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norma nº 3663/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3663 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaDispõe sobre o Reajuste no vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.663/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o reajuste no vencimento dos 
servidores públicos do Poder Executivo 
Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica concedido o reajuste no vencimento dos servidores públicos 
do Poder Executivo Municipal, no importe de R$ 658,00 (seiscentos e cinquenta e oito 
reais), a partir de 1o de janeiro de 2024.
§ 1° - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos profissionais 
regidos pela Lei Federal n° 11.350/2008 e Lei Federal n° 11.738/2008, as quais se 
aplicam o piso nacional.
§2° - Ficam asseguradas, a título de estabilidade econômica, em razão da 
irredutibilidade salarial, as vantagens permanentes percebidas para os servidores de 
que trata o caput deste artigo com base na remuneração percebida até dezembro de 
2023.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém, 
revogando a Lei Municipal n° 3.658/2023.
GABINETE DO PREFEITO
GOIÁS, aos 14 (quatorze) dias do mês d
MUNICIPAL DE IPAMERI
mbro de 2023.
ÊCO
- ESTADO DE
Prefeito Municipal
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar

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