| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3665 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências. |
| native_id | 3646 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.665/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal, nos moldes do art. 167, VI, da CF, mediante decreto, autorizado a realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, a título de Transposição, Remanejamento e Transferência de créditos orçamentários, no montante de R$ 366.270,62 (trezentos e sessenta e seis mil duzentos e setenta reais e sessenta e dois centavos). Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem como o remanejamento e transposição de saldo para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II desta lei. Art. 2o - Para os fins desta Lei, entende-se como: I. Transferência - São realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho; II. Remanejamento - São realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro órgão; III. Transposição - São realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão. Art. 3o - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração de valores das programações aprovadas na Lei orçamentária de Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo 2023 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE GOIÁS, aos 27 (vinte e sete) dias do mê zembro de 2023. Prefeito Municipal C E R T IF IC O que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA/REMANEJADA Orgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - SAUDE_________________________________________________ Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL________________ Programa: 0210 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL Ação: 9037 - EMENDAS - PRONTO SOCORRO___________ ___________________ Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE Elemento: 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor: R$ 105.352,00 Orgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI______________________ Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE_______ _ _ ______ ___________ Função: 10 - SAUDE______________________________________________________ Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA__________________ ______________ Programa: 1004 - GESTÃO DA POLÍTICA DE SAUDE___________________________ Ação: 9041 - EMENDAS - ESF VII - VALENTIM ROQUE_________________________ Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE_______________________________________________________ Elemento: 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor: R$ 27.700,00 Orgão: 1 3 -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI________________________ Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ____________ ___ ___________ Função: 10 - SAUDE______________________________________________________ Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA__________________ _________ ___ ___ Programa: 1004 - GESTÃO DA POLÍTICA DE SAUDE_______________ ___________ Ação: 9042 - EMENDAS - ESF VIII - SAN REMO__________ _____________ ______ Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE______________________________________________________ Elemento: 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor: R$ 19.295,86 Orgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - SAUDE____________________________________________________ Subfunção: 301 - ATENÇÃO B Á S IC A ___________________~ " Programa: 1004 - GESTÃO DA POLÍTICA DE S A U D E ______________________ Ação: 9043 - EMENDAS - ESF V - VILA CARVALHO____________________ _____ Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE_______________________________________________________ Elemento: 4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES Valor: R$ 17.885,75 Orgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - SAUDE_______________________ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA Programa: 1004 - GESTÃO DA POLÍTICA DE SAUDE Ação: 9044 - EMENDAS - ESF II - CICADD Detalhamento Fonte de Recurso: IMPOSTO - SAÚDE 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. Elemento: 4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES Valor: R$ 17.885,75 Orgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI_______________________ Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE___________________________ ___ Função: 10 - SAUDE______________________________________________________ Subfunção: 301 - ATENÇÃO B Á S IC A ________________ ________ ___ Programa: 1004 - GESTÃO DA POLÍTICA DE SAUDE____________ Ação: 9045 - EMENDAS - ESF II - CICAD D ____________________ _ _____ _____ Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE_______________________________________________________ Elemento: 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor: R$ 11.543,00 Orgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE______ Função: 10 - SAUDE______________________________ Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA_______ _ _____ Programa: 1004 - GESTÃO DA POLÍTICA DE SAUDE Ação: 9046 - EMENDAS - ESF VI - DOMICIANO______ Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE_________________________________________ Elemento: 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor: R$ 12.035,75 Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função: 10 - SAUDE Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Programa: 0210 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL Ação: 9039 - EMENDAS - MANUENÇAO DO CAPS Detalhamento Fonte de Recurso: 102 IMPOSTO - SAÚDE RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. Elemento: 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor: R$ 56.105,00 Órgão: 16- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL_______ Unidade: 1601 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Fim çãa08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL ______________ ____ Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA __ ____ Programa: 1002 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ação: 9052 - EMENDAS - CASA DA MULHER GOIANA Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Elemento: -3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Valor: R$ 4.500.00 Órgão: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade: 1601 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL __ Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL ___ Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA C O M U N ITÁR IA______________ Programa: 1002 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ação: 9048 - ABRIGO ALFREDO JULIO Detalhamento Fonte de Recurso: IMPOSTOS 100 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE Elemento: -3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Valor: R$ 6.543,00 Órgão: 1 0 -PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI_____________________________ Unidade: 1045 - SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER___ Função: 27 - DESPORTO E LAZER ________________________ Subfunção: 812-DESPORTO C O M U N IT Á R IO ______________ ___________ _ Programa: 0720 - DESPORTO E RENDIMENTO______________ _____ ______ ___ Ação: 9033 - EMENDAS - QUADRA BASQUETE 3X3________________ ___________ Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS_______________________________ Elemento: -4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES Valor: R$ 20.000,00 Orgão: 10 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI_______________ Unidade: 1040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Função: 13-CULTURA___________________________________________________ Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL______________________________________ Programa: 0473 - DIFUSÃO CULTURAL__________________ _______ Ação: 9028 - EMENDAS - BIBLIOTECA MUNICIPAL_____________________________ Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS________________________________________________ Elemento: - 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor: R$ 2.881,51 Orgão: 10 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Unidade: 1040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Função: 13-CULTURA Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL Programa: 0473 - DIFUSÃO CULTURAL Ação: 9026 - EMENDAS - FOLIA DE REIS Detalhamento Fonte de Recurso: IMPOSTOS 100 RECURSOS NAO VINCULADOS DE Elemento: - 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Valor: R$ 10.000,00 Órgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Função: 12 - EDUCAÇAO__________________________________________________ Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMEN T A L _____________ _ Programa: 1008 - GESTÃO DA POLÍTICA DE EDUCACAO ___________ ________ Ação: 9061 - EMENDAS - ESCOLA MICHELE SANTINONI___________________ Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO -EDUCAÇÃO___________________________________________________ Elemento: - 4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES Valor: R$ 8.000,00 Orgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI __ Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI Função: 12 - EDUCAÇAO__________________________________ Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL_________ _______ Programa: 1008 - GESTÃO DA POLÍTICA DE EDUCACAO______________________ Ação: 9064 - EMENDAS - ESCOLA DEMÓSTENES___________________ _ Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO -EDUCAÇÃO___________________________________________________ Elemento: - 4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES Valor: R$10.000,00 Orgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI Função: 12-EDUCAÇAO__________________________________________________ Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL___ ______________________________ Programa: 1008 - GESTÃO DA POLÍTICA DE EDUC A C A O ___________________ Ação: 9067 - EMENDAS - ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO -EDUCAÇÃO Elemento: - 4,4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES Valor: R$10.000,00 DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA Orgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - SAUDE______________________________________________________ Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATO RIAL_______ ___ Programa: 0210 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL____________________________ Ação: 1692 - ESTRUTURAÇÃO SA Ú D E _____________________________________ Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAUDE Elemento: 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor: R$ 339.727,62 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA Orgão: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL___________________ Unidade: 1601 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL__________________________ Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA____________________ ________ Programa: 1002 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTE NCIASOCI AL____________ Ação: 9054 - EMENDAS - ASSOC MORA VILA ESTRE L A __________________ Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Elemento: - 4.4.90.51-OBRAS E INSTALAÇÕES Valor: R$ 26.543,00 DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA Orgão: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL___________________ Unidade: 1601 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA S O C IA L ________ Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL_______________________________________ Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA__ ________________________ _ Programa: 1002 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL____________ Ação: 9053 - EMENDAS - ASSOC MORA VILA ESTRELA_____________ ___ ____ Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS____________________________ Elemento: - 3.3.50.43-SUBVENCOES SOCIAIS Valor: R$ 26.543,00 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41