| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3656 / 2023 |
| Date | 2023-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Programa “Planta Popular”, no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.656/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a instituição do Programa “Planta Popular”, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o Programa “Planta Popular”, no âmbito do Município de Ipameri-GO, que consistirá na elaboração e disponibilização gratuita de projetos arquitetônicos para construção, reforma e/ou ampliação de moradias populares. Art. 2° - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com a União, o Estado, Associações de Classe e Conselhos Regionais para a prestação de serviços do Programa. Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá, por meios próprios ou contratados, realizar análises, serviços e estudos que sejam considerados relevantes para o adequado desenvolvimento do Programa. Art. 3o - Caberá ao Poder Executivo Municipal ou ao órgão conveniado fornecer aos interessados projetos completos de arquitetura, projeto hidrossanitário, elétrico e estrutural, acompanhados de seus respectivos memoriais descritivos e quantitativos, bem como as anotações e registros de responsabilidade técnica, limitados à área construída de até 70,00m2 (setenta metros quadrados). §1° - Os projetos construtivos deverão, preferencialmente, contemplar edificações térreas, salvo quando houver restrições técnicas, ambientais, geológicas, geográficas ou topográficas. §2° - A municipalidade será responsável pelas anotações e registros de responsabilidade técnica. §3° - Os beneficiários estarão isentos de taxas relacionadas à concessão Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - Os benefícios estabelecidos por esta lei, aplicam-se exclusivamente aos munícipes que preencham os seguintes requisitos: I - sejam legítimos proprietários e/ou possuidores de apenas um imóvel, devidamente registrado no município, comprovado por meio de registro de propriedade atualizado ou título de domínio pleno ou de posse ad usucapionerrr, II - residam no município há mais de 02 (dois) anos; III - não possuam qualquer outro imóvel em território nacional; IV - não tenham sido anteriormente contemplados com a Planta Popular; V - estejam cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Art. 5o - Para dar início ao processo de Planta Popular, a solicitação deverá ser acompanhada de cópias simples dos seguintes documentos: I -CPF; II - RG; III - comprovante do IPTU do ano corrente; IV - comprovante de residência no município por, no mínimo, 02 (dois) anos; V - certidão de matrícula atualizada, quando aplicável; VII - comprovante de inscrição no CadÚnico; VIII - declaração atestando a ausência de propriedades adicionais em território nacional. Art. 6o - As construções, reformas e/ou ampliações desta natureza estão sujeitas a levantamento topográfico, estudos de sondagem e cálculo estrutural da Secretaria Municipal de Flabitação e Desenvolvimento Urbano, sendo também passíveis de acompanhamento técnico e das ações da Fiscalização Municipal. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo Art. 7o - Será concedido apenas uma vez o projeto de planta popular ao contribuinte ou aos demais membros do núcleo familiar que se enquadrem nesta lei. Art. 8o - As despesas resultantes desta legislação serão custeadas por dotação orçamentária específica, com suplementação, se necessária. Art. 9o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEIT GOIÁS, aos 08(oito) dias do mês de de, ICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE e 2023. JANIOFtA CHECO Prefeito Municipal C ER TIFIC O que o referido docum ento, nesta data, foi fixado e publicado no placar cie costume da Câmara Municipal deJpameri lpameri-60^ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41