| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3658 / 2023 |
| Date | 2023-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o Reajuste no vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.658/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre o reajuste no vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica concedido o reajuste no vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, no importe de R$ 658,00 (seiscentos e cinquenta e oito reais), a partir de 1o de janeiro de 2024. §1° - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos profissionais regidos pela Lei Federal n° 11.350/2008 e Lei Federal n° 11.738/2008, as quais se aplicam o piso nacional. §2° - Ficam asseguradas, a título de estabilidade econômica, em razão da irredutibilidade salarial, as vantagens percebidas para os servidores de que trata o caput deste artigo com base na remuneração percebida até dezembro de 2023. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE GOIÁS, aos 08(oito) dias do mês de de e 2023. ECO Prefeito Municipal CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri lpamerl-Rn r S * / Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras; 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41