| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3649 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências (a Associação de Assistência ao Andarilho e Pessoas Carentes). |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.649/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023. Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ANDARILHO E PESSOAS CARENTES, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 36.826.998/0001-25, estabelecido na Av. São Francisco de Assis, s/n, Lote 2a, Bairro Village Sul, CEP n° 75.780-000, no Município de Ipameri-GO. Art. 2o - A entidade beneficente constante do art. 1° fica assegurado todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 06 (seis) dias do mês de e 2023. CO Prefeito) Municipal C ER TIFIC O que o referido docum ento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de (ppmeri Ipameri-GO, Assinati tfugo ‘Wfo Analista Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41