| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3646 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre prioridade às pessoas com mais de 60 (sessenta) anos na tramitação de processos administrativos junto ao município e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.646/2023, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre prioridade às pessoas com mais de 60 (sessenta) anos na tramitação de processos administrativos junto ao município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica assegurada a prioridade às pessoas com mais de 60 (sessenta) anos na tramitação de processos administrativos no âmbito do município de Ipameri-GO. Art. 2o - Para os fins desta lei, consideram-se processos administrativos aqueles relacionados a serviços públicos municipais, como requerimentos, solicitações, pedidos, recursos, e quaisquer outros procedimentos que envolvam a administração pública municipal. Art. 3o - A prioridade de que trata esta Lei consiste na tramitação e análise mais célere dos processos administrativos em que as pessoas com mais de sessenta anos sejam parte interessada. Parágrafo Único - A prioridade de que trata este artigo não exclui a observância dos prazos legais e regulamentares aplicáveis aos processos administrativos. Art. 4o - Aos idosos com mais de 60 (sessenta) anos que desejarem se beneficiar da prioridade prevista nesta Lei, será exigida a comprovação de idade por meio de documento oficial, como a carteira de identidade, carteira de motorista ou outro documento legalmente aceito. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 5o - Os órgãos municipais responsáveis pela tramitação de processos administrativos deverão afixar em suas dependências, bem como em suas páginas na internet, informações sobre a prioridade concedida aos idosos, bem como os procedimentos necessários para requerer a prioridade. Art. 6o - A inobservância ao disposto nesta lei sujeitará o agente público responsável pela tramitação do processo às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo de outras responsabilidades legais. Art. 7o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO GOIÁS, aos 04 (quatro) dias do mês de de; JAN ICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE o de 2023. Prefeito Municipal S e M s tu m i da Câmara Mnnlclpal Ipamerl-GO, JJÓLJ JÍU00 Analist #iít/rCíif íir r /Legisla51/ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41