| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3650 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | Altera o §1º, do art. 1º da Lei Municipal nº 3.629/2023 e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.650/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023. “Altera o §1°, do art. 1o da Lei Municipal n° 3.629/2023 e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Altera o §1°, do art. 1o da Lei Municipal n0.: 3.629/2023, que “Dispõe sobre a criação de Função Gratificada Municipal - FGM, nos termos que especifica e dá outras providências.”, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o- ...................................................................................................... § 1° - Os servidores efetivos que forem designados para desempenharem funções de relevância fundamental ao funcionamento, coordenação, direção e administração junto à respectiva casa, até o limite de 02 (dois), farão jus ao recebimento de gratificação no importe de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 06 (seis) dias do mês i )23. I I CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri ipami Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41