br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3659/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3659 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaDispõe sobre a concessão de incentivo financeiro adicional (abono) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências.
native_id3640

Originating matéria

matéria 2802 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.659/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de incentivo 
financeiro adicional (abono) aos Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes 
de Combate às Endemias (ACE) e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica autorizado conceder incentivo financeiro adicional (abono) 
aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias 
(ACE), recebido anualmente do Ministério da Saúde, com o objetivo de reconhecer e 
estimular os profissionais que atuam nos programas estratégicos da Política Nacional 
de Atenção Básica e fortalecer as políticas afetadas à atuação dos ACS e ACE, nos 
termos do art. 9°-D, da Lei Federal n° 12.994/2014.
Art. 2o - O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado em 
parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitário de 
Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, aos profissionais que tiverem 
devidamente registrados no cadastro do sistema de informação do Ministério da Saúde 
no mês de agosto de cada ano, observando-se os seguintes critérios:
I - É anual;
II - Está vinculado ao recebimento da verba pelo município;
III - É assegurado aos servidores que desempenharem suas funções com 
assiduidade e pontualidade no pleno exercício da função, desenvolvendo participação 
efetiva nas atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e 
promoção da saúde e entrega dos relatórios pertinentes, devendo tais requisitos serem 
aferidos pela Secretaria Municipal de Saúde;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
IV - Será efetivado no mês subsequente ao recebimento do recurso pelo 
Município e entrega de relatório pela Secretaria Municipal de Saúde contendo a relação 
de servidores aptos ao recebimento do incentivo financeiro nos termos desta Lei.
§1° - O valor a ser repassado para cada ACS e ACE será o mesmo 
recebido do Governo Federal pelo município, nos termos previstos para cálculo nas 
Portarias de regulamentação divulgadas anualmente pelo Ministério da Saúde, 
mediante rateio da totalidade do recurso entre todos os servidores considerados aptos 
ao recebimento.
§2° - O incentivo financeiro mencionado neste artigo não será incorporado 
à remuneração dos ACS e ACE para nenhum efeito.
§3° - Caso o repasse pelo Governo Federal ao município seja extinto, sem 
outro que o substitua, cessará o repasse previsto no caput deste artigo.
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta 
de dotação orçamentária própria.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO lyiUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE
GOIÁS, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2023.
J Â N ÍO ^ P A C H E C O
Prefeito Municipal
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e pubiicado.no piacar
de costume da Municipal de Ipameri
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

open original →