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norma nº 3648/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3648 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.
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matéria 2786 →

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.648/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de 
Crédito Adicional Suplementar e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal 
de 2023, créditos adicionais de natureza suplementar até o montante de R$ 
15.000.000,00 (quinze milhões de reais) em razão de excesso de arrecadação, para 
cobertura e reforço das dotações, conforme o Anexo -10 Comparativo da Receita 
Prevista Com a Arrecadada.
Parágrafo Único - A abertura será regulamentada por decreto específico 
emitido pelo senhor prefeito, conforme prescrevem os arts. 42 e 43 da Lei Federal 
4.320/64, tendo como fonte de recurso o excesso de arrecadação apurado.
Art. 2°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2.023, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar as 
ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 06 (seis) dias do mês de de
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
cfc costume da Câmara Municipal de Ipameri
ipamerFGO,
de 2023.
Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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