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norma nº 3665/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3665 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaDispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.665/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre transposição, transferências e 
remanejamento de créditos orçamentários no 
âmbito do Poder Executivo e Legislativo 
Municipal, no vigente orçamento e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal, nos moldes do art. 167, VI, da 
CF, mediante decreto, autorizado a realocar recursos orçamentários no âmbito da 
Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, a título de Transposição, 
Remanejamento e Transferência de créditos orçamentários, no montante de R$ 
366.270,62 (trezentos e sessenta e seis mil duzentos e setenta reais e sessenta e dois 
centavos).
Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem 
como o remanejamento e transposição de saldo para atender o objeto deste artigo, 
estão evidenciadas no Anexo I e II desta lei.
Art. 2o - Para os fins desta Lei, entende-se como:
I. Transferência - São realocações de recursos entre as categorias 
econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho;
II. Remanejamento - São realocações na organização de um ente 
público, com destinação de recursos de um órgão para outro órgão;
III. Transposição - São realocações no âmbito dos programas de 
trabalho, dentro do mesmo órgão.
Art. 3o - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá 
resultar em alteração de valores das programações aprovadas na Lei orçamentária de
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Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Poder Executivo
2023 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na 
classificação funcional.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE
GOIÁS, aos 27 (vinte e sete) dias do mê zembro de 2023.
Prefeito Municipal
C E R T IF IC O que o referido documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA/REMANEJADA
Orgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI 
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAUDE_________________________________________________
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL________________
Programa: 0210 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL
Ação: 9037 - EMENDAS - PRONTO SOCORRO___________ ___________________
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF.
IMPOSTO - SAÚDE
Elemento: 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 105.352,00
Orgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI______________________
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE_______ _ _ ______ ___________
Função: 10 - SAUDE______________________________________________________
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA__________________ ______________
Programa: 1004 - GESTÃO DA POLÍTICA DE SAUDE___________________________
Ação: 9041 - EMENDAS - ESF VII - VALENTIM ROQUE_________________________
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF.
IMPOSTO - SAÚDE_______________________________________________________
Elemento: 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 27.700,00
Orgão: 1 3 -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI________________________
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ____________ ___ ___________
Função: 10 - SAUDE______________________________________________________
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA__________________ _________ ___ ___
Programa: 1004 - GESTÃO DA POLÍTICA DE SAUDE_______________ ___________
Ação: 9042 - EMENDAS - ESF VIII - SAN REMO__________ _____________ ______
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF.
IMPOSTO - SAÚDE______________________________________________________
Elemento: 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 19.295,86
Orgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI 
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAUDE____________________________________________________
Subfunção: 301 - ATENÇÃO B Á S IC A ___________________~ "
Programa: 1004 - GESTÃO DA POLÍTICA DE S A U D E ______________________
Ação: 9043 - EMENDAS - ESF V - VILA CARVALHO____________________ _____
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF.
IMPOSTO - SAÚDE_______________________________________________________
Elemento: 4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor: R$ 17.885,75
Orgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Função: 10 - SAUDE_______________________
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1004 - GESTÃO DA POLÍTICA DE SAUDE
Ação: 9044 - EMENDAS - ESF II - CICADD
Detalhamento Fonte de Recurso:
IMPOSTO - SAÚDE
102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF.
Elemento: 4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor: R$ 17.885,75
Orgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI_______________________
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE___________________________ ___
Função: 10 - SAUDE______________________________________________________
Subfunção: 301 - ATENÇÃO B Á S IC A ________________ ________ ___
Programa: 1004 - GESTÃO DA POLÍTICA DE SAUDE____________
Ação: 9045 - EMENDAS - ESF II - CICAD D ____________________ _ _____ _____
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP E DE TRANSF.
IMPOSTO - SAÚDE_______________________________________________________
Elemento: 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 11.543,00
Orgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE______
Função: 10 - SAUDE______________________________
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA_______ _ _____
Programa: 1004 - GESTÃO DA POLÍTICA DE SAUDE 
Ação: 9046 - EMENDAS - ESF VI - DOMICIANO______
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP E DE TRANSF.
IMPOSTO - SAÚDE_________________________________________
Elemento: 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Valor: R$ 12.035,75
Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - SAUDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0210 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL
Ação: 9039 - EMENDAS - MANUENÇAO DO CAPS
Detalhamento Fonte de Recurso: 102
IMPOSTO - SAÚDE
RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF.
