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norma nº 3656/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3656 / 2023
Date 2023-12-08
EmentaDispõe sobre a instituição do Programa “Planta Popular”, no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.656/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a instituição do Programa 
“Planta Popular”, no âmbito do 
Município de Ipameri-GO, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Programa “Planta Popular”, no âmbito do 
Município de Ipameri-GO, que consistirá na elaboração e disponibilização gratuita de 
projetos arquitetônicos para construção, reforma e/ou ampliação de moradias populares.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com a 
União, o Estado, Associações de Classe e Conselhos Regionais para a prestação de 
serviços do Programa.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá, por meios próprios ou 
contratados, realizar análises, serviços e estudos que sejam considerados relevantes 
para o adequado desenvolvimento do Programa.
Art. 3o - Caberá ao Poder Executivo Municipal ou ao órgão conveniado 
fornecer aos interessados projetos completos de arquitetura, projeto hidrossanitário, 
elétrico e estrutural, acompanhados de seus respectivos memoriais descritivos e 
quantitativos, bem como as anotações e registros de responsabilidade técnica, limitados 
à área construída de até 70,00m2 (setenta metros quadrados).
§1° - Os projetos construtivos deverão, preferencialmente, contemplar 
edificações térreas, salvo quando houver restrições técnicas, ambientais, geológicas, 
geográficas ou topográficas.
§2° - A municipalidade será responsável pelas anotações e registros de 
responsabilidade técnica.
§3° - Os beneficiários estarão isentos de taxas relacionadas à concessão
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o - Os benefícios estabelecidos por esta lei, aplicam-se 
exclusivamente aos munícipes que preencham os seguintes requisitos:
I - sejam legítimos proprietários e/ou possuidores de apenas um imóvel, 
devidamente registrado no município, comprovado por meio de registro de propriedade 
atualizado ou título de domínio pleno ou de posse ad usucapionerrr,
II - residam no município há mais de 02 (dois) anos;
III - não possuam qualquer outro imóvel em território nacional;
IV - não tenham sido anteriormente contemplados com a Planta Popular;
V - estejam cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do 
Governo Federal (CadÚnico).
Art. 5o - Para dar início ao processo de Planta Popular, a solicitação 
deverá ser acompanhada de cópias simples dos seguintes documentos:
I -CPF;
II - RG;
III - comprovante do IPTU do ano corrente;
IV - comprovante de residência no município por, no mínimo, 02 (dois)
anos;
V - certidão de matrícula atualizada, quando aplicável;
VII - comprovante de inscrição no CadÚnico;
VIII - declaração atestando a ausência de propriedades adicionais em 
território nacional.
Art. 6o - As construções, reformas e/ou ampliações desta natureza estão 
sujeitas a levantamento topográfico, estudos de sondagem e cálculo estrutural da 
Secretaria Municipal de Flabitação e Desenvolvimento Urbano, sendo também passíveis 
de acompanhamento técnico e das ações da Fiscalização Municipal.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
Art. 7o - Será concedido apenas uma vez o projeto de planta popular ao 
contribuinte ou aos demais membros do núcleo familiar que se enquadrem nesta lei.
Art. 8o - As despesas resultantes desta legislação serão custeadas por 
dotação orçamentária específica, com suplementação, se necessária.
Art. 9o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIT
GOIÁS, aos 08(oito) dias do mês de de,
ICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE
e 2023.
JANIOFtA CHECO
Prefeito Municipal
C ER TIFIC O que o referido docum ento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
cie costume da Câmara Municipal deJpameri
lpameri-60^
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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