldade de acesso aos serviços de saúde, o Município deve implementar estratégias de busca ativa, em colaboração com redes de proteção social e atenção básica à saúde. Art. 4o - As ações de prevenção e apoio a mulheres com câncer de mama devem ser divulgadas em hospitais, postos de saúde, unidades básicas de saúde e serviços sociais. Art. 5o - O Executivo pode estabelecer convênios, parcerias ou acordos de cooperação para implementar as atividades previstas nesta lei. Art. 6o - Caso a rede de saúde do SUS não for suficiente para atender todas as ações e cumprir os prazos estabelecidos por esta lei, o Município deve contratar profissionais e estabelecimentos especializados às suas custas. Art. 7o - As despesas para implementar esta lei serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas conforme necessário. Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de hovembro de 2023. CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publlcadjxno placar de costume da Câmara M uniciai de Ipameri Ipameri-GO^^T'^- Ii pfli/iaiiyo JÂNtóh^ACHECO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41