| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3664 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a forma de cobrança da tarifa de água e esgoto em caso de consumo excessivo decorrente de vazamentos invisíveis nas instalações internas de imóveis e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.664/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a forma de cobrança da tarifa de água e esgoto em caso de consumo excessivo decorrente de vazamentos invisíveis nas instalações internas de imóveis, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica estabelecida a obrigatoriedade de adoção de medidas para evitar a cobrança injusta de tarifas de água e esgoto em casos de consumo excessivo de água decorrente de vazamentos invisíveis nas instalações internas de imóveis no município Ipameri-GO. Art. 2o - Considera-se vazamento invisível aquele que não pode ser identificado de forma imediata pelo usuário, sendo necessário o emprego de métodos e equipamentos especializados para sua detecção. Art. 3o - O usuário que constatar um aumento significativo no consumo de água, sem motivo aparente, poderá solicitar à concessionária uma inspeção para verificar a existência de vazamentos invisíveis. §1° - A inspeção será realizada por técnicos da concessionária ou por profissionais habilitados, no prazo máximo de 48 (quarenta e duas) horas após a solicitação, sem qualquer custo extra. §2° - Caso seja constatado o vazamento invisível, o usuário terá o direito a um desconto na tarifa correspondente ao consumo excessivo, que será calculado com base na média do consumo dos últimos 06 (seis) meses anteriores ao mês do vazamento, desde que providencie o reparo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - Em casos de reincidência, ou seja, quando o mesmo usuário solicitar uma inspeção de vazamentos invisíveis dentro de um período de 6 (seis) meses, a empresa de serviços de água e saneamento tem a prerrogativa de cobrar a fatura completa, desde que comprove que o consumidor não tomou as medidas necessárias para evitar vazamentos. Art. 5o - A concessionária de água e esgoto deverá disponibilizar meios de comunicação eficazes para que os consumidores possam reportar vazamentos e notificar eventuais problemas de consumo excessivo. Art. 6o - Esta lei aplica-se a pessoas físicas e jurídicas, cabendo ao interessado, mediante procedimento específico, requerer o benefício de revisão. Art. 7o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE GOIÁS, aos 14 (quatorze) dias do mês dê d^Aernbro de 2023. HECO Municipal C ER TIFIC O que o referido docum ento, nesta data, foi fixado e publicado no placar do costume da Câmara Munictóàj de Ipameri / 4yò ji tâlcQã Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41