Elemento: 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 56.105,00
Órgão: 16- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL_______
Unidade: 1601 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fim çãa08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL ______________ ____
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA __ ____
Programa: 1002 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Ação: 9052 - EMENDAS - CASA DA MULHER GOIANA
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE 
IMPOSTOS
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Elemento: -3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Valor: R$ 4.500.00
Órgão: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 1601 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL __
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL ___
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA C O M U N ITÁR IA______________
Programa: 1002 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 9048 - ABRIGO ALFREDO JULIO
Detalhamento Fonte de Recurso:
IMPOSTOS
100 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE
Elemento: -3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Valor: R$ 6.543,00
Órgão: 1 0 -PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI_____________________________
Unidade: 1045 - SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER___
Função: 27 - DESPORTO E LAZER ________________________
Subfunção: 812-DESPORTO C O M U N IT Á R IO ______________ ___________ _
Programa: 0720 - DESPORTO E RENDIMENTO______________ _____ ______ ___
Ação: 9033 - EMENDAS - QUADRA BASQUETE 3X3________________ ___________
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
IMPOSTOS_______________________________
Elemento: -4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor: R$ 20.000,00
Orgão: 10 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI_______________
Unidade: 1040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Função: 13-CULTURA___________________________________________________
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL______________________________________
Programa: 0473 - DIFUSÃO CULTURAL__________________ _______
Ação: 9028 - EMENDAS - BIBLIOTECA MUNICIPAL_____________________________
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
IMPOSTOS________________________________________________
Elemento: - 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 2.881,51
Orgão: 10 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Unidade: 1040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Função: 13-CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0473 - DIFUSÃO CULTURAL
Ação: 9026 - EMENDAS - FOLIA DE REIS
Detalhamento Fonte de Recurso:
IMPOSTOS
100 RECURSOS NAO VINCULADOS DE
Elemento: - 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI 
Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Função: 12 - EDUCAÇAO__________________________________________________
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMEN T A L _____________ _
Programa: 1008 - GESTÃO DA POLÍTICA DE EDUCACAO ___________ ________
Ação: 9061 - EMENDAS - ESCOLA MICHELE SANTINONI___________________
Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF.
IMPOSTO -EDUCAÇÃO___________________________________________________
Elemento: - 4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor: R$ 8.000,00
Orgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI __
Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI
Função: 12 - EDUCAÇAO__________________________________
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL_________ _______
Programa: 1008 - GESTÃO DA POLÍTICA DE EDUCACAO______________________
Ação: 9064 - EMENDAS - ESCOLA DEMÓSTENES___________________ _
Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. 
IMPOSTO -EDUCAÇÃO___________________________________________________
Elemento: - 4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor: R$10.000,00
Orgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI 
Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI
Função: 12-EDUCAÇAO__________________________________________________
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL___ ______________________________
Programa: 1008 - GESTÃO DA POLÍTICA DE EDUC A C A O ___________________
Ação: 9067 - EMENDAS - ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA 
Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF.
IMPOSTO -EDUCAÇÃO
Elemento: - 4,4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES 
Valor: R$10.000,00
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Orgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI 
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAUDE______________________________________________________
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATO RIAL_______ ___
Programa: 0210 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL____________________________
Ação: 1692 - ESTRUTURAÇÃO SA Ú D E _____________________________________
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF.
IMPOSTO - SAUDE
Elemento: 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 339.727,62
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
Orgão: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL___________________
Unidade: 1601 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL__________________________
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA____________________ ________
Programa: 1002 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTE NCIASOCI AL____________
Ação: 9054 - EMENDAS - ASSOC MORA VILA ESTRE L A __________________
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
IMPOSTOS
Elemento: - 4.4.90.51-OBRAS E INSTALAÇÕES 
Valor: R$ 26.543,00
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Orgão: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL___________________
Unidade: 1601 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA S O C IA L ________
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL_______________________________________
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA__ ________________________ _
Programa: 1002 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL____________
Ação: 9053 - EMENDAS - ASSOC MORA VILA ESTRELA_____________ ___ ____
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
IMPOSTOS____________________________
Elemento: - 3.3.50.43-SUBVENCOES SOCIAIS
Valor: R$ 26.543,00
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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