| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3657 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | Revoga os arts. 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 3.334/2021, que “Dispõe sobre a regularização do recebimento de vantagem remuneratória, prorroga concessão de benefícios e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.657/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. Revogam os arts. 1o, 2o, 3o e 4o da Lei Municipal n° 3.334/2021, que “Dispõe sobre a regularização do recebimento de vantagem remuneratória, prorroga concessão de benefícios e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Ficam integralmente revogados os arts. 1o, 2o, 3o e 4o da Lei Municipal n° 3.334/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o - Revogado; Art. 2o - Revogado; Art. 3o - Revogado; Art. 4o - Revogado.” Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém, com efeitos a partir de 1o de janeiro de 2024. GABINETE DO PREFEIT| GOIÁS, aos 11 (onze) dias do mês de de. JÂNI Prefeito Municipal NICIPAL DE IPAMERI bfo de 2023. HECO ESTADO DE CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar