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norma nº 3664/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3664 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaDispõe sobre a forma de cobrança da tarifa de água e esgoto em caso de consumo excessivo decorrente de vazamentos invisíveis nas instalações internas de imóveis e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.664/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a forma de cobrança da tarifa 
de água e esgoto em caso de consumo 
excessivo decorrente de vazamentos 
invisíveis nas instalações internas de imóveis, 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica estabelecida a obrigatoriedade de adoção de medidas para 
evitar a cobrança injusta de tarifas de água e esgoto em casos de consumo excessivo 
de água decorrente de vazamentos invisíveis nas instalações internas de imóveis no 
município Ipameri-GO.
Art. 2o - Considera-se vazamento invisível aquele que não pode ser 
identificado de forma imediata pelo usuário, sendo necessário o emprego de métodos e 
equipamentos especializados para sua detecção.
Art. 3o - O usuário que constatar um aumento significativo no consumo de 
água, sem motivo aparente, poderá solicitar à concessionária uma inspeção para 
verificar a existência de vazamentos invisíveis.
§1° - A inspeção será realizada por técnicos da concessionária ou por 
profissionais habilitados, no prazo máximo de 48 (quarenta e duas) horas após a 
solicitação, sem qualquer custo extra.
§2° - Caso seja constatado o vazamento invisível, o usuário terá o direito a 
um desconto na tarifa correspondente ao consumo excessivo, que será calculado com 
base na média do consumo dos últimos 06 (seis) meses anteriores ao mês do 
vazamento, desde que providencie o reparo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o - Em casos de reincidência, ou seja, quando o mesmo usuário 
solicitar uma inspeção de vazamentos invisíveis dentro de um período de 6 (seis) 
meses, a empresa de serviços de água e saneamento tem a prerrogativa de cobrar a 
fatura completa, desde que comprove que o consumidor não tomou as medidas 
necessárias para evitar vazamentos.
Art. 5o - A concessionária de água e esgoto deverá disponibilizar meios de 
comunicação eficazes para que os consumidores possam reportar vazamentos e 
notificar eventuais problemas de consumo excessivo.
Art. 6o - Esta lei aplica-se a pessoas físicas e jurídicas, cabendo ao 
interessado, mediante procedimento específico, requerer o benefício de revisão.
Art. 7o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE
GOIÁS, aos 14 (quatorze) dias do mês dê d^Aernbro de 2023.
HECO
Municipal
C ER TIFIC O que o referido docum ento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
do costume da Câmara Munictóàj de Ipameri
/ 4yò ji tâlcQã
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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