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norma nº 3650/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3650 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaAltera o §1º, do art. 1º da Lei Municipal nº 3.629/2023 e dá outras providências.
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matéria 2782 →

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.650/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Altera o §1°, do art. 1o da Lei Municipal 
n° 3.629/2023 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Altera o §1°, do art. 1o da Lei Municipal n0.: 3.629/2023, que 
“Dispõe sobre a criação de Função Gratificada Municipal - FGM, nos termos que 
especifica e dá outras providências.”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o- ......................................................................................................
§ 1° - Os servidores efetivos que forem designados para desempenharem 
funções de relevância fundamental ao funcionamento, coordenação, 
direção e administração junto à respectiva casa, até o limite de 02 (dois), 
farão jus ao recebimento de gratificação no importe de R$ 2.100,00 (dois 
mil e cem reais).
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 06 (seis) dias do mês i )23.
I I
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
ipami
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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