| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3648 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. |
| native_id | 3629 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.648/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal de 2023, créditos adicionais de natureza suplementar até o montante de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) em razão de excesso de arrecadação, para cobertura e reforço das dotações, conforme o Anexo -10 Comparativo da Receita Prevista Com a Arrecadada. Parágrafo Único - A abertura será regulamentada por decreto específico emitido pelo senhor prefeito, conforme prescrevem os arts. 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte de recurso o excesso de arrecadação apurado. Art. 2°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2.023, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 06 (seis) dias do mês de de CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar cfc costume da Câmara Municipal de Ipameri ipamerFGO, de 2023. Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41