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norma nº 3646/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3646 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaDispõe sobre prioridade às pessoas com mais de 60 (sessenta) anos na tramitação de processos administrativos junto ao município e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.646/2023, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre prioridade às pessoas com mais de 
60 (sessenta) anos na tramitação de processos 
administrativos junto ao município e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica assegurada a prioridade às pessoas com mais de 60 
(sessenta) anos na tramitação de processos administrativos no âmbito do município de 
Ipameri-GO.
Art. 2o - Para os fins desta lei, consideram-se processos administrativos 
aqueles relacionados a serviços públicos municipais, como requerimentos, solicitações, 
pedidos, recursos, e quaisquer outros procedimentos que envolvam a administração 
pública municipal.
Art. 3o - A prioridade de que trata esta Lei consiste na tramitação e análise 
mais célere dos processos administrativos em que as pessoas com mais de sessenta 
anos sejam parte interessada.
Parágrafo Único - A prioridade de que trata este artigo não exclui a 
observância dos prazos legais e regulamentares aplicáveis aos processos 
administrativos.
Art. 4o - Aos idosos com mais de 60 (sessenta) anos que desejarem se 
beneficiar da prioridade prevista nesta Lei, será exigida a comprovação de idade por 
meio de documento oficial, como a carteira de identidade, carteira de motorista ou outro 
documento legalmente aceito.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 5o - Os órgãos municipais responsáveis pela tramitação de processos 
administrativos deverão afixar em suas dependências, bem como em suas páginas na 
internet, informações sobre a prioridade concedida aos idosos, bem como os 
procedimentos necessários para requerer a prioridade.
Art. 6o - A inobservância ao disposto nesta lei sujeitará o agente público 
responsável pela tramitação do processo às sanções administrativas cabíveis, sem 
prejuízo de outras responsabilidades legais.
Art. 7o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
GOIÁS, aos 04 (quatro) dias do mês de de;
JAN
ICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
o de 2023.
Prefeito Municipal
S e M s tu m i da Câmara Mnnlclpal
Ipamerl-GO, JJÓLJ
JÍU00
Analist
#iít/rCíif íir r
/Legisla51/
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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