| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3659 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro adicional (abono) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências. |
| native_id | 3640 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.659/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro adicional (abono) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica autorizado conceder incentivo financeiro adicional (abono) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), recebido anualmente do Ministério da Saúde, com o objetivo de reconhecer e estimular os profissionais que atuam nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as políticas afetadas à atuação dos ACS e ACE, nos termos do art. 9°-D, da Lei Federal n° 12.994/2014. Art. 2o - O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado em parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitário de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, aos profissionais que tiverem devidamente registrados no cadastro do sistema de informação do Ministério da Saúde no mês de agosto de cada ano, observando-se os seguintes critérios: I - É anual; II - Está vinculado ao recebimento da verba pelo município; III - É assegurado aos servidores que desempenharem suas funções com assiduidade e pontualidade no pleno exercício da função, desenvolvendo participação efetiva nas atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde e entrega dos relatórios pertinentes, devendo tais requisitos serem aferidos pela Secretaria Municipal de Saúde; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo IV - Será efetivado no mês subsequente ao recebimento do recurso pelo Município e entrega de relatório pela Secretaria Municipal de Saúde contendo a relação de servidores aptos ao recebimento do incentivo financeiro nos termos desta Lei. §1° - O valor a ser repassado para cada ACS e ACE será o mesmo recebido do Governo Federal pelo município, nos termos previstos para cálculo nas Portarias de regulamentação divulgadas anualmente pelo Ministério da Saúde, mediante rateio da totalidade do recurso entre todos os servidores considerados aptos ao recebimento. §2° - O incentivo financeiro mencionado neste artigo não será incorporado à remuneração dos ACS e ACE para nenhum efeito. §3° - Caso o repasse pelo Governo Federal ao município seja extinto, sem outro que o substitua, cessará o repasse previsto no caput deste artigo. Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO lyiUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE GOIÁS, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2023. J Â N ÍO ^ P A C H E C O Prefeito Municipal CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e pubiicado.no piacar de costume da Municipal de Ipameri Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41