| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3663 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o Reajuste no vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.663/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre o reajuste no vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica concedido o reajuste no vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, no importe de R$ 658,00 (seiscentos e cinquenta e oito reais), a partir de 1o de janeiro de 2024. § 1° - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos profissionais regidos pela Lei Federal n° 11.350/2008 e Lei Federal n° 11.738/2008, as quais se aplicam o piso nacional. §2° - Ficam asseguradas, a título de estabilidade econômica, em razão da irredutibilidade salarial, as vantagens permanentes percebidas para os servidores de que trata o caput deste artigo com base na remuneração percebida até dezembro de 2023. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém, revogando a Lei Municipal n° 3.658/2023. GABINETE DO PREFEITO GOIÁS, aos 14 (quatorze) dias do mês d MUNICIPAL DE IPAMERI mbro de 2023. ÊCO - ESTADO DE Prefeito Municipal CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